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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:50
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Tema

980 - Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).

Classe: RE
Número: 1086583
Data de Início: 17/11/2017
Data Prevista Fim: 07/12/2017
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
 
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