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Brasília, 13 de novembro de 2018 - 00:22
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Tema

987 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Classe: RE
Número: 1037396
Data de Início: 09/02/2018
Data Prevista Fim: 01/03/2018
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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