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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:00
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Tema

970 - Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.

Classe: RE
Número: 732686
Data de Início: 29/09/2017
Data Prevista Fim: 19/10/2017
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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