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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 16:58
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Tema

962 - Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

Classe: RE
Número: 1063187
Data de Início: 25/08/2017
Data Prevista Fim: 14/09/2017
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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