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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:48
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Tema

979 - Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral.

Classe: RE
Número: 1040515
Data de Início: 10/11/2017
Data Prevista Fim: 30/11/2017
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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