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Brasília, 27 de maio de 2018 - 19:17
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Tema

999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Classe: RE
Número: 654833
Data de Início: 11/05/2018
Data Prevista Fim: 31/05/2018
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. MARCO AURÉLIO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. DIAS TOFFOLI - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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