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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:53
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Tema

977 - Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.

Classe: ARE
Número: 1042075
Data de Início: 03/11/2017
Data Prevista Fim: 23/11/2017
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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