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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:21
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Tema

971 - Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).

Classe: RE
Número: 1007860
Data de Início: 06/10/2017
Data Prevista Fim: 26/10/2017
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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