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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 20:57
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Tema

951 - Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.

Classe: RE
Número: 1023750
Data de Início: 02/06/2017
Data Prevista Fim: 22/06/2017
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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