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Brasília, 20 de junho de 2018 - 06:43
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Tema

982 - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.

Classe: RE
Número: 860631
Data de Início: 01/12/2017
Data Prevista Fim: 01/02/2018
Relator: MIN. LUIZ FUX
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. GILMAR MENDES -
 
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