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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 01:43
 
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04/10/2017 - 11:13
STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido

19/06/2017 - 08:25
Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF

16/06/2017 - 08:29
Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

14/06/2017 - 08:35
Plenário decide que é constitucional quarentena para recontratação de servidores temporários

08/06/2017 - 09:41
Vedada promoção funcional retroativa nas nomeações por decisão judicial, decide Plenário

07/06/2017 - 13:32
É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide Plenário

24/05/2017 - 13:30
STF nega provimento a recurso sobre não cumulatividade da Cofins

24/05/2017 - 13:24
Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional

24/05/2017 - 13:20
Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública

17/05/2017 - 09:30
Confisco de bens independe da habitualidade no seu uso para o tráfico, decide Plenário

10/05/2017 - 09:27
Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

10/05/2017 - 09:24
Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

27/04/2017 - 12:02
STF decide que terreno de marinha em ilha com sede de município é da União

27/04/2017 - 11:58
Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

26/04/2017 - 09:13
Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização

20/04/2017 - 13:48
Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF

19/04/2017 - 13:11
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios

19/04/2017 - 13:08
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios

06/04/2017 - 10:11
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário

05/04/2017 - 11:40
STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste
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