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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:38
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Tema

972 - Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.

Classe: ARE
Número: 1052700
Data de Início: 13/10/2017
Data Prevista Fim: 02/11/2017
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN Sim Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
 
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