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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:19
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Tema

989 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.

Classe: RE
Número: 1093553
Data de Início: 09/03/2018
Data Prevista Fim: 29/03/2018
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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