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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:05
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Tema

992 - Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Classe: RE
Número: 960429
Data de Início: 06/04/2018
Data Prevista Fim: 26/04/2018
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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