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Brasília, 22 de março de 2017 - 19:11
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20/03/2017 - 07:38
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

15/03/2017 - 09:12
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

08/03/2017 - 09:45
STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

23/02/2017 - 08:12
Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

16/02/2017 - 09:24
Estado deve indenizar preso em condição degradante, decide STF

15/02/2017 - 09:41
Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas

10/02/2017 - 10:00
Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais

10/02/2017 - 09:58
Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional

27/10/2016 - 16:32
Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação

26/10/2016 - 16:25
STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

21/10/2016 - 16:23
STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos

19/10/2016 - 16:20
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

19/10/2016 - 16:19
Retomado julgamento sobre imunidade tributária para entidades beneficentes

10/10/2016 - 16:11
Lei de iniciativa parlamentar que prevê instalação de câmeras de segurança em escolas públicas é constitucional

06/10/2016 - 16:12
STF conclui julgamento sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras

29/09/2016 - 16:08
Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF

05/09/2016 - 14:30
Reajuste concedido a servidores do Judiciário do RJ com base na isonomia é inconstitucional

01/09/2016 - 14:46
Plenário decide que cabe à Justiça Federal julgar ações integradas pela OAB

19/08/2016 - 14:24
STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho

18/08/2016 - 14:38
Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF
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