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Brasília, 28 de abril de 2017 - 05:16
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26/04/2017 - 09:13
Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização

20/04/2017 - 13:48
Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF

19/04/2017 - 13:11
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios

19/04/2017 - 13:08
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios

06/04/2017 - 10:11
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário

05/04/2017 - 11:40
STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste

05/04/2017 - 11:38
Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF

05/04/2017 - 11:34
Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis

30/03/2017 - 10:36
Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

29/03/2017 - 10:25
Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF

20/03/2017 - 07:38
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

15/03/2017 - 09:12
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

08/03/2017 - 09:45
STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

23/02/2017 - 08:12
Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

16/02/2017 - 09:24
Estado deve indenizar preso em condição degradante, decide STF

15/02/2017 - 09:41
Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas

10/02/2017 - 10:00
Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais

10/02/2017 - 09:58
Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional

27/10/2016 - 16:32
Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação

26/10/2016 - 16:25
STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei
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