Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:35
Plenário Virtual
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Tema
980 - Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).
Classe: RE
Número: 1086583
Data de Início: 17/11/2017
Data Prevista Fim: 07/12/2017
Número: 1086583
Data de Início: 17/11/2017
Data Prevista Fim: 07/12/2017
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Ministro |
Questão Constitucional |
Repercussão Geral |
Reafirmação de Jurisprudência |
Manifestação |
|---|---|---|---|---|
| MIN. MARCO AURÉLIO | Há | Há | - | Manifestação/Voto |
| MIN. LUIZ FUX | Não há | Não há | - | |
| MIN. DIAS TOFFOLI | Não há | Não há | - | |
| MIN. EDSON FACHIN | Há | Há | - | |
| MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Há | Há | - | |
| MIN. ROBERTO BARROSO | Não há | Não há | - | Manifestação/Voto |
| MIN. CÁRMEN LÚCIA | Não há | Não há | - | |
| MIN. ROSA WEBER | Não há | Não há | - | |
| MIN. GILMAR MENDES | Há | Há | - | |
| MIN. CELSO DE MELLO | Não há | Não há | - | |
| MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | - | - | - |
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