link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:22
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

988 - Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.

Classe: RE
Número: 1018911
Data de Início: 23/02/2018
Data Prevista Fim: 15/03/2018
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.