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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 06:00
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Tema

984 - Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia.

Classe: RE
Número: 976610
Data de Início: 15/12/2017
Data Prevista Fim: 15/02/2018
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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