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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:40
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Tema

993 - Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Classe: ARE
Número: 1122122
Data de Início: 20/04/2018
Data Prevista Fim: 10/05/2018
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
 
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