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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:32
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Tema

994 - Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

Classe: RE
Número: 1089282
Data de Início: 20/04/2018
Data Prevista Fim: 10/05/2018
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER -
 
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