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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:22
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Tema

969 - Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.

Classe: RE
Número: 902261
Data de Início: 29/09/2017
Data Prevista Fim: 19/10/2017
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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