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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:24
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Tema

984 - Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia.

Classe: RE
Número: 976610
Data de Início: 15/12/2017
Data Prevista Fim: 15/02/2018
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. LUIZ FUX Não há Não há Não
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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