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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 00:45
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Tema

982 - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.

Classe: RE
Número: 860631
Data de Início: 01/12/2017
Data Prevista Fim: 01/02/2018
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. GILMAR MENDES -
 
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