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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:48
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Tema

968 - Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.

Classe: RE
Número: 1007271
Data de Início: 22/09/2017
Data Prevista Fim: 12/10/2017
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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