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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:38
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Tema

959 - Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.

Classe: RE
Número: 1038925
Data de Início: 30/06/2017
Data Prevista Fim: 18/08/2017
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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