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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:21
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Tema

990 - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Classe: RE
Número: 1055941
Data de Início: 23/03/2018
Data Prevista Fim: 12/04/2018
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. EDSON FACHIN Não há - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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