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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:27
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Última atualização: 24/10/2020 09:06:10

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0005
Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XIV; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.

Ver Assuntos10703-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Índice de 11,98%
10318-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994
10219-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil
RE 561836
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/12/2007

Trânsito em Julgadoem 12/04/2016


27/09/2013
0006
Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

Ver Assuntos10064-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde
11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
RE 566471
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/12/2007
Mérito julgado

0010
Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 61, § 1º, e, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Distrital nº 2.740/2001, que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres, nas faixas nela especificadas, e cujo projeto de lei foi proposto por iniciativa de deputado distrital.

Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito
RE 565506
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
12/12/2007

Trânsito em JulgadoEm 01/02/2008


12/12/2007
0011
Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXIV; e 184, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da adoção do prazo de vinte anos, a que se refere o art. 184 da Constituição Federal, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

Ver Assuntos10124-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
10885-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Liquidação Parcelada
RE 565653
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
12/12/2007

Trânsito em Julgadoem 01/02/2008.


12/12/2007
0012
a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXIV; 25, § 1º; 30, VIII; e 37, caput, da Constituição Federal, se é, ou não, de competência exclusiva dos Municípios a expedição de decreto de desapropriação por interesse público para a construção ou ampliação de distritos industriais, bem como se existe, ou não, desvio de finalidade em determinado decreto.

Ver Assuntos10122-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
10886-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação
RE 566198
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
12/12/2007

Trânsito em Julgadoem 15/02/2008


12/12/2007
0015
Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV; 5º, caput; 7º, IV e VII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 18, § 2º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.

Ver Assuntos10593-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Remuneração Mínima
RE 570177
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/12/2007

Trânsito em Julgadoem 08/08/2008.


30/04/2008
0019
Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais.

Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
RE 565089
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/12/2007

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 28/04/2020


25/09/2019
0022
Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).

Ver Assuntos10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição
RE 560900
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/02/2008

Trânsito em Julgado01/09/2020


05/02/2020
0023
Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, de equiparação remuneratória de procuradores de autarquia e procuradores do Estado de São Paulo, para fins de cálculo do teto remuneratório.

Ver Assuntos10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos
10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial
10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
RE 562581
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
09/02/2008

Trânsito em JulgadoEm 22/02/2008


09/02/2008
0024
Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 37, XIV, da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, se servidor público, admitido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual suprimiu a expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento” do art. 37, XIV, da Constituição Federal, tem, ou não, direito adquirido ao adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a redação original do referido dispositivo constitucional.

Ver Assuntos10893-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Tempo de Serviço | Base de Cálculo
10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
RE 563708
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/02/2008

Trânsito em Julgadoem 04/11/2013.


06/02/2013
0025
Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista nº 432/85, que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988.

Ver Assuntos10875-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo
RE 565714
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/02/2008

Trânsito em Julgadoem 28/11/2014.


30/04/2008
0026
Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), a revogação, ou não, do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985, que prevê requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a policiais civis, pela Constituição de 1988.

Ver Assuntos10877-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Policiais Civis
10878-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial
10277-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço | Averbação / Contagem de Tempo Especial
RE 567110
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/02/2008

Trânsito em Julgadoem 11/05/2011.


13/10/2010
0029
Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII; 29; 37, caput, I e II; e 125 da Constituição Federal, se há vício de iniciativa na Lei nº 2.040/90, do Município de Garibaldi/RS, proposta pelo Poder Legislativo municipal, a qual veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados, no âmbito da administração pública municipal.

Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
10881-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo
RE 570392
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/02/2008

Trânsito em JulgadoEm 02/03/2015.


11/12/2014
0030
Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput; e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.

Ver Assuntos10884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional
10241-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Exoneração
RE 570908
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/02/2008

Trânsito em Julgadoem 13/04/2010.


16/09/2009
0037
Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever do Estado de pagar, ou não, indenização por danos morais decorrentes da emissão do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física - CPF para mais de uma pessoa e que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Ver Assuntos10870-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral | Cancelamento / Duplicidade de CPF
RE 570690
Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
29/02/2008

Trânsito em JulgadoEm 16/05/2008


29/02/2008
0038
Tema cancelado.


Ver DescriçãoEm duplicidade com o Tema 37 da repercussão geral.

Ver Assuntos10870-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral | Cancelamento / Duplicidade de CPF
RE 570846
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
29/02/2008
Cancelado

29/02/2008
0039
Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, e do art. 7º desta mesma Emenda, a possibilidade, ou não, de extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos bônus concedidos, aos professores em atividade, pelas Leis Complementares estaduais n. 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004.

Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor
RE 565713
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
06/03/2008

Trânsito em JulgadoEm 28/03/2008


06/03/2008
0040
Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205; 206, I; 208, VII; e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.

Ver Assuntos10030-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Matrícula
5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
RE 500171
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Há repercussão geral
13/08/2008

Trânsito em Julgadoem 04/08/2011.


13/08/2008
0041
Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido.

Ver Assuntos10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
RE 563965
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/03/2008

Trânsito em Julgadoem 12/08/2009.


11/02/2009
0047
Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.

Ver Assuntos10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas
10015-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização
10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
RE 576920
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/03/2008

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 14/05/2020


20/04/2020
0048
Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; e 84, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da criação de cargos e reestruturação de autarquia distrital pelos Decretos nos 26.118/2005 e 25.975/2005, expedidos pelo Governador do Distrito Federal.

Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
10868-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
RE 577025
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/03/2008

Trânsito em Julgadoem 23/04/2009.


11/12/2008
0054
Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal; dos artigos 6º, parágrafo único; e 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, se a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT é, ou não, extensível aos servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo.

Ver Assuntos10858-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 572884
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/04/2008

Trânsito em Julgadoem 15/04/2013


20/06/2012
0057
Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 206, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor público militar estadual, transferido ex oficio e oriundo de estabelecimento particular de ensino superior, ingressar em instituição de natureza pública em razão da inexistência, na localidade de destino, de instituição congênere à de origem.

Ver Assuntos10910-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Transferência de Unidade
10030-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Matrícula
RE 601580
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Há repercussão geral
08/04/2015

Trânsito em Julgado12/03/2020


19/09/2018
0060
Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário infiel.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
10860-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Prisão Civil | Depositário Infiel
RE 466343
Acórdão
MIN. CEZAR PELUSO

Trânsito em Julgadoem 12/06/2009.


0065
Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XVI, b; 42, § 1º; e 142, § 3º, II e VIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de acumulação dos cargos de sargento da Polícia Militar e de professor municipal.

Ver Assuntos10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos
10337-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios
10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor
RE 579720
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
19/04/2008

Trânsito em JulgadoEm 02/05/2008


19/04/2008
0066
Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, II e V, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de edição de lei formal para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Ver Assuntos10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
10881-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo
RE 579951
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/04/2008

Trânsito em Julgadoem 19/11/2008.


20/08/2008
0067
Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 5º, caput, e na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002 e concedida aos servidores da ativa, em 60 pontos a partir do advento da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.

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10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 572052
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/04/2008

Trânsito em Julgadoem 28/06/2011.


11/02/2009
0073
Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e X, e § 2º; 39, § 1º; e 169, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público.

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10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
RE 578657
Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
26/04/2008

Trânsito em JulgadoEm 06/06/2008


26/04/2008
0078
Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, caput e XXI; 60, § 4º; 187 e 188, da Constituição Federal, a conformidade, ou não, da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - que declarou a inconstitucionalidade das Emendas nº 13/1996 e 17/1997 à Lei Orgânica do Distrito Federal -, com a Constituição Federal, levando-se em consideração o princípio da simetria, sob o argumento de que as normas da Lei Orgânica do Distrito Federal que serviram de parâmetro para a decisão impugnada são mera reprodução das normas da Constituição Federal.

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10386-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações | Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
RE 561994
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
09/05/2008

Trânsito em Julgadoem 03/04/2009.


09/05/2008
0081
Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI a XIII; e 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do estorno procedido nas remunerações dos auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador, tendo em conta as Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005.

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10705-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subteto Salarial
RE 576336
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
07/05/2008

Trânsito em JulgadoEm 06/06/2008


07/05/2008
0083
Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput e § 6º; 40, II, III e § 5º da Constituição Federal, se há, ou não, responsabilidade civil do Estado a gerar direito à indenização, correspondente ao período trabalhado para além daquele considerado razoável, pelo Tribunal de origem, para a apreciação de seu pedido de aposentadoria.

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10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
RE 584186
Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
17/05/2008

Trânsito em JulgadoEm 27/06/2008


17/05/2008
0086
Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XIII e XXXVI; 6º, caput; 196; 197; 206, VII; e 207, caput, da Constituição Federal, se há, ou não, direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior concluído no exterior e obtido sob a vigência do Decreto nº 80.419/77, que ratificou o Decreto Legislativo nº 66/77, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, mesmo quando o pedido de validação tenha sido feito quando já revogada a referida norma internacional.

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6212-DIREITO INTERNACIONAL | Tratado Internacional
RE 584573
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
07/06/2008

Trânsito em Julgadoem 01/08/2008.


07/06/2008
0101
Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a validade e eficácia, ou não, de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, firmado com a Caixa Econômica Federal para pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS.

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RE 591068
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
08/08/2008

Trânsito em JulgadoEm 02/03/2009


08/08/2008
0105
Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 18 da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor público federal cedido a Município, em virtude da municipalização do sistema único de saúde, receber gratificação instituída pela Lei Municipal nº 6.309/88, por exercício do cargo de médico em unidade sanitária expressamente designada pela referida lei.

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10706-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Municipais Específicas
RE 586166
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
05/09/2008

Trânsito em JulgadoEm 27/02/2009


05/09/2008
0106
a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22, I; 105, I, d; e 114, da Constituição Federal, a definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, e a aplicação, ou não, do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores.

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10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho
10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal
9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
RE 590880
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
05/09/2008
Mérito julgado

0119
Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XVI, c; 142, § 3º, II, da Constituição Federal, e 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de militar acumular dois cargos públicos na área de saúde (enfermagem), sendo um de natureza civil municipal e outro de natureza militar.

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10324-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar
RE 592658
Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
10/10/2008

Trânsito em JulgadoEm 24/10/2008


10/10/2008
0121
Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º da Lei nº 11.279/2006, que, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional, delega aos editais de concursos públicos o estabelecimento do limite de idade para ingresso na Marinha.

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10373-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Limite de Idade
RE 600885
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Há repercussão geral
25/02/2011

Trânsito em Julgadoem 25/02/2013.


09/02/2011
0122
Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, da Constituição Federal, e do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dos princípios da isonomia, da moralidade, da irretroatividade e da razoabilidade, a constitucionalidade, ou não, de se reconhecer a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, o direito previsto no estatuto dos servidores públicos do Estado do Paraná (artigos 247 e 248 da Lei Estadual nº 6.174/70), qual seja, à contagem em dobro, como de serviço público, o tempo correspondente à licença especial não-usufruída.

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RE 575526
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
17/10/2008

Trânsito em Julgadoem 31/10/2008.


17/10/2008
0127
Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do limite temporal de vigência da Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, aos efeitos da condenação do Distrito Federal nas demandas em que se questiona o reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor) dos servidores distritais que exerciam suas funções entre os anos de 1989 e 1990.

Ver Assuntos10315-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice de 84,32% março/1990
RE 576121
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
24/10/2008

Trânsito em JulgadoEm 30/04/2009


24/10/2008
0138
Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e LV; e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Administração anular ato administrativo, cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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10009-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
RE 594296
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/11/2008

Trânsito em Julgadoem 23/02/2012.


21/09/2011
0139
Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em se discute, à luz do artigo 40, § 8º (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98) e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, da extensão do pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, instituída pela Lei Complementar paulista nº 977/2005, aos servidores inativos, que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida Emenda.

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10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 590260
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/11/2008

Trânsito em Julgadoem 04/11/2009.


24/06/2009
0140
Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 39, § 1º; e 132, da Constituição Federal, a extensão, ou não, da denominada Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, instituída pela Lei Delegada nº 46/2000 e concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, no período anterior à unificação das carreiras, ou seja, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 56/2003 à Constituição Estadual.

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10305-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações de Atividade
10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos
RE 593388
Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
28/11/2008

Trânsito em JulgadoEm 13/02/2009


28/11/2008
0141
Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV; 7º, IV, VI e VII; 39, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do cálculo de vantagens pessoais e de outras gratificações sobre o resultado da soma do vencimento com o abono instituído para atingir o salário mínimo.

Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
5269-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Mínimo
RE 572921
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
13/11/2008

Trânsito em Julgadoem 18/02/2009.


13/11/2008
0142
Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, IV; e 39, § 3º (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de pagamento a servidor público de salário-base inferior ao salário-mínimo.

Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
5269-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Mínimo
RE 582019
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
13/11/2008

Trânsito em Julgadoem 25/02/2009.


13/11/2008
0145
a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, VI; e 125, § 2º, da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre meio ambiente, tendo conta a Lei nº 1.952/95, do Município de Paulínia-SP, que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas; e a competência jurisdicional, ou não, do tribunal de justiça local para o exercício do controle concentrado da constitucionalidade dessa norma municipal, em face da Constituição Federal.

Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
10110-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente
RE 586224
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/12/2008

Trânsito em Julgadoem 21/05/2015.


09/03/2015
0153
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, disciplinada pela Lei nº 10.404/2002 e posteriores alterações, e da GDASST, Lei nº 10.483/2002, que substituiu a GDATA, para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal.

Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
10719-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA
10857-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST
RE 597154
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
20/02/2009

Trânsito em Julgadoem 28/11/2014.


20/02/2009
0156
Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 40, § 8º, da Constituição Federal, e 7º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da extensão aos servidores inativos do pagamento da verba de incentivo de aprimoramento à docência, prevista para os servidores da ativa, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso.

Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 596962
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/04/2009

Trânsito em JulgadoEm 10/11/2014.


22/08/2014
0160
Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; 142, § 2º, X, e § 3º; 149, § 1º; e 195, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.

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10349-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Reforma
6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
RE 596701
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/04/2009

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 26/06/2020


20/04/2020
0161
Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LXIX; e 37, caput e IV, da Constituição Federal, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.

Ver Assuntos10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
RE 598099
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/04/2009

Trânsito em Julgadoem 01/03/2013.


10/08/2011
0162
Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, § 10; e 40, § 7º (na redação da Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, bem como aos artigos 3º e 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, a possibilidade, ou não, de acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.

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10638-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos
RE 584388
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/05/2009

Trânsito em Julgadoem 07/10/2011.


31/08/2011
0175
Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, caput; e 97, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.

Ver Assuntos10889-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva
6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
RE 592321
Manifestação
Acórdão
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
02/08/2009

Trânsito em Julgadoem 27/02/2012


02/08/2009
0180
Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição de valores descontados da remuneração do funcionalismo público estadual, a título de aplicação do redutor salarial previsto na Lei Complementar nº 61/2001, incidente sobre suposto aumento de vencimento, o qual concedido sob condição de não exceder 20% das despesas com o pagamento do pessoal.

Ver Assuntos10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
RE 588944
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/08/2009

Trânsito em Julgadoem 25/11/2009.


15/08/2009
0189
Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e II, da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual o regime em que deve ser concedida a pensão por morte de servidor que, apesar de ter sido contratado por conselho de fiscalização profissional segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.

Ver Assuntos10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
10230-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Regime Previdenciário
6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)
RE 584737
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
11/09/2009

Trânsito em Julgadoem 14/10/2009


11/09/2009
0191
Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações em que há declaração nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público.

Ver Assuntos10158-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
RE 596478
Manifestação
Acórdão
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Há repercussão geral
11/09/2009

Trânsito em Julgadoem 09/03/2015.


13/06/2012
0194
Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, X; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo”, prevista na Lei nº 8.216/91, no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.

Ver Assuntos10298-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Diárias e Outras Indenizações
10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AI 743681
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 28/10/2009.


18/09/2009
0198
Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 239, § 2º, da Constituição Federal, se o prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP é trintenário ou qüinqüenal.

Ver Assuntos10164-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | PIS/PASEP | Atualização de Conta
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
AI 758019
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 20/11/2009.


18/09/2009
0203
Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 22, XXIV; 37, caput; 205; 206, I; e 208, V, da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade, a constitucionalidade, ou não, do sistema de reserva de vagas (“cotas”), como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade, para ingresso em seus cursos de nível superior, no caso, por meio do item 1.5.4 do edital do Concurso Vestibular/2008 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Ver Assuntos10049-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 597285
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 20/06/2019


09/05/2012
0206
Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, da Constituição Federal, e dos princípios do devido processo legal substantivo, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa, a garantia, ou não, de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos notariais executados gratuitamente, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da norma prevista no art. 47 da Lei fluminense nº 3.350/99, que veda esse ressarcimento.

Ver Assuntos10083-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 597673
Manifestação
MIN. EROS GRAU
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/09/2009

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/10/2009


0220
Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados.

Ver Assuntos10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento
RE 592581
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2009

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 01/02/2016


13/08/2015
0221
Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30, I; e 37, caput, da Constituição Federal, se lei municipal pode, ou não, restringir o direito de férias dos servidores municipais e, por conseguinte, a revogação, ou não, pela Constituição Federal de 1988, do art. 73 da Lei nº 884/69 do Município de Betim/MG, que prevê a perda do direito de férias do funcionário que gozar, no período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.

Ver Assuntos10301-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 593448
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2009

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2009


0223
Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 29; 61, § 1º, II, a, b e c; 63, I; 167, II; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, se o Poder Legislativo municipal possui, ou não, competência para estabelecer, de forma originária na Lei Orgânica Municipal e por iniciativa própria, disposições que versem sobre vantagens, benefícios e adicionais destinados aos servidores municipais.

Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 590829
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
07/04/2015

Trânsito em Julgadoem 10/04/2015.


07/04/2015
0225
a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.

Ver Assuntos10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
6023-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Sigilo Fiscal | Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
10560-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Quebra de Sigilo Bancário
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 601314
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2009

Trânsito em Julgadoem 11/10/2016


24/02/2016
0234
Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput, XXXVI, LV, § 2º; 37, caput; 195, § 10º; 197; e 199, § 1º, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao reajuste das tabelas dos serviços hospitalares e ambulatoriais prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS, em virtude das diferenças decorrentes da conversão monetária operada quando da implantação do Plano Real.

Ver Assuntos10066-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Reajuste da Tabela do SUS
RE 602324
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/11/2009

Trânsito em Julgadoem 10/02/2010.


06/11/2009
0241
Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II, III e IV; 3º, I, II, III e IV; 5º, II e XIII; 84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II, e 214, IV e V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e dos Provimentos nos 81/96 e 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, os quais condicionam o exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem.

Ver Assuntos10170-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exame da Ordem OAB
RE 603583
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
11/12/2009

Trânsito em Julgadoem 04/10/2012.


26/10/2011
0250
Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 7º, XVII; 37, caput; II e IX; e 39, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de regra mais benéfica concernente à concessão de férias, instituída pelo Estatuto do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.672/74), aos professores contratados sob o regime temporário.

Ver Assuntos10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário
5294-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Professores
2021-DIREITO DO TRABALHO | Férias | Indenização / Terço Constitucional
AI 776522
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
05/03/2010

Trânsito em Julgadoem 07/04/2010.


05/03/2010
0252
Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e XIII; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos assessores jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte, da gratificação especial aos técnicos de nível superior - GE, instituída pelas Leis Estaduais nºs 6.371/93, 6.568/94 e 6.615/94 até a incorporação da parcela única remuneratória, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 229/2002.

Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas
10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
RE 569066
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
12/03/2010

Trânsito em JulgadoEm 16/04/2010


12/03/2010
0253
Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, e do princípio da continuidade dos serviços públicos, a aplicabilidade, ou não, do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam exclusivamente serviços públicos essenciais.

Ver Assuntos10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica
9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação
10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório
RE 599628
Manifestação
Acórdão
MIN. AYRES BRITTO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/03/2010

Trânsito em Julgadoem 02/09/2013.


25/05/2011
0256
Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 7º, IV; 25; 37, caput e XIII; 40, § 8º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da complementação da aposentadoria de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA de acordo com piso salarial de 2,5 salários mínimos, fixado no contrato coletivo de trabalho dos ferroviários em atividade e na Lei estadual nº 9.343/96.

Ver Assuntos10243-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário
2275-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 603451
Manifestação
Acórdão
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
12/03/2010

Trânsito em Julgadoem 25/03/2015.


12/03/2010
0257
Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda Constitucional nº 41/2003, o direito, ou não, de servidor público estadual aposentado continuar recebendo todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação do art. 37, XI, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial
10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
RE 606358
Manifestação
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/03/2010

Trânsito em Julgadoem 25/05/2016.


18/11/2015
0258
Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processamento das execuções ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

Ver Assuntos10172-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Anuidades OAB
8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
RE 595332
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/03/2010

Trânsito em Julgadoem 02/08/2017


31/08/2016
0260
Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 20.048-26/2000.

Ver Assuntos10722-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 605993
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
19/03/2010

Trânsito em Julgadoem 16/05/2011.


19/03/2010
0261
Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, II; e 155, XII, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.

Ver Assuntos10092-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Taxa de Ocupação
10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica
RE 581947
Manifestação
Acórdão
MIN. EROS GRAU
Plenário Virtual
Há repercussão geral
02/04/2010

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 19/03/2014


27/05/2010
0268
Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3°; e 167, II e III, da Constituição Federal de 1967; e dos artigos 5°, II e LV; e 175, da Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade, ou não, das majorações das tarifas de energia elétrica operadas durante o período de congelamento de preços, denominado Plano Cruzado, quando da vigência dos Decretos-Leis nos 2.283 e 2.284, ambos de 1986.

Ver Assuntos10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica
10138-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Controle de Preços
10430-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos | Equilíbrio Financeiro
RE 609448
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
01/05/2010

Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010


01/05/2010
0269
Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 5°, caput e XXXVI; 18; 25; 37; e 169, da Constituição Federal, o direito, ou não, de militar reformado receber o adicional trintenário, previsto no art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos Militares de Minas Gerais, após o advento da Lei Delegada mineira nº 43/2000.

Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais
RE 609466
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
01/05/2010

Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010


01/05/2010
0270
Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de punição disciplinar restritiva de liberdade imposta a militar, com fundamento no Regulamento Disciplinar instituído pelo Decreto Estadual nº 43.245/2004, por estar prevista em Decreto e não em Lei em sentido formal.

Ver Assuntos10365-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Impedimento / Detenção / Prisão
RE 610218
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
01/05/2010

Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010


01/05/2010
0271
Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao recebimento de pensão por filha de ex-servidor, solteira, maior de 21 anos, nos termos da Lei nº 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul.

Ver Assuntos10253-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão | Restabelecimento
RE 610220
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
01/05/2010

Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010


01/05/2010
0272
Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 21, VIII; 22, VII, XIX; 24; 30, I, II; 48, XIII; 163, V; e 192, IV (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003), da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 3.975/99, alterada pela Lei nº 4.222/2000, ambas do Município de Chapecó/RS.

Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
10930-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Município
10174-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras
11864-DIREITO DO CONSUMIDOR |Irregularidade no atendimento
RE 610221
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
01/05/2010

Trânsito em Julgadoem 28/10/2010


01/05/2010
0273
Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, XIII; 40, § 8º; 169; e 195, § 5º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA – Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos.

Ver Assuntos10243-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário
4435-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Aplicabilidade
RE 610223
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
01/05/2010

Trânsito em JulgadoEm 25/06/2010


01/05/2010
0275
Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI; 37, caput, X, XIII e XIV; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de receberem a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS, instituída pela Lei Estadual nº 6.373/93, mesmo após o advento da Lei Complementar Estadual nº 242/2002.

Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas
AI 746996
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
07/05/2010

Trânsito em Julgadoem 16/06/2010.


07/05/2010
0276
Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, § 1º; 7º, IX; e 39, § 3º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de policiais civis, que trabalham sob regime de plantão, receberem adicional noturno, nos termos das Leis Estaduais delegadas nos 42/2000 e 45/2000 e do art. 12 da Lei mineira nº 10.745/92.

Ver Assuntos10877-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Policiais Civis
10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno
10497-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subsídios
AI 783172
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
07/05/2010

Trânsito em Julgadoem 16/06/2010.


07/05/2010
0279
Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 7º, VI e XVII; 61, § 1º, II, a; 131 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Lei nº 9.527/97 revogar o disposto nas Leis nos 2.123/93 e 4.069/62, que garante aos procuradores federais o direito a férias de sessenta dias por ano.

Ver Assuntos10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos
10301-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias
RE 602381
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/05/2010

Trânsito em JulgadoEm 04/06/2015.


20/11/2014
0282
Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, a subsistência, ou não, dos subtetos salariais criados com base na redação original desse dispositivo, após as modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Ver Assuntos10705-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subteto Salarial
RE 424053
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO

Trânsito em Julgadoem 18/10/2010


0284
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I.

Ver Assuntos10155-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Cruzados Novos / Bloqueio
10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
12612-QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO | COVID-19
RE 631363 MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
03/04/2012
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0289
Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 2º; e 167, II e VII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.

Ver Assuntos10096-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Bloqueio de Valores de Contas Públicas
11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
RE 607582
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/08/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/08/2010


0290
Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I e II; 37, X e XIV; e 169 e parágrafos, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do pagamento de diferenças em razão do reenquadramento de servidor público do Município de Santos/SP, de acordo com o Plano de Cargos e Salários previsto na Lei Complementar Municipal nº 162/95.

Ver Assuntos10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento
RE 611162
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/08/2010

Trânsito em JulgadoEm 27/08/2010


14/08/2010
0293
Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 40, § 4º, da Constituição Federal, o direito, ou não, à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelos servidores que posteriormente foram submetidos ao regime estatutário.

Ver Assuntos10278-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço | Averbação / Contagem Recíproca
6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
RE 612358
Manifestação
Acórdão
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/08/2010
Aguarda Substituição de Paradigma

0309
Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.

Ver Assuntos10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
RE 656558 MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
12/09/2011
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0315
Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e X, da Constituição Federal, se o Poder Judiciário ou a Administração Pública podem, ou não, aumentar vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual.

Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
RE 592317
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/09/2010

Trânsito em Julgadoem 09/06/2015.


28/08/2014
0316
Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores aposentados e pensionistas, da vantagem denominada ‘Prêmio de Incentivo à Qualidade’ – PIQ, concedida aos servidores ativos.

Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 627637
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
24/09/2010

Trânsito em Julgadoem 17/02/2011.


24/09/2010
0324
Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 3° da Lei nº 7.798/89, que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410/88, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.

Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 602917
Manifestação
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/10/2010

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 21/10/2020


29/06/2020
0331
Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; e 7º, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, de taxa de juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Lei nº 5.107/66.

Ver Assuntos10161-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Juros Progressivos
RE 628137
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
22/10/2010

Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010


22/10/2010
0335
Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea.

Ver Assuntos10376-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
RE 630733
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/02/2011

Trânsito em Julgadoem 20/02/2014


16/05/2013
0338
Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LV; e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, da exigência de exame psicotécnico, sem previsão em lei, como requisito para ingresso no serviço público, e da adoção de critérios, alegadamente subjetivos, para a avaliação do candidato.

Ver Assuntos10378-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
AI 758533
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
23/06/2010

Trânsito em Julgadoem 25/08/2010.


23/06/2010
0339
Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Ver Assuntos10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
9026-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Vícios Formais da Sentença
AI 791292
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
23/06/2010

Trânsito em Julgadoem 20/08/2010.


23/06/2010
0340
Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.

Ver Assuntos10343-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
RE 584313
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
06/10/2010

Trânsito em Julgadoem 23/11/2010.


06/10/2010
0341
Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 39, da Constituição Federal, se lei municipal instituidora de plano de carreira dos servidores municipais é auto-aplicável, ou se depende de regulamentação pelo Poder Executivo.

Ver Assuntos10299-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Plano de Classificação de Cargos
AI 823896
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
03/12/2010

Trânsito em Julgadoem 21/03/2011


03/12/2010
0345
Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI; 154, I; 195, § 4º; 196; 198, § 1º; e 199, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.

Ver Assuntos10070-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Ressarcimento ao SUS
RE 597064
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/12/2010

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 17/09/2020


07/02/2018
0347
Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização.

Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação
10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
RE 607607
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
02/10/2013

Trânsito em Julgadoem 22/05/2014.


02/10/2013
0348
Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 182, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de seguir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Distrital nº 710/2005, que dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de condomínios fechados, de forma isolada e desvinculada do plano diretor.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
11802-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Ordem Urbanística
10462-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Condomínio
RE 607940
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/12/2010

Trânsito em Julgadoem 05/10/2016


29/10/2015
0349
Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 236, caput, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
9582-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Alienação Fiduciária
RE 611639
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/12/2010

Trânsito em Julgadoem 31/05/2016


21/10/2015
0350
Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.

Ver Assuntos10009-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento
10735-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Interesse Processual
RE 631240
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/12/2010

Trânsito em Julgadoem 03/05/2017


03/09/2014
0351
Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II, a; e 169, parágrafo único, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos e pensionistas, do valor integral da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006 e concedida aos servidores ativos.

Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 631389
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/12/2010

Trânsito em Julgadoem 14/11/2015.


25/09/2013
0352
Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de direitos antidumping, relativamente a contrato de importação celebrado em data anterior à norma que os previu.

Ver Assuntos10140-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Importações
RE 632250
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/12/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2011


0359
Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.

Ver Assuntos10638-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos
10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial
RE 602584
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/12/2010
Mérito julgado

06/08/2020
0362
Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia.

Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
RE 608880
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/02/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 01/10/2020


0365
Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, III, X, XLIX, e 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever, ou não, do Estado de indenizar preso por danos morais decorrentes de tratamento desumano e degradante a que submetido em estabelecimento prisional com excessiva população carcerária, levando em consideração os limites orçamentários estaduais (teoria da reserva do possível).

Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
RE 580252
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/02/2011

Trânsito em Julgadoem 15/03/2018


16/02/2017
0366
Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, do Estado por danos decorrentes de explosão ocorrida em residência utilizada como comércio de fogos de artifício, em face de omissão do dever de fiscalizar, nos termos da Lei Municipal nº 7.433/70.

Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
RE 136861
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Há repercussão geral
02/02/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 13/08/2020


11/03/2020
0375
Condições para a promoção de policial militar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI; 39, § 2º, da Constituição Federal, se policial militar do Estado do Ceará, por preencher os requisitos da antiguidade, do comportamento, e do interstício tem, ou não, direito adquirido à promoção a graduação superior, tendo em conta o que previsto na Lei nº 10.072/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Ceará) e no Decreto cearense nº 15.275/82, que dispõe sobre a Regulamentação de Promoção de Praças da Polícia Militar do Ceará, ou se, para tanto, necessita também comprovar a existência de vagas na graduação pretendida e cumprir outras condições.

Ver Assuntos10334-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Promoção
RE 633244
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/03/2011

Trânsito em JulgadoEm 05/04/2011


18/03/2011
0376
Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 37, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame.

Ver Assuntos10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição
RE 635739
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/03/2011

Trânsito em Julgadoem 15/10/2014.


19/02/2014
0377
Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XI e XV; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, na redação anterior e na posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, se, no caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória dos valores percebidos.

Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial
10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos
RE 612975
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/03/2011

Trânsito em Julgadoem 28/09/2018


27/04/2017
0378
Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, ao apreciar apelação em embargos à execução, define os índices a serem aplicados para os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Município de São Paulo, tendo em conta compensações e complementações desses reajustes com fundamento na interpretação da legislação pertinente (Leis municipais nºs 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997; Portarias nºs 256/1994 e 261/1994; e Decretos nºs 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 e 36.769/1997).

Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
RE 632767
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
25/03/2011

Trânsito em JulgadoEm 06/04/2011


25/03/2011
0380
Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a manutenção, ou não, da vinculação ao salário mínimo da Gratificação de Produtividade por Unidade de Serviço paga a servidores do extinto INAMPS, em virtude de cálculo determinado por sentença transitada em julgado, antes do advento da atual Constituição Federal.

Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas
RE 600658
Manifestação
Acórdão
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
08/04/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 18/12/2019


08/04/2011
0384
Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos XI e XV, da Constituição Federal, art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a incidência, ou não, do teto remuneratório, instituído pela EC 41/2003, nos vencimentos de servidores públicos estaduais que já cumulavam dois cargos públicos privativos de médico, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial
10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos
RE 602043
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/04/2011

Trânsito em Julgadoem 21/09/2018


27/04/2017
0386
Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital.

Ver Assuntos10384-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Condições Especiais para Prestação de Prova
RE 611874
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/04/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/06/2011


0389
Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 25; 98, § 2º; 25; 98, §2º; 99; 135; 145, II; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas processuais, afastando a isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por leis daquela unidade federativa.

Ver Assuntos10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
10658-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Custas
AI 826496
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
22/04/2011

Trânsito em JulgadoEm 24/05/2011


22/04/2011
0394
Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça.

Ver Assuntos10330-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política
RE 553710
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/04/2011

Trânsito em Julgado12/03/2020


17/11/2016
0395
Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001.

Ver Assuntos10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
RE 638115
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/04/2011

Trânsito em Julgado17/09/2020


23/03/2015
0396
Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, faleceu durante sua vigência.

Ver Assuntos10250-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 603580
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/05/2011

Trânsito em Julgadoem 05/10/2016


20/05/2015
0403
Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, I, II e IX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos.

Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor
10410-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário | Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
RE 635648
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/05/2011

Trânsito em Julgadoem 07/10/2017


14/06/2017
0404
Recebimento de vale-refeição, por servidor público, durante o período de férias.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XV, da Constituição Federal, a possibilidade de servidor público receber vale-refeição durante o período de férias.

Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação
10301-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias
AI 841445
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
27/05/2011

Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011


27/05/2011
0409
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.

Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 631880
Manifestação
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
10/06/2011

Trânsito em Julgadoem 27/02/2015.


10/06/2011
0410
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.

Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 633933
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
10/06/2011

Trânsito em Julgadoem 12/09/2011.


10/06/2011
0418
Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se decisão que determina a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 viola os limites objetivos da coisa julgada.

Ver Assuntos10317-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
10854-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Auditores Fiscais
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
AI 843753
Manifestação
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/06/2011

Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011


10/06/2011
0420
Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 37, II, da Constituição Federal, a extensão, ou não, de progressão salarial a servidor que fora efetivado pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais.

Ver Assuntos10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão
10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
AI 843751
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/06/2011

Trânsito em JulgadoEm 15/09/2011


10/06/2011
0426
Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, da incidência do adicional denominado de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista com a vedação constitucional ao efeito cascata das gratificações.

Ver Assuntos10731-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Sexta-Parte
AI 839496
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/06/2011

Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011


17/06/2011
0427
Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/95 aos servidores da Fundação Ezequiel Dias - FUNED.

Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AI 844143
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/06/2011

Trânsito em Julgadoem 12/09/2011


17/06/2011
0428
Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de Encargos Especiais-GEE


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da Gratificação de Encargos Especiais-GEE a outros servidores públicos militares em atividade.

Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais
10341-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia
ARE 641543
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/06/2011

Trânsito em Julgadoem 12/09/2011.


17/06/2011
0429
Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão do Adicional de Local de Exercício - ALE, pago aos policiais militares do Estado de São Paulo, aos servidores inativos, sob o fundamento de que se trata de vantagem de caráter geral.

Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais
10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos
ARE 640182
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/06/2011

Trânsito em Julgadoem 30/09/2011.


17/06/2011
0430
Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 30, I e V, da Constituição Federal, se há competência suplementar do município para legislar sobre trânsito e transporte, e, assim, impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

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10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito
ARE 639496
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
17/06/2011

Trânsito em Julgadoem 09/09/2011.


17/06/2011
0434
Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LV, e 37, XV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se alterar o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica, considerando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

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10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
RE 596542
Manifestação
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
17/06/2011

Trânsito em JulgadoEm 01/09/2015.


17/06/2011
0439
Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, conquanto o seu reenquadramento em classe inferior realizado pela Lei paranaense 13.666/2002, que reestruturou o quadro de servidores estaduais.

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10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento
10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
RE 606199
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/06/2011

Trânsito em Julgadoem 19/02/2014.


09/10/2013
0440
Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei reduzir o valor da Gratificação Especial de Retorno à Atividade para aqueles servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a sua entrada em vigor, considerando-se os princípios da igualdade e da irredutibilidade de vencimentos.

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10341-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia
10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
ARE 637607
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
24/06/2011

Trânsito em Julgadoem 12/09/2011.


24/06/2011
0441
Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXX, LIV e LV, 93, IX, 97 e 143 da Constituição Federal, a exigência, ou não, da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação do artigo 4º, § 2º, da Lei 5.292/1967, que versa sobre a prestação de serviço militar por médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários, após concluírem o curso.

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10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
RE 660968 MIN. CELSO DE MELLO
Há repercussão geral
21/10/2011
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0443
Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXV, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de reajuste da ajuda de custo, instituída a título de ressarcimento pelo artigo 12 da Lei Municipal 4.823/1996, com base nos parâmetros definidos no Decreto Municipal 19.844/1997.

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ARE 640514
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
24/06/2011

Trânsito em JulgadoEm 08/09/2011


24/06/2011
0444
Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a verba paga a título de realização de plantão refletir na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias.

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10287-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Jornada de Trabalho
AI 845156
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
24/06/2011

Trânsito em JulgadoEm 09/09/2011


24/06/2011
0445
Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; 37, caput; 71 e 74 da Constituição Federal, sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: se da concessão da aposentadoria ou se do julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

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6162-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Decadência/Prescrição
9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
RE 636553
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/06/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 26/05/2020


19/02/2020
0447
Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB, instituída pela Lei 11.156/2005.

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10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
ARE 642827
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
24/06/2011

Trânsito em Julgadoem 12/09/2011


24/06/2011
0448
Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 40, §8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos, em face do disposto na Lei Complementar Estadual (SP) nº 432/85.

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10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 642682
Manifestação
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
24/06/2011

Trânsito em Julgadoem 09/05/2012.


24/06/2011
0449
Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 143 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.

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10335-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
RE 754276 MIN. ROSA WEBER
Há repercussão geral
11/06/2013
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0454
Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, IV e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promoção funcional, independentemente do transcurso de estágio probatório, a candidatos nomeados e empossados pela via judicial, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.

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10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
10238-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estágio Probatório
10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão
RE 629392
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/08/2011

Trânsito em Julgadoem 09/02/2018


08/06/2017
0455
Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º do Decreto-Lei nº 21.981/32 que, ao regulamentar a atividade profissional de leiloeiro, exige o pagamento de caução em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal para o exercício do ofício, vedada a substituição por caução real.

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10173-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exercício Profissional
RE 1263641
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
06/08/2020
Mérito julgado

0456
Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.

Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária
6006-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Prazo de Recolhimento
RE 598677
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/08/2011
Mérito julgado

0462
Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997.

Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais
10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos
AI 846912
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/08/2011

Trânsito em Julgadoem 26/09/2011.


06/08/2011
0464
Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, a possibilidade, ou não, de extensão do Prêmio de produção, pago aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que se trata de vantagem de caráter geral.

Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
ARE 642841
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/08/2011

Trânsito em Julgadoem 17/10/2011


06/08/2011
0465
Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, caput e XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos.

Ver Assuntos10596-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-invalidez
10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
RE 642890
Manifestação
MIN. CELSO DE MELLO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/08/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/09/2011


0467
Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 42, §1º, e 142, §3, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se efetuar descontos previdenciários dos militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei Estadual 7.672/82.

Ver Assuntos10324-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar
6049-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Ativos
AI 834262
Manifestação
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/08/2011

Trânsito em Julgadoem 12/12/2011.


06/08/2011
0469
Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, da Constituição Federal, se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil.

Ver Assuntos10186-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos
10431-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil
RE 600063
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/08/2011

Trânsito em JulgadoEm 24/10/2015.


25/02/2015
0472
Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, §8º, e 173, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.

Ver Assuntos10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito
10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
10928-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização | Competência do Órgão Fiscalizador
RE 658570
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
07/03/2013

Trânsito em Julgadoem 04/11/2015.


06/08/2015
0473
Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.

Ver Assuntos10188-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Remuneração
10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
RE 587371
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/09/2011

Trânsito em Julgadoem 20/10/2014.


14/11/2013
0474
Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas – UEA para egressos de escolas de ensino médio situadas na respectiva unidade federativa.

Ver Assuntos10030-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Matrícula
10038-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Vestibular
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
RE 614873
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/09/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/09/2011


0476
Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório.

Ver Assuntos10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
9196-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Medida Cautelar | Liminar
RE 608482
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
16/09/2011

Trânsito em Julgadoem 07/05/2015.


07/08/2014
0480
Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela EC 41/2003.

Ver Assuntos10359-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Pensão
10705-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subteto Salarial
10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
RE 609381
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/09/2011

Trânsito em Julgadoem 07/04/2015.


02/10/2014
0481
Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 19, caput e § 2º, do ADCT, o direito, ou não, de brasileiro contratado por comissão diplomática no exterior para prestar serviços como “auxiliar local”, anteriormente à Constituição de 1988, obter estabilidade, submetendo-se, em conseqüência, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.

Ver Assuntos10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário
10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento
10222-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estabilidade
10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
RE 652229
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/09/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/10/2011


0483
Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIV e XXXIII; 31, §3º; 37, caput e §3º, II; 39, §6º; e 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.

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10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
ARE 652777
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/09/2011

Trânsito em Julgadoem 14/08/2015.


23/04/2015
0484
a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 7º, VIII e XVII, 29, V, e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de órgão especial do tribunal de justiça analisar, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade lei municipal contestada em face da Constituição Federal, bem assim a possibilidade, ou não, de concessão de terço constitucional de férias, gratificação natalina e verba de representação a detentores de mandato eletivo que percebem subsídio.

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10203-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Remuneração
RE 650898
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/10/2011

Trânsito em Julgadoem 17/10/2017


01/02/2017
0485
Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital.

Ver Assuntos10379-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Anulação e Correção de Provas / Questões
RE 632853
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/10/2011

Trânsito em JulgadoEm 14/08/2015.


23/04/2015
0493
Promoção de professor à classe superior a que pertence.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de progressão funcional, nos termos da Lei n. 6.110/94 do Estado do Maranhão, a qual prevê promoção de professor para classe superior a que pertence, independentemente do grau de responsabilidade e de complexidade de suas atividades, exigindo-se apenas que sejam preenchidos os requisitos nela estabelecidos.

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RE 523086
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/10/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/10/2012


0500
Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

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10015-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização
RE 657718
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/05/2019
Mérito julgado

22/05/2019
0509
Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 37, I, e 93, I, da Constituição Federal, o momento de comprovação do preenchimento do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto.

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10374-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exigência de Prática Forense
RE 655265
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
16/12/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 02/05/2019


13/04/2016
0510
Teto remuneratório de procuradores municipais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e 132, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça.

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10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial
RE 663696
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
16/12/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 22/08/2019


28/02/2019
0512
Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público, em razão do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.

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10382-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Anulação
RE 662405
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
16/12/2011

Trânsito em Julgado09/09/2020


29/06/2020
0513
Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XV, LXXIII, e 150, V, da Constituição Federal, e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a possibilidade, ou não, da cobrança de pedágio intermunicipal, em virtude da utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, sem a disponibilização de via alternativa.

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9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
RE 645181
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
16/12/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2012


0514
Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 7º, VI; 37, XV, e 39, § 1º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

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10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
ARE 660010
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
03/02/2012

Trânsito em Julgadoem 03/03/2015.


30/10/2014
0522
Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 202, §2º, da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, a possibilidade, ou não, de legislação local impor restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, para fins de concessão de aposentadoria.

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10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
6190-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 650851
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
01/10/2014

Trânsito em Julgadoem 06/02/2015.


01/10/2014
0524
Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.

Ver Assuntos10255-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Invalidez Permanente
RE 656860
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/02/2012

Trânsito em Julgadoem 06/10/2014.


22/08/2014
0525
Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 30, I e II, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de lei municipal impor obrigação de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras a supermercados ou similares.

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10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 839950
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
28/10/2014

Trânsito em Julgado23/04/2020


24/10/2018
0527
Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 21, X; 170 e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de os entes federados, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem guias de arrecadação tributária ou boletos de cobrança aos contribuintes ou consumidores sem o intermédio dos correios.

Ver Assuntos10082-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Serviço Postal
RE 667958
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/03/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/03/2012


0528
Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, a recepção, ou não, por este diploma, do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que prevê a concessão, exclusivamente para as mulheres, de intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.

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2140-DIREITO DO TRABALHO | Duração do Trabalho | Intervalo Intrajornada
2086-DIREITO DO TRABALHO | Duração do Trabalho | Horas Extras
RE 658312
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/03/2012

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 03/09/2015


0531
Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXI, LIV e LV, 7º, VI, 9º, e 37, caput e VII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de descontar dos vencimentos dos servidores públicos os dias não trabalhados, em virtude do exercício do direito de greve, ante a falta de norma regulamentadora.

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10296-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos
RE 693456
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
20/09/2013

Trânsito em Julgadoem 08/11/2017


27/10/2016
0532
Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 23, XII; 30; 39, caput, 41; 173; e 247, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta para aplicação de multa de trânsito.

Ver Assuntos10015-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização
10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito
RE 633782 MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
02/09/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/09/2012


0535
Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.

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10039-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Mensalidades
RE 597854
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/03/2012

Trânsito em Julgadoem 17/11/2017


26/04/2017
0538
Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, bem como do art. 31, § 1º, da EC 19/98, a competência, ou não, da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidores do extinto Território Federal de Roraima ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado de Roraima, no qual atribuída a este último a responsabilidade, no período de vigência da avença, pelo pagamento de determinadas verbas remuneratórias a servidores a ele cedidos.

Ver Assuntos10291-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade
10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal
RE 584247
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
04/11/2016

Trânsito em Julgadoem 18/05/2017


04/11/2016
0539
Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, XV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de decesso remuneratório na conversão direta de cruzeiro real para real, sem intermédio de URV, dos vencimentos de servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul ante legislação local — contemporânea à lei federal de conversão em URV —, que concedeu reajustes superiores às perdas salariais do período de transição da moeda.

Ver Assuntos10318-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994
RE 631444
Manifestação
MIN. AYRES BRITTO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
13/04/2012

Trânsito em Julgadoem 10/12/2012.


13/04/2012
0541
Exercício do direito de greve por policiais civis.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 142, § 3º, IV, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do exercício do direito de greve por policiais civis, ante a ausência de norma regulamentadora da matéria.

Ver Assuntos10877-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Policiais Civis
10227-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Direito de Greve
ARE 654432
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
20/04/2012

Trânsito em Julgadoem 04/10/2018


05/04/2017
0542
Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Ver Assuntos10411-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário | Admissão / Permanência / Despedida
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
RE 842844 MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
17/11/2014
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0543
Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso XXXVI do art. 5º; dos incisos XII e XXXIII do art. 7º; e do caput do art. 60 da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública municipal ao recebimento de salário-família.

Ver Assuntos10249-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Salário-Família
RE 657989
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
11/05/2012

Trânsito em Julgado25/08/2020


16/06/2020
0547
Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, à luz do inciso V do art. 170, do caput do art. 207 e do art. 209 da Constituição Federal, se fere a autonomia universitária a decisão que, lastreada no princípio da defesa do consumidor, determina que o pagamento das mensalidades das instituições privadas de ensino superior seja proporcional à quantidade de disciplinas cursadas.

Ver Assuntos10039-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Mensalidades
7771-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo
ARE 798908 MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
25/06/2019
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0548
Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute se é autoaplicável o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal — dispositivo que trata do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
10062-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio | Educação Pré-escolar
RE 1008166 MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
13/12/2017
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0551
Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.

Ver Assuntos10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário
RE 1066677
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
15/08/2017

Trânsito em Julgado21/10/2020


22/05/2020
0552
Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 37 e do § 3º do art. 236 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de escrivão de paz participar de concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.

Ver Assuntos10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
11926-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios | Remoção
RE 661941
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
01/06/2012

Trânsito em Julgadoem 03/08/2012.


01/06/2012
0553
Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, do caput do art. 37, do § 8º do art. 40, das letras “a” e “c” do inciso I do § 1º do art. 61 e do art. 97, todos da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, se fere o princípio da paridade entre servidores ativos e aposentados a decisão que possibilita a assistente jurídico aposentado anteriormente à edição da Lei 9.028/95 a transposição ao cargo de Advogado da União.

Ver Assuntos10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos
RE 682934
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/06/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/06/2012


0557
Contagem de pontos por tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal como critério para promoção de servidores públicos municipais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput do art. 5º e do caput do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da alínea c do inciso II do art. 21 da Lei 11.000/2004, do Município de Curitiba, que estabelece o tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal como critério de pontuação para crescimento vertical (promoção) de servidores públicos municipais.

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10299-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Plano de Classificação de Cargos
RE 630152
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/06/2012

Trânsito em Julgadoem 12/08/2013.


15/06/2012
0559
Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário que trata da convalidação, pela Emenda Constitucional 57/2008, de desmembramento de municípios do Estado de Sergipe realizado em desacordo com o § 4º do art. 18 da Constituição Republicana e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.

Ver Assuntos10932-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Município | Desmembramento
5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa
RE 614384
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/06/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/06/2012


0563
Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, a incidência, ou não, do adicional denominado “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários.

Ver Assuntos10731-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Sexta-Parte
ARE 675153
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
11/08/2012

Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012


11/08/2012
0565
Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso I do § 1º do art. 41, do § 4º do art. 125 e do inciso VI do § 3º do art. 142, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de exclusão, mediante processo administrativo, de policial militar que pratica faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

Ver Assuntos10366-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Licenciamento / Exclusão
ARE 691306
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
24/08/2012

Trânsito em Julgadoem 21/09/2012.


24/08/2012
0566
Realinhamento salarial de servidores públicos inativos, em face de modificações no regime próprio de previdência social.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos §§ 1º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de realinhamento salarial dos servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul, em face das modificações no regime próprio de previdência social.

Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
ARE 652235
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
24/08/2012

Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012


24/08/2012
0567
Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 1º, 2º e 18; bem como do caput do art. 5º, do caput e do inciso II do art. 37 e do inciso III do § 4º do art. 60, todos da Constituição Federal, o preenchimento, ou não, de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.

Ver Assuntos10380-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Escolaridade
10372-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Inscrição / Documentação
ARE 690113
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
24/08/2012

Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012


24/08/2012
0569
Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “Sistema S”.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do caput e do inciso II do art. 37 e do art. 240 da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de realização de concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “Sistema S”.

Ver Assuntos10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
RE 789874
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Há repercussão geral
20/08/2014

Trânsito em Julgadoem 01/12/2014.


17/09/2014
0570
Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute à luz do inciso III do art 1º; do caput do art. 5º; do caput e dos incisos X e XV do art. 37; bem como dos incisos I e III do §1º do art. 39, todos da Constituição Federal, o direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo, em face do princípio da isonomia.

Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas
10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais
10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos
ARE 650806
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
24/08/2012

Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012


24/08/2012
0571
Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, se os titulares de serventias judiciais ainda não estatizadas são submetidos à aposentadoria compulsória.

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10083-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
RE 647827
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
17/11/2015

Trânsito em Julgadoem 21/02/2018


15/02/2017
0574
Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de oficial militar que ingressa na carreira por meio de concurso público solicitar desligamento, antes do lapso temporal previsto em lei, bem como a ocorrência, ou não, de efetivo prejuízo à Administração Pública ao preterir interesse público em prol do individual.

Ver Assuntos10366-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Licenciamento / Exclusão
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
RE 680871
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
31/08/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/09/2012


0576
Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.

Ver Assuntos10012-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa | Dano ao Erário
10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
10201-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito
RE 976566
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Há repercussão geral
20/06/2016

Trânsito em Julgado04/10/2019


13/09/2019
0578
Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos XXXVI e LXIX do art. 5º e do caput do art. 37 da Constituição Federal, assim como do caput e do § 2º do art. 3º e do inciso II do art. 8º da Emenda Constitucional 20/98, a aplicação, ou não, do lapso temporal exigido pela referida emenda a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.

Ver Assuntos10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
10194-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público
10199-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público | Promoção
RE 662423
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
31/08/2012
Mérito julgado

25/08/2020
0579
Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 196 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de melhoria do tipo de acomodação oferecida a paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante pagamento da diferença entre os valores correspondentes.

Ver Assuntos11883-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar
RE 581488
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
31/08/2012

Trânsito em Julgadoem 01/09/2016


03/12/2015
0582
Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal, com relação a débitos tributários constantes em nome do impetrante, bem como a pagamentos efetuados.

Ver Assuntos10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
6022-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Sigilo Fiscal
RE 673707
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/09/2012

Trânsito em Julgadoem 27/10/2015.


17/06/2015
0586
Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º e dos incisos X e XV do art. 37 da Constituição Federal, a exigência, ou não, de lei em sentido formal para fixar o valor das gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.

Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
10726-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação Eleitoral
AI 855810
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/09/2012

Trânsito em Julgadoem 19/08/2013.


14/09/2012
0587
Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de excesso de execução decorrente de erros de cálculo em processo que trata do direito às diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários de plano econômico.

Ver Assuntos10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
9149-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização
ARE 690819
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/09/2012

Trânsito em Julgadoem 15/09/2014.


14/09/2012
0588
Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 59 da Constituição Federal, a admissibilidade, ou não, de modificação ou revogação de lei municipal mediante ato administrativo (decreto), por alegada contrariedade a lei federal.

Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 662224
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/09/2012

Trânsito em Julgadoem 22/05/2013.


14/09/2012
0592
Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.

Ver Assuntos9992-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral
10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
7942-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal
RE 841526
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
24/10/2014

Trânsito em Julgadoem 07/09/2016.


30/03/2016
0594
Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária), se as regras neles previstas se aplicam, ou não, a servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que se aposenta ou falece antes do advento da Lei 8.112/90.

Ver Assuntos10250-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão
10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
RE 627294
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
21/09/2012

Trânsito em Julgadoem 22/10/2012.


21/09/2012
0595
Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos §§ 2º, 5º e 7º do art. 66; bem como do § 2º do art. 125 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 706103
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/09/2012

Trânsito em Julgado29/05/2020


27/04/2020
0596
Aplicação dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário com Agravo em que se discute, à luz do caput do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reajuste do vale-refeição dos servidores integrantes do quadro especial decorrente da transformação CEERGS em sociedade anônima de economia mista, nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis aos demais servidores do Poder Executivo.

Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação
10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
ARE 708403
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
28/09/2012

Trânsito em Julgadoem 04/11/2015.


28/09/2012
0600
Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso X do art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.

Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação
RE 710293
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/10/2012
Mérito julgado

0601
Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º, do inciso IV do art. 7º, dos incisos X e XV do art. 37, bem como do § 2º do art. 39, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual.

Ver Assuntos10341-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia
10593-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Remuneração Mínima
ARE 694450
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
19/10/2012

Trânsito em Julgadoem 12/08/2013.


19/10/2012
0602
Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, do inciso XXXVI do art. 5º, do § 8º do art. 40 (com a redação dada pela EC 20/98), da letra “a” do inciso II do § 1º do art. 61, todos da Constituição Federal, bem como do art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade, ou não, de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.

Ver Assuntos10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 677730
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/10/2012

Trânsito em Julgadoem 14/11/2014.


28/08/2014
0604
Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.


Ver DescriçãoRecurso etraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXVI e do § 1º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de implantação de rede elétrica em propriedade rural.

Ver Assuntos10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica
7770-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Interpretação / Revisão de Contrato
ARE 683017
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
19/10/2012

Trânsito em Julgadoem 07/05/2013.


19/10/2012
0605
Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos XXXV e XXXVI do art. 5º, bem como dos incisos XIV e XV do art. 37, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais
ARE 685053
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
19/10/2012

Trânsito em Julgadoem 20/05/2013.


19/10/2012
0612
Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
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RE 658026
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
02/11/2012

Trânsito em Julgadoem 21/11/2014.


11/04/2014
0617
Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, bem como do caput e dos incisos I, II e VII do § 1º do art. 225, todos da Constituição Federal, a revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.

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RE 716963
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
23/11/2012

Trânsito em JulgadoEm 25/02/2013


23/11/2012
0618
Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º, do inciso II do art. 145, do inciso I do art. 150 e do parágrafo único do art. 175, todos da Constituição Federal, bem como do inciso I do art. 25 do ADCT, a legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

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7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica
RE 676924
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
23/11/2012

Trânsito em Julgadoem 20/06/2014.


23/11/2012
0620
Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput do art. 37 e do art. 207 da Constituição Federal, se há, ou não, direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.

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RE 638602
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
23/11/2012

Trânsito em Julgadoem 27/02/2013.


23/11/2012
0624
Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.


Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.

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RE 843112
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
28/10/2014
Mérito julgado

0627
Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 37, § 10; 142, § 3º, IX e art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 — a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com pensão oriunda de cargo de médico civil.

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RE 658999
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/12/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 05/02/2013


0628
Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.


Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, I; e 37, caput e XXI, da Constituição Federal, a possibilidade de modificação, pela Administração Pública, no curso de procedimento licitatório, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório.

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RE 688984
Manifestação
MIN. CELSO DE MELLO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
02/02/2013

Trânsito em Julgadoem 07/06/2013.


02/02/2013
0635
Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração.

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ARE 721001
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
01/03/2013

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 01/06/2015


01/03/2013
0639
Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 37, XI, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto) sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e demais deduções legais.

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RE 675978
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/03/2013

Trânsito em Julgadoem 14/08/2015.


15/04/2015
0642
Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município.

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10012-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa | Dano ao Erário
RE 1003433 MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
30/01/2017
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0646
Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXX e 39, § 3º, da Constituição federal, e nos termos da Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, a razoabilidade da limitação de idade, prevista em lei, para inscrição em concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil.

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10373-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Limite de Idade
ARE 678112
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
26/04/2013

Trânsito em Julgadoem 29/05/2013.


26/04/2013
0652
Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 73, § 2º e 75 da Constituição federal, a possibilidade de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas, cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa, ser preenchido por membro do Ministério Público Especial, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, tendo em vista a necessidade de observância da representatividade do órgão no aludido Tribunal.

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10194-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público
RE 717424
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/05/2013

Trânsito em Julgadoem 04/11/2014.


22/08/2014
0654
Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IX e XVI; 39, caput, § 3º e § 4º, e 144, § 9º, da Constituição federal, a validade da base de cálculo fixada por legislação local, para fins de remuneração da hora extra e do adicional noturno dos policiais civis do Estado de Santa Catarina.

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10303-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Horas Extras
10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno
RE 728428
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/05/2013

Trânsito em Julgadoem 06/06/2013.


10/05/2013
0656
Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.

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10930-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Município
RE 608588
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/05/2013

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/06/2013


0659
Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, caput, XXXV, LIV e LV; 37, caput, e 128, § 5º, I, b, da Constituição federal, a possibilidade de Procurador da República receber ajuda de custo em virtude de remoção a pedido, embora não prevista esta hipótese na Lei Complementar 75/1993, cuja interpretação ensejou aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990.

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10195-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público | Remuneração
10298-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Diárias e Outras Indenizações
RE 742578
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
07/06/2013

Trânsito em Julgadoem 06/08/2013.


07/06/2013
0664
Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição federal (com a redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003), a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDATFA, instituída pela Lei Federal nº 10.484/2002, aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, bem como a fixação do termo final dessa equiparação.

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10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
RE 662406
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/06/2013

Trânsito em Julgadoem 06/03/2015


11/12/2014
0665
Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, do texto constitucional permanente, e art. 73 do ADCT, a possibilidade de recolhimento da contribuição para o PIS conforme determinado na Lei Complementar 7/1970, mesmo durante a vigência do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face de alegada inexistência de conceito legal de “receita bruta operacional” e invalidade das alterações perpetradas na legislação do imposto de renda pela Medida Provisória 727/1994 (reedição da MP 517/1994, convertida na Lei 9.701/1998), por inconstitucionalidade formal e material. Questiona-se, ainda, com fundamento nos arts. 145, § 1º e 150, II, a constitucionalidade do estabelecimento de alíquotas distintas do PIS às instituições financeiras, em face dos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária.

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6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
RE 578846
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/06/2013

Trânsito em Julgado13/11/2019


06/06/2018
0670
Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 93, IX, da Constituição federal, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No mérito, aponta-se violação do art. 37, II e V, em virtude da manutenção de leis municipais que teriam criado vários cargos em comissão com atribuições meramente técnicas, em desrespeito à norma do concurso público, pois não estariam estabelecidas em lei as atribuições inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade
10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
RE 719870
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/08/2013
Mérito julgado

0671
Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição federal, a existência de responsabilidade civil do Estado em virtude da nomeação de candidatos aprovados em concurso público apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. Alega-se ausência de ilegalidade na conduta da Administração Pública, haja vista a existência de controvérsia a respeito do direito à nomeação que demandou solução judicial, bem como enriquecimento sem causa dos recorridos, em virtude da fixação de indenização equivalente à remuneração que deveriam ter percebido enquanto aguardavam pela nomeação.

Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição
RE 724347
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/08/2013

Trânsito em Julgadoem 23/06/2015.


26/02/2015
0672
Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 60, § 4º, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de subsídio vitalício por ex-vereadores, instituído pela Lei municipal 907/1984, do Município de Corumbá/MS, cuja recepção foi questionada no acórdão recorrido, em face da atual ordem constitucional.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
10186-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos
6117-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Renda Mensal Vitalícia
RE 638307
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/09/2013

Trânsito em Julgado21/03/2020


19/12/2019
0676
Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, IV, da Constituição federal, a titularidade do domínio sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de municípios, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005, ou seja, se permanecem como bens da União, sujeitos à cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio.

Ver Assuntos10091-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Terreno de Marinha
RE 636199
Manifestação
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/09/2013

Trânsito em Julgadoem 19/08/2017


27/04/2017
0683
Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, I, II, IV e IX, da Constituição federal, a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.

Ver Assuntos10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição
10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
RE 766304
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/10/2013
Mérito julgado

0686
Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 61, § 1º, II, a; e 63 da Constituição federal, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.

Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
RE 745811
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
18/10/2013

Trânsito em Julgadoem 18/11/2013.


18/10/2013
0687
Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XIII e 40, § 2º, da Constituição federal, a constitucionalidade de leis estaduais que asseguraram direito a subtenentes inativos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina de perceberem remuneração equivalente ao soldo de 2º Tenente da PM.

Ver Assuntos10352-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Reserva Remunerada
10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais
ARE 717898
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/10/2013

Trânsito em Julgadoem 08/11/2013.


18/10/2013
0690
Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XI, e 93, V, da Constituição federal, o direito de juízes federais de segundo grau aposentados continuarem percebendo, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952.

Ver Assuntos10191-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Aposentadoria
10188-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Remuneração
10497-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subsídios
10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
RE 597396
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/10/2013

Trânsito em Julgado14/10/2020


0697
Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade de lei que — ao promover a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público de oficial de justiça, com a gradual extinção dos cargos então existentes — assegurou aos ocupantes de cargo de nível médio a percepção de vencimentos iguais aos do cargo de nível superior, sem realização de concurso público, sob o fundamento de serem idênticas as atribuições funcionais de ambos os cargos.

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RE 740008
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
13/12/2013

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/02/2014


0698
Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 196, da Constituição federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, bem como sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.

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RE 684612
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/02/2014

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/06/2014


0701
Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia, a possibilidade de estender ao trabalhador rural o seguro-desemprego previsto na Lei federal 10.779/2003 para o pescador artesanal durante o período de defeso (seguro-defeso).

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7646-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Rural
ARE 787379
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
28/02/2014

Trânsito em Julgadoem 12/05/2014.


28/02/2014
0702
Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV, da Constituição federal, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu.

Ver Assuntos10893-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Tempo de Serviço | Base de Cálculo
RE 764332
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
28/02/2014

Trânsito em Julgadoem 02/04/2014.


28/02/2014
0704
Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 5º, caput e LIV; 62; 170, caput e 174 da Constituição federal, a constitucionalidade dos artigos 55 e 59 da Medida Provisória 2.228-1/2001, que estabeleceram, respectivamente, a denominada “cota de tela” — consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinado período de dias no ano — e as sanções administrativas para a hipótese de descumprimento da norma anterior.

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11845-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Comunicação Social
RE 627432
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/03/2014

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/03/2014


0706
Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, I, II, LIV; 37, caput e X; 39, § 1º, I e III, da Constituição federal, a possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) aos professores da rede pública de ensino que ministram aulas para turmas mistas ou inclusivas, com um ou mais alunos portadores de necessidades educativas especiais, ainda que não atendam exclusivamente a esses estudantes, tendo em vista a revogação da Lei distrital 540/1993, disciplinadora da Gratificação de Ensino Especial (GATE), pela Lei distrital 4.075/2007.

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10058-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio | Ensino Especial
ARE 794364
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/03/2014

Trânsito em Julgadoem 04/04/2014.


14/03/2014
0710
Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 169, § 1º, I, da Constituição federal, e da Lei Complementar 101/2004, a possibilidade de concessão, a servidores públicos, dos reajustes de vencimentos previstos na Lei Complementar estadual 432/2010, que teria sido editada sem prévia dotação orçamentária.

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10955-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento | Criação de Dotação Orçamentária
ARE 792107
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
04/04/2014

Trânsito em Julgadoem 09/05/2014.


04/04/2014
0711
Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a regulamentação da gratificação permaneceu suspensa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, 37, caput e X, da Constituição federal, a possibilidade de se reconhecer ao servidor público de universidade estadual o direito à percepção retroativa da denominada Vantagem Promoção (VPRO), correspondente aos exercícios anteriores a 2007, não obstante a Portaria 161/2003, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), que regulamentava o pagamento da gratificação, tenha permanecido suspensa desde a edição da Portaria Unesp 281/2005 até a edição do Despacho 863/2007, que autorizou a promoção nos termos da Portaria 161/2003.

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10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas
10298-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Diárias e Outras Indenizações
ARE 777323
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
04/04/2014

Trânsito em Julgadoem 08/05/2014


04/04/2014
0717
Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, e 37, caput e II, da Constituição federal, a possibilidade de que policial federal sub judice, oriundo de concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, tenha sua situação funcional regularizada, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, em virtude de ato administrativo da Diretoria-Geral do Departamento de Polícia Federal, fundado em despacho do Ministério da Justiça, que possibilitou a nomeação e posse de candidatos em condições similares, desde que aprovado em curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia.

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9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
RE 696740
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
11/04/2014

Trânsito em Julgadoem 19/05/2014.


11/04/2014
0718
Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 37, X; 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, da Constituição federal, a caracterização do reajuste de 15,8%, concedido, em três parcelas anuais, aos servidores públicos federais (Leis 12.772/2012; 12.773/2012; 12.774/2012; 12.775/2012; 12.776/2012 e 12.778/2012), como revisão geral anual, e sua consequente extensão às vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.

Ver Assuntos10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
ARE 799718
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
11/04/2014

Trânsito em Julgadoem 13/08/2014.


11/04/2014
0719
Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei n. 10.698/2003. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição federal, se a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) — concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003, no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) — possuiria natureza jurídica de autêntica revisão geral anual, razão pela qual deveria ser incorporada aos vencimentos do servidor num percentual de 13,23%, referente ao que se considera como reajuste para os servidores que recebiam o piso remuneratório da União.

Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
ARE 800721
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/04/2014

Trânsito em Julgadoem 16/05/2014.


18/04/2014
0724
Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º do ADCT, se as promoções asseguradas aos militares anistiados devem se restringir à carreira a que pertencia o militar na ativa.

Ver Assuntos10334-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Promoção
10330-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política
ARE 799908
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
02/05/2014

Trânsito em Julgadoem 20/06/2014.


02/05/2014
0729
Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, III e § 2º, I, da Constituição federal, a natureza jurídica da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituída pela Lei federal 11.784/2008, para fins de incidência do imposto de renda.

Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas
5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
ARE 784854
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
23/05/2014

Trânsito em Julgadoem 03/11/2014.


23/05/2014
0730
Base de cálculo de vantagem devida a servidores públicos em razão da prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 16 e dos arts. 5º, XXXV; 7º, XVI, e 37, XIV, da Constituição federal, se a base de cálculo das horas plantão e sobreaviso devidas a servidores públicos deve englobar o total da remuneração, conforme ocorre com as horas de serviço extraordinário (Lei estadual 6.745/1985), a despeito do que dispõe a Lei complementar 1.137/1992, do estado de Santa Catarina.

Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
10287-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Jornada de Trabalho
RE 774927
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
23/05/2014

Trânsito em Julgadoem 16/06/2014.


23/05/2014
0732
Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XIII, da Constituição federal, a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, que limitam o exercício profissional em virtude da existência de débitos pendentes no órgão representativo de classe (OAB), em face do princípio da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
10173-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exercício Profissional
10172-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Anuidades OAB
RE 647885
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/05/2014

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 19/05/2020


27/04/2020
0734
Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição federal, a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica em relação à sanção de natureza administrativa aplicada, consistente na suspensão da habilitação para dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito, considerando a superveniência da Lei 11.334/2006, que alterou a redação do artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo a gravidade da infração praticada, bem como a penalidade a ela aplicável.

Ver Assuntos10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito
10022-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa
RE 657871
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
30/05/2014

Trânsito em Julgadoem 27/11/2014.


30/05/2014
0735
Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 93, IX; e 37, II e IV, da Constituição federal, a existência de direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada em concurso público para “cadastro reserva” de professor, em razão da posterior contratação temporária de professores. O acórdão recorrido partiu da premissa de que o edital não permite a conclusão precisa de quantas vagas existem para cada categoria de ensino, o que inviabiliza o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação.

Ver Assuntos10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição
10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário
10383-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Prazo de Validade
ARE 808524
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
30/05/2014

Trânsito em Julgadoem 20/06/2014.


30/05/2014
0737
Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e II, e 40, caput e §§ 2º e 4º, da Constituição federal, a possibilidade de reconhecimento de paridade entre pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos do Estado de Alagoas e o subsídio do cargo de Secretário de Estado, com fundamento no art. 273 da Constituição estadual, cuja redação original garantia essa paridade aos servidores efetivos que, antes da aposentação, tivessem exercido cargos em comissão durante certo lapso temporal.

Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
RE 759518
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
30/05/2014

Trânsito em Julgadoem 21/02/2017


30/05/2014
0738
Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, IX e XIII, da Constituição federal, a recepção da Lei federal 3.857/1960, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia fiscalizadora para o exercício da atividade profissional de músico.

Ver Assuntos10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
5291-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Músicos Profissionais
RE 795467
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
06/06/2014

Trânsito em Julgadoem 04/08/2014.


06/06/2014
0741
Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, caput, II, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, a constitucionalidade da exigência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados em suas agências e da limitação a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.

Ver Assuntos10028-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços
5276-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Advogados
RE 769254
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
13/06/2014

Trânsito em Julgadoem 18/08/2014.


13/06/2014
0742
Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios da isonomia e da separação de poderes e do disposto no art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição federal, a constitucionalidade e a possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei federal 12.514/2011, que vedou aos conselhos profissionais a execução judicial de dívidas, referentes a anuidades, inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Ver Assuntos10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
RE 774458
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
13/06/2014

Trânsito em Julgadoem 17/09/2014.


13/06/2014
0746
Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 37, X e XIII; 61, § 1º, II, a; 96, I, a e b; 99, § 1º, e 169 da Constituição federal, se é devido o pagamento da diferença entre o valor do auxílio-alimentação recebido pelos servidores públicos dos Tribunais Superiores, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o valor do referido auxílio pago aos servidores públicos do quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária de Santa Catarina, no período de maio de 2010 a dezembro de 2011.

Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação
10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
RE 764620
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
13/06/2014

Trânsito em Julgadoem 13/08/2014.


13/06/2014
0750
Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XV, da Constituição federal, a possibilidade de incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE (previsto na Lei Complementar estadual 689/1992) aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo.

Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais
10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
RE 731333
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
20/06/2014

Trânsito em JulgadoEm 11/09/2014.


20/06/2014
0751
Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV e LXIX; 37, caput; 40, § 1º, III, b, e § 8º; 71, III e IX, e 93, IX, da Constituição federal, a possibilidade de se calcular proporcionalmente o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST estendida aos servidores inativos, nas hipóteses de aposentadoria com proventos proporcionais.

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10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
ARE 808997
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
27/06/2014

Trânsito em Julgadoem 25/08/2014.


27/06/2014
0753
Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XXXVI; 19, II; 22, VI; 25; 37, caput, X e XIV; 39, §§ 1º e 4º; 61, § 1º, II, a; 98, I, e 169, caput e § 1º, I e II, da Constituição federal, a possibilidade de policiais militares do Estado de São Paulo incorporarem o valor integral da Gratificação por Atividades de Polícia – GAP ao salário-base.

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10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais
ARE 815188
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
02/08/2014

Trânsito em Julgadoem 15/09/2014.


02/08/2014
0754
Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 e do art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012, a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave, após a vigência da EC 41/2003, mas antes do advento da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (integralidade).

Ver Assuntos10255-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Invalidez Permanente
RE 924456
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
20/10/2015

Trânsito em Julgadoem 12/10/2017


05/04/2017
0757
Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição federal, a possibilidade de cancelamento automático do registro do profissional ou da pessoa jurídica em razão do inadimplemento por dois anos consecutivos da anuidade do conselho de fiscalização profissional, sem a prévia instauração de processo administrativo, com fundamento no art. 64 da Lei federal 5.194/1966.

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10167-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Registro Profissional
RE 808424
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/08/2014

Trânsito em Julgado16/05/2020


19/12/2019
0763
Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 1º, II, e 13, da Constituição, a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Exame, também, da possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.

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10256-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Compulsória
RE 786540
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/09/2014

Trânsito em Julgadoem 20/02/2018


15/12/2016
0764
Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.


Ver DescriçãoDescrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIII, da Constituição, a possibilidade de servidor integrante de quadro Especial em Extinção da Secretaria da Ciência e Tecnologia receber reajustes remuneratórios nos termos da Lei estadual 13.444/2010, ou seja, de acordo com o regime jurídico a que permaneceram sujeitos por determinação da Lei estadual 9.963/1993.

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10219-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil
10868-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
ARE 821480
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/09/2014

Trânsito em Julgadoem 31/10/2014.


26/09/2014
0765
Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XV, da Constituição, a validade da absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei federal 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Ver Assuntos10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
10868-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
RE 770821
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/09/2014

Trânsito em Julgadoem 12/02/2015.


26/09/2014
0767
Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LXXI; 7º, IX: e 39, § 3º, da Constituição, a possibilidade de extensão ao Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul do adicional noturno previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Complementar estadual 10.098/1994), visto que já existe previsão legal de redução da jornada de trabalho dos professores do turno noturno.

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10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno
ARE 820903
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/09/2014

Trânsito em Julgadoem 31/10/2014.


26/09/2014
0771
Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, III, 59, parágrafo único e 62, da Constituição e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso — a constitucionalidade da modificação empreendida no art. 3º da Lei 6.194/1974 pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 340/2006), que reduziu o valor das indenizações devidas por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, pagas a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT).

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
9597-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Seguro
ARE 704520
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/10/2014

Trânsito em Julgadoem 09/12/2014.


23/10/2014
0774
Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, b, e XIX, e 22, IV e parágrafo único, da Constituição, a constitucionalidade da Lei 12.503/1997 do Estado de Minas Gerais, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de investir parte de sua receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração. No apelo extremo, argumentou-se que inexiste norma complementar que autorize os Estados a legislar acerca da matéria em questão e que a imposição da obrigação prevista na referida lei estadual não se insere na competência concorrente para legislar sobre meio ambiente (art. 23, VI, da Lei Maior), mas sim na competência privativa da União, por se tratar de regulamentação no setor de energia.

Ver Assuntos10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica
10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 827538
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/10/2014

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 22/07/2020


12/05/2020
0776
Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, se a Lei 10.784/1992 do Estado de Pernambuco, ao criar a gratificação de plantão, regulamentou o adicional noturno previsto no art. 7º, IX, da CF, para os servidores estaduais.

Ver Assuntos10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno
ARE 837041
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
31/10/2014

Trânsito em Julgadoem 18/12/2014.


31/10/2014
0777
Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães.

Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
10083-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
RE 842846
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/11/2014

Trânsito em Julgado19/08/2020


27/02/2019
0779
Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, II e XI, e 236, § 3º, da Constituição Federal, a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional.

Ver Assuntos10698-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Serventuários da Justiça
10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial
RE 808202
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/11/2014
Mérito julgado

24/08/2020
0782
Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XVIII, 39, § 3º, e 227, § 6º, da Constituição Federal, a validade de dispositivos que preveem prazos distintos de licença-maternidade a servidoras gestantes e adotantes.

Ver Assuntos10264-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Gestante / Adotante / Paternidade
RE 778889
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/11/2014

Trânsito em Julgadoem 26/08/2016


10/03/2016
0784
Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

Ver Assuntos10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
RE 837311
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/11/2014

Trânsito em Julgadoem 04/05/2016


14/10/2015
0785
Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, I, XXXV, XXXVI e LXXVII, 37, caput, e 93 IX, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) por estudante de ensino superior que já possua contrato firmado com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES).

Ver Assuntos10031-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
ARE 849328
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
12/12/2014

Trânsito em Julgadoem 12/02/2015.


12/12/2014
0789
Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incorporação de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico dos membros do magistério do Rio Grande do Sul, conforme determinado pelo art. 2º, §1º e §2º, da Lei Estadual 13.733/2011.

Ver Assuntos10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
ARE 849397
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
13/02/2015

Trânsito em Julgadoem 10/03/2015.


13/02/2015
0790
Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal pelas Leis 9.655/1998 e 10.474/2002, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público, instituída pelas Leis 8.350/1991 e 8.625/1993.

Ver Assuntos10726-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação Eleitoral
10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
10195-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público | Remuneração
RE 793634
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
20/02/2015

Trânsito em Julgadoem 21/03/2015.


20/02/2015
0793
Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados.

Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
RE 855178
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
06/03/2015

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 16/04/2020


06/03/2015
0803
Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIII, da Constituição Federal e da Súmula 339 do STF, a existência de paridade remuneratória dos militares e seus pensionistas do antigo Distrito Federal com os do atual Distrito Federal.

Ver Assuntos10290-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação de Incentivo
ARE 870776
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/04/2015

Trânsito em Julgadoem 07/05/2015.


10/04/2015
0804
Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, X, e 102, I, a, da Constituição Federal e da Súmula 339 do STF, a ocorrência, ou não, de revisão geral anual pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão.

Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
ARE 871499
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/04/2015

Trânsito em Julgadoem 05/05/2015.


10/04/2015
0806
Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute a existência de equiparação remuneratória dos militares das Forças Armadas com os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, nos termos do art. 24 do Decreto-Lei 667/1969.

Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial
10341-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia
10593-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Remuneração Mínima
ARE 665632
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
17/04/2015

Trânsito em Julgadoem 15/05/2015.


17/04/2015
0813
Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5, II, 37, caput, e 40, § 2º e 8º, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de diminuição dos proventos de servidor público inativo, aposentado no cargo de professor com carga horária de 40 horas semanais, em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior enquadramento no cargo de professor com carga horária de 30 horas semanais.

Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor
10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
10287-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Jornada de Trabalho
10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
ARE 881383
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/05/2015

Trânsito em Julgadoem 02/06/2015.


15/05/2015
0814
Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput e X, e 39, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal, a base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná.

Ver Assuntos10291-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade
ARE 876982
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/05/2015

Trânsito em Julgadoem 02/06/2015.


15/05/2015
0818
Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, § 1º, 160, parágrafo único, II, e 198, § 2º, III, e § 3º, da Constituição Federal, e do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário no caso de descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.

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RE 858075
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/05/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/06/2015


0819
Indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em avaliar o desempenho de servidores para o fim de pagamento de gratificação de desempenho.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, V e XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por danos materiais oriundos da demora na realização de avaliação de desempenho de servidores pelo Poder Público, para o fim de pagamento de gratificação de desempenho.

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10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
RE 881502
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
29/05/2015

Trânsito em JulgadoEm 23/06/2015.


29/05/2015
0822
Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, da Constituição Federal, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

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9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
RE 888815
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
05/06/2015

Trânsito em Julgadoem 21/06/2019


12/09/2018
0826
Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º; 170, caput e II; 173, § 4º, e 174 da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.

Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
ARE 884325
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/06/2015

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 04/09/2020


18/08/2020
0829
Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a validade, ou não, da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5 MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição.

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10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
RE 838284
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
02/08/2015

Trânsito em Julgado02/04/2020


06/10/2016
0832
Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Executivo.

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RE 865401
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/08/2015

Trânsito em Julgadoem 04/12/2018


25/04/2018
0837
Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, IV e IX, e 220, caput, § 1º e § 2º, da Constituição Federal, a definição dos limites da liberdade de expressão, ainda que do seu exercício possa resultar relevante prejuízo comercial, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas que lhe possam ser legitimamente impostas.

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7949-DIREITO CIVIL | Pessoas naturais | Direitos da Personalidade
10437-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | Direito de Imagem
RE 662055
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/08/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/09/2015


0838
Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública imposta aos candidatos que possuam tatuagem em seu corpo fora dos parâmetros definidos no edital do certame.

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10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão
RE 898450
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
28/08/2015

Trânsito em Julgadoem 28/06/2017


17/08/2016
0839
a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.


Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal e do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. Discute-se, ainda, se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.

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9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
RE 817338
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/08/2015

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 31/07/2020


16/10/2019
0847
Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, os limites à atuação do Poder Judiciário na condenação de ente público ao preenchimento, definitivo ou temporário, de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Ver Assuntos10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
RE 887671
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/09/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2015


0850
Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a compatibilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 com o art. 129 da Constituição Federal, cujo inciso III confere ao Ministério Público a atribuição de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público
10735-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Interesse Processual
RE 643978
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/09/2015

Trânsito em Julgado06/11/2019


09/10/2019
0851
Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo regime de subsídio.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, 37, X e XV, e 39, da Constituição Federal, o direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido pela referida lei estadual aos servidores que optaram pelo regime de subsídio.

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10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento
ARE 903171
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/09/2015

Trânsito em Julgadoem 08/10/2015.


18/09/2015
0854
Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, se a prestação de serviço público de transporte coletivo pode ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação.

Ver Assuntos10076-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Transporte Terrestre
RE 1001104
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 19/06/2020


15/05/2020
0855
Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, as balizas no tocante à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.

Ver Assuntos11870-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Utilização de bens públicos
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução
10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios
RE 806339
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/10/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/12/2015


0858
Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 2º; 5º, XXXVI; 93, IX; e 133 da Constituição Federal, se a ação civil pública é meio hábil para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.

Ver Assuntos10121-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação
10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios
RE 1010819 MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
15/12/2016
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0863
Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Ver Assuntos10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
RE 736090
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/10/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/11/2015


0864
Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Ver Assuntos10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento
RE 905357
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/10/2015

Trânsito em Julgado18/02/2020


29/11/2019
0865
Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da mesma Carta.

Ver Assuntos10122-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório
RE 922144
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/10/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/11/2015


0868
Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.

Ver Assuntos10356-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Assistência Médico-Hospitalar
10296-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos
ARE 842214
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
13/11/2015

Trânsito em Julgadoem 20/02/2016.


13/11/2015
0870
Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40 da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.

Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa
ARE 907777
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
04/12/2015

Trânsito em Julgadoem 06/02/2016.


04/12/2015
0871
Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, a base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais.

Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas
10946-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
ARE 921694
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
04/12/2015

Trânsito em Julgadoem 06/02/2016.


04/12/2015
0875
Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 37, X, 61, § 1º, II, a, e 93, IX, da Constituição Federal, a natureza jurídica, se indenizatória ou remuneratória, do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia.

Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação
10946-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
ARE 915880
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
19/02/2016

Trânsito em Julgadoem 11/03/2016.


19/02/2016
0876
Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV, 5º, caput, 7º, XXXI, e 37, II, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito à indenização por danos morais e materiais em virtude do tempo decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.

Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
10226-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Reintegração
ARE 938891
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
04/03/2016

Trânsito em Julgadoem 04/06/2016


04/03/2016
0879
a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo município.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 18, e 37, caput e X, da Constituição Federal: a) a prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; e b) o direito às reposições salariais concedidas pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo município.

Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
ARE 928167
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/03/2016

Trânsito em Julgadoem 10/08/2016


18/03/2016
0881
Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

Ver Assuntos10889-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
RE 949297
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/03/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/05/2016


0882
Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, X, 40, § 7º e § 8º, e 97 da Constituição Federal, a natureza, se geral ou propter laborem, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco.

Ver Assuntos10324-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar
10352-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Reserva Remunerada
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10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos
ARE 948645
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
25/03/2016

Trânsito em Julgadoem 31/05/2016


25/03/2016
0883
Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.

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10339-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
RE 893458
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
01/04/2016

Trânsito em Julgadoem 15/06/2016


01/04/2016
0886
Competência para remover ex officio servidor público municipal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 25, caput, 30, II, e 97 da Constituição Federal, a competência para exarar ato de remoção ex officio de servidor público do Município de Porto Real do Colégio/AL.

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9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
RE 844252
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
08/04/2016

Trânsito em Julgadoem 03/08/2016


08/04/2016
0887
Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, VIII e XVII, e 37, XIV, da Constituição Federal, a inclusão, ou não, da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS, prevista na Lei 11.406/1994 do Estado de Minas Gerais, nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual.

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10893-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Tempo de Serviço | Base de Cálculo
ARE 953478
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
08/04/2016

Trânsito em Julgadoem 20/05/2016


08/04/2016
0888
Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 37, caput, e 40, §§ 4º e 19, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.

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6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
10662-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Abono de Permanência
ARE 954408
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
15/04/2016

Trânsito em Julgadoem 17/05/2016


15/04/2016
0891
Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, II e § 2º, e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.

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5957-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais
ARE 957650
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
06/05/2016

Trânsito em Julgadoem 07/02/2017


06/05/2016
0897
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.

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5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
RE 852475
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
20/05/2016

Trânsito em Julgado06/12/2019


08/08/2018
0899
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.

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5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
RE 636886
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/06/2016

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 24/06/2020


20/04/2020
0900
Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida.

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RE 964659
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/06/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/08/2016


0904
Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIII, da Constituição Federal, o direito ao reajuste do valor pago aos policiais militares do Estado do Paraná a título de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.

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ARE 965627
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/06/2016

Trânsito em Julgadoem 17/08/2016


17/06/2016
0912
Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, IV e XVI, da Constituição Federal e dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, acerca dos limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião, notadamente sobre a possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.

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ARE 905149
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/08/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/12/2016


0913
Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute acerca da ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).

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10703-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Índice de 11,98%
ARE 968574
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/08/2016

Trânsito em Julgadoem 21/02/2017


26/08/2016
0915
Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, LV; 37, X; 93, IX; 97; 167 e 169 da Constituição Federal de 1988 e do art. 98, parágrafo único, da Carta de 1969, o direito, ou não, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro à extensão do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.

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ARE 909437
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
02/09/2016

Trânsito em Julgadoem 08/12/2016.


02/09/2016
0916
Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.

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2546-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias
RE 765320
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
16/09/2016

Trânsito em Julgadoem 17/10/2017


16/09/2016
0917
Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, XV; 30, I e II; 74, XV; e 227 da Constituição Federal, a competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
5272-DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | Administração Pública
9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento
ARE 878911
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
30/09/2016

Trânsito em Julgadoem 02/02/2017.


30/09/2016
0921
Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998.


Ver DescriçãoAgravo nos autos de recurso extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 37, inc. XVI, e 40, § 6º, da Constituição da República e do art. 11 da EC n. 20/1998, a possibilidade, ou não, de acumulação tríplice de vencimentos e proventos, de cargos públicos nos quais o ingresso tenha ocorrido antes da EC n. 20/1998.

Ver Assuntos10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos
ARE 848993
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
07/10/2016

Trânsito em Julgado14/10/2020


07/10/2016
0926
Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, com fundamento nos arts. 2º, 5º, “caput”, inc. LIV, 37, “caput”, 206, 208, inc. V, 226 e 227 da Constituição da República, se a condição de irmão gêmeo de candidato contemplado por sorteio em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental é suficiente para determinar sua matrícula compulsória.

Ver Assuntos10053-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio | Matrícula
RE 805681
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
11/11/2016

Trânsito em Julgadoem 18/03/2017


11/11/2016
0927
Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 2º, 37, caput, inc. X, 62, 63 e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República, a legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre diferenças salariais já pagas administrativamente.

Ver Assuntos10318-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994
ARE 995539
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
09/12/2016

Trânsito em Julgadoem 22/03/2017


09/12/2016
0933
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.

Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
ARE 875958
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/02/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/02/2017


0934
Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, inc. IV, e 37, caput e inc. XIII, da Constituição d República, a constitucionalidade de legislação estadual pela qual vinculada parte da receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional remuneratório de produtividade aos servidores públicos da carreira fiscal.

Ver Assuntos10309-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Produtividade
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 835291
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/02/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/03/2017


0936
Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 131 a 133 da Constituição da República, a constitucionalidade da exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções.

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10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
6046-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
9493-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Capacidade Processual
RE 609517
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/03/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/03/2017


0940
Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo.

Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
9992-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral
RE 1027633
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/03/2017

Trânsito em Julgado14/12/2019


14/08/2019
0942
Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Ver Assuntos10291-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade
6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
RE 1014286
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/04/2017

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 24/09/2020


31/08/2020
0950
Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 37, § 6º, e 53 da Constituição da República, a possibilidade de a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afastar a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Ver Assuntos9992-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral
RE 632115
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/06/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/06/2017


0951
Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, 109 e 114 da Constituição da República, a possibilidade de a Justiça Federal adentrar ao mérito relativo ao direito do servidor público estatutário de receber diferenças reconhecidas, sob o regime celetista, pela Justiça do Trabalho antes da instituição do regime jurídico único na Administração Federal.

Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
RE 1023750
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/06/2017

Trânsito em Julgado14/10/2020


25/08/2020
0952
Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado no inc. VI do art. 5º da Constituição da República, justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública.

Ver Assuntos11883-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar
9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
RE 979742
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/06/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/08/2017


0954
Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição da República, o direito subjetivo à promoção funcional e o reconhecimento retroativo dos efeitos financeiros dela decorrentes.

Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor
ARE 1048686
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
07/08/2017

Trânsito em Julgadoem 05/09/2017


07/08/2017
0958
Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 61, § 1º, inc. II, al. c, da Constituição da República, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a carga horária máxima de interação dos servidores públicos do magistério, federais, estaduais e municipais, com seus educandos. (No julgamento da ADI 4.167, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação quanto ao art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 sem, contudo, conferir eficácia erga omnes e efeito vinculante à declaração).

Ver Assuntos10312-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial
RE 936790
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/08/2017

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 29/07/2020


29/05/2020
0964
Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 95, inc. II, e 125, caput e § 1º, da Constituição da República,a possibilidade de a remoção preceder a promoção por antiguidade de magistrados estaduais.

Ver Assuntos10192-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Promoção
RE 1037926
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/10/2017

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 05/10/2020


0965
Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do art. 40 da Constituição da República, a possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial.

Ver Assuntos10277-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço | Averbação / Contagem de Tempo Especial
RE 1039644
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
13/10/2017

Trânsito em Julgadoem 29/11/2017


13/10/2017
0966
Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 37, caput e inc. XIII, 39, § 4º, 96, inc. II, al. b e 129 da Constituição da República, a possibilidade de concessão à magistrado de licença-prêmio (ou de indenização pela não fruição), com fundamento na isonomia com os membros do Ministério Público.

Ver Assuntos10261-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Licença-Prêmio
10187-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura
RE 1059466
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
13/10/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/11/2017


0967
Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 170 da Constituição da República, a possibilidade de afronta ao princípio da livre iniciativa perpetrada por lei que proíbe o exercício de transporte individual remunerado de passageiros por intermédio de aplicativos.

Ver Assuntos9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
RE 1054110
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
13/10/2017

Trânsito em Julgado17/06/2020


08/05/2019
0968
Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 24, inc. XII e § 1º, da Constituição da República, a constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, no aspecto em que estabelecem medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Ver Assuntos10957-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento | Repasse de Verbas Públicas
RE 1007271
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
13/10/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/11/2017


0970
Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República, a constitucionalidade formal e material de lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 732686
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
20/10/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/11/2017


0971
Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, incs. XXII, XXV e LXIX, 37, § 6º, 43, 170, inc. II, 173, § 4º e 174 da Constituição da República, a constitucionalidade da vedação à participação de empresas sucroalcooleiras, situadas fora das regiões Norte e Nordeste, na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).

Ver Assuntos10136-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 1007860
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/10/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/02/2018


0973
Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 6º, 37 e 226, § 7º, da Constituição da República a possibilidade de candidata grávida ser submetida ao teste de aptidão física em época diversa daquela prevista no edital do concurso público.

Ver Assuntos10376-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
RE 1058333
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/11/2017

Trânsito em Julgado22/08/2020


21/11/2018
0975
Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, inc. XI, da Constituição da República, a aplicação do teto constitucional às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008.

Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial
RE 1167842 MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
15/10/2018
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0976
Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 37, caput e incs. XI e XIII, 39, § 4º, 93, caput, 96, inc. II, al. b, e 129, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de equiparação entre as diárias recebidas por membros do Ministério Público e as recebidas por membros do Poder Judiciário.

Ver Assuntos10298-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Diárias e Outras Indenizações
9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
RE 968646
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/11/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2017


0983
Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da irredutibilidade de vencimentos, a possibilidade de pagamento de gratificação federal de desempenho de forma diferenciada para ativos e inativos e, ainda, a possibilidade de redução do valor da gratificação após encerrado o ciclo de avaliações.

Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
ARE 1052570
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
16/02/2018

Trânsito em Julgadoem 16/05/2018


16/02/2018
0984
Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. XXXVI, 37, incs. X e XIII, e 39, § 1º, da Constituição da República, a natureza jurídica do reajuste concedido pela Lei estadual n. 7.622/2000, que reestruturou os valores dos soldos dos policiais militares estaduais.

Ver Assuntos10337-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios
RE 976610
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
16/02/2018

Trânsito em Julgadoem 28/02/2019


16/02/2018
0991
Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 21, inc. XI, 37, caput, e 175, caput, parágrafo único e incs. I e III, da Constituição da República, a possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado.

Ver Assuntos10080-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia
11871-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico |Agências/órgãos de regulação
RE 1059819
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/04/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/06/2018


1000
Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que si discute, à luz dos arts. 2º, 18, 29, 30, inc. I, 37, caput, 39 e 169 da Constituição da República, a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.

Ver Assuntos10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
10881-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 1133118
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/06/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/06/2018


1001
Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, 37 e 61 da Constituição da República a constitucionalidade de norma municipal que veda ao Município a celebração de contratos com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 910552
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/06/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/08/2018


1002
Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

Ver Assuntos10087-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública
10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
RE 1140005
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/08/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/08/2018


1007
Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, inc. VI, e 37, inc. XV, da Constituição da República, a impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, ocorrida após a conversão compulsória do regime contratual em estatutário (art. 19 do ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil.

Ver Assuntos10228-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Transferência
10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento
RE 862668
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
07/09/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2019


1008
Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40 e 195, § 5º, da Constituição da República, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado.

Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais
RE 1132478
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/09/2018

Trânsito em Julgadoem 13/12/2018


14/09/2018
1009
Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, e 37, caput, incs. I e II, da Constituição da República a necessidade de realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital

Ver Assuntos10378-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
RE 1133146
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
21/09/2018

Trânsito em Julgadoem 04/10/018


21/09/2018
1010
Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz do art. 37, incs. I, II e V, da Constituição da República os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão.

Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
10868-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
RE 1041210
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
28/09/2018

Trânsito em Julgadoem 06/06/2019


28/09/2018
1013
Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, IV, IX e LXXV, 21, XII, a; 37, 221, I, II, III e IV; e 223 da Constituição da República, a recepção pela Constituição Federal de 1988 das disposições normativas previstas no art. 16, § 1º, alínea c e § 3º, inciso I, do Decreto 52.795/1963, as quais versam o tempo destinado aos programas culturais, artísticos e jornalísticos produzidos no município objeto da outorga dos serviços de radiodifusão.

Ver Assuntos10385-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações
RE 1070522
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/10/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/10/2018


1015
Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inciso III; 5º, caput; 6º e 37, inciso II, da Constituição Federal, se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

Ver Assuntos10376-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
RE 886131
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/11/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/11/2018


1019
Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.

Ver Assuntos10878-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial
RE 1162672
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/11/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/11/2018


1021
Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, incisos VI e VIII; e 41 da Constituição Federal; 18 do Pacto Sobre Direitos Civis e Políticos e 12 do Pacto de São José da Costa Rica, se a objeção de consciência por motivos religiosos gera ou não o dever do administrador de disponibilizar obrigação alternativa para servidores em estágio probatório cumprirem seus deveres funcionais.

Ver Assuntos10241-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Exoneração
ARE 1099099
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/12/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/03/2019


1022
Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

Ver Assuntos10222-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estabilidade
10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
RE 688267
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/12/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/02/2019


1026
Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, a necessidade de prévio requerimento administrativo para o início da percepção do benefício de auxílio-transporte.

Ver Assuntos10306-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-transporte
ARE 1166381
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
02/02/2019

Trânsito em Julgadoem 23/02/2019


02/02/2019
1029
Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, e § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade de inclusão dos períodos relativos a licença-saúde e a faltas atestadas por médicos na contagem do tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.

Ver Assuntos10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
10276-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço
10263-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Tratamento da Própria Saúde
ARE 1177289
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/02/2019

Trânsito em Julgadoem 30/05/2019


15/02/2019
1031
Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 231 da Constituição Federal, o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina.

Ver Assuntos10104-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Terras Indígenas | Restituição de área - FUNAI
RE 1017365
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/02/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/04/2019


1032
Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, inciso IV; 5º, caput; 37, incisos I e II; 39, § 3º; e 207, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da negativa de nomeação para o cargo de professor de informática de candidato iraniano aprovado em concurso público realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC), por ter ele nacionalidade diversa daquela permitida pelo edital do certame para o acesso ao cargo, no caso de candidato estrangeiro.

Ver Assuntos10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
RE 1177699
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/02/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/03/2019


1033
Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 196 e 199, §1º, da Constituição Federal, se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de acordo com a tabela do SUS.

Ver Assuntos10069-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
RE 666094
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/02/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/12/2019


1034
Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se suscita, à luz dos arts. 22, inciso I; 128, § 5º; 129, inciso I, e 144, inciso IX, da Constituição Federal, se a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público possibilita a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia ou permite que a legislação federal ou estadual discipline a matéria.

Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 660814
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/03/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/03/2019


1036
Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei nº 8.666/1993.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
10385-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações
RE 1188352
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/03/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/03/2019


1038
Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 5º, inciso LXXI, 7º, inciso IX, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal e do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo, a possibilidade de aplicação, via mandado de injunção na origem, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul visando reconhecer o direito ao adicional noturno a servidores militares estaduais, previsto na Constituição estadual, mas não na Federal.

Ver Assuntos10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno
9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 970823
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
05/04/2019

Trânsito em Julgado22/09/2020


18/08/2020
1039
Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 2º, 5º, cabeça, 21, inciso IX, 170, inciso IV, 220 e 223 da Constituição Federal, a validade de previsão legal de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.

Ver Assuntos10078-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Radiodifusão
RE 1026923
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/04/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/09/2019


1040
Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se examina, à luz dos artigos 1º, cabeça, 2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso I, 31, § 3º, 61, cabeça, e 74, § 2º, da Constituição Federal, a validade de lei de iniciativa parlamentar por meio da qual criado conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade
RE 626946
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/04/2019
Mérito julgado

1043
A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 37, §§ 4º e 5º; e 129, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade da utilização da colaboração premiada, instituto de direito penal, no âmbito das ações de improbidade administrativa.

Ver Assuntos10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
ARE 1175650
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/04/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/05/2019


1044
Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 128 da Constituição Federal, a legitimidade do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado tribunal.

Ver Assuntos9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa
RE 1178617
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
26/04/2019

Trânsito em Julgado11/10/2019


26/04/2019
1045
Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, incisos I, IV e VII, da Constituição Federal, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da EC nº 46/05, quais elementos são suficientes para corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão).

Ver Assuntos10401-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
RE 1183025
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/04/2019

Trânsito em Julgadoem 02/08/2019


26/04/2019
1049
Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso XIII, e 170, cabeça, da Constituição Federal, a possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, considerada a Lei nº 13.021/2014, a autorizar apenas farmacêuticos.

Ver Assuntos10167-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Registro Profissional
RE 1156197
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/05/2019

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 17/09/2020


24/08/2020
1051
Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, incisos III e IV; 22, inciso XXIII; 23, inciso XXIII; 30, incisos I e II; 170; 174; 196 e 199 da Constituição Federal, a constitucionalidade das Leis nºs 10.947/1991 e 11.649/1994, bem como do Decreto nº 29.728/1991, do município de São Paulo, que obrigam a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nos shopping centers existentes na municipalidade.

Ver Assuntos9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
RE 833291
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/05/2019
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

1054
Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Ordem dos Advogados do Brasil deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Ver Assuntos10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
RE 1182189
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/06/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2019


1055
Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, cabeça e incisos IX e XIV, 37, § 6º, e 220, cabeça e § 2º, da Constituição Federal, considerada a liberdade de exercício da profissão de jornalista, a existência de responsabilidade do Estado em indenizar repórter fotográfico ferido durante tumulto envolvendo manifestantes e policiais.

Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
RE 1209429
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/06/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2019


1056
Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos LIV e LV; 23, inciso IV; 24, inciso VI; e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 6.212/2017 do Município de Itapetininga/SP, que dispõe sobre a proibição, em sua zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

Ver Assuntos10110-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 1210727
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/06/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/06/2019


1057
Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40, § 4º, e 144, § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder aposentadoria especial a guarda civil municipal sob o argumento de que ele exerce atividade de risco, não obstante a ausência de previsão em lei complementar federal para tanto.

Ver Assuntos10878-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial
ARE 1215727
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
30/08/2019

Trânsito em Julgadoem 04/10/2019


30/08/2019
1058
Definição das situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 22, inciso I, e 37, inciso III, da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação do prazo de prescrição quinquenal constante do Decreto nº 20.910/32, em detrimento da incidência do prazo prescricional anual previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86, no que concerne às ações contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na administração direta do Distrito Federal e em suas autarquias.

Ver Assuntos10379-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Anulação e Correção de Provas / Questões
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
ARE 1218365
Manifestação
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
30/08/2019

Trânsito em Julgado13/03/2020


30/08/2019
1059
Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que servidor público do Município de Mogi Guaçu requer, à luz do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o recebimento de diferenças salariais ao argumento de que as Leis Complementares nºs 1.000/09 e 1.121/11 do município, ao determinar a incorporação de valores aos vencimentos de seus servidores, teriam concedido revisão geral anual com índices diferenciados.

Ver Assuntos10318-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994
ARE 1219067
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
30/08/2019

Trânsito em Julgadoem 04/10/2019


30/08/2019
1061
Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder reajuste de 13,23% a servidor público federal, com aplicação retroativa, por meio de decisão judicial ao argumento de que a Lei nº 10.698/03, ao ter instituído uma vantagem pecuniária individual (VPI), teria concedido revisão geral anual com índices diferenciados.

Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
ARE 1208032
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
30/08/2019

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 26/09/2019


30/08/2019
1063
Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 131 da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.

Ver Assuntos10883-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Fruição / Gozo
RE 929886
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
13/09/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/09/2019


1069
Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, inciso III; 5º, caput e incisos II, VI e VIII; e 196 da Constituição Federal, o direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.

Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
10069-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
RE 1212272
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/10/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/04/2020


1070
Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 2º da Constituição Federal, a constitucionalidade de dispositivo de lei orgânica municipal que prevê a possibilidade do Poder Legislativo municipal editar leis para definir a denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 1151237
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Há repercussão geral
03/10/2019

Trânsito em Julgado30/11/2019


09/10/2019
1071
Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, a possibilidade de servidor público federal optar pela sistemática previdenciária anterior à instituição do regime de previdência complementar (Lei nº 12.618/2012), mantendo vínculo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, considerando-se seu ingresso no serviço público municipal em 18/02/2008.

Ver Assuntos10230-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Regime Previdenciário
RE 1050597
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
01/11/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/02/2020


1072
Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, inciso XVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira decorreu de procedimento de inseminação artificial heteróloga, gozar de licença-maternidade.

Ver Assuntos10264-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Gestante / Adotante / Paternidade
RE 1211446
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/11/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/11/2019


1074
Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.


Ver DescriçãoRecursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos artigos 5º, incisos XIII e XX; 133 e 134 da Constituição Federal e do princípio da igualdade, a obrigatoriedade de os Defensores Públicos se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções e a consequente submissão deles aos regramentos éticos e disciplinares dos advogados.

Ver Assuntos10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
10087-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública
9493-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Capacidade Processual
RE 1240999
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
20/12/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 17/02/2020


1076
Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 22, inciso XXIV; 37, § 6º; e 209 da Constituição Federal, se é devida a responsabilização da União por danos decorrentes de demora na expedição ou de negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.

Ver Assuntos10045-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
RE 1187342
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/02/2020

Trânsito em Julgado04/04/2020


14/02/2020
1077
Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e incisos II, LIV e LV; 37, inciso II; 144, §§ 2º e 10; 167 e 169 da Constituição Federal, se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar sanção em face de infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ver Assuntos10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito
10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
ARE 1212967
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/02/2020

Trânsito em Julgado18/03/2020


14/02/2020
1078
Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma pelo Poder Executivo Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º da Constituição Federal, se a verba indenizatória por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, é exigível por servidor público federal ainda que não haja regulamentação da norma pelo Poder Executivo.

Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
ARE 1247767
Manifestação
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/02/2020

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/03/2020


14/02/2020
1079
Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput e inc. II, 6º, caput, 22, inc. XI, 23, inc. XII, 37, caput, e 144, § 10, da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei 13.281/2016, sobretudo em virtude de direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a recusa do condutor em realizar teste de alcoolemia, como o do bafômetro (etilômetro).

Ver Assuntos10022-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa
10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito
RE 1224374
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/02/2020

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 05/03/2020


1080
Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos XXV, LIV e LXXIII; 23, incisos II, VI e VII; 24, incisos V e VI; 30, incisos I e II; 93, incisos IX; 125, § 2°; 163; 170, incisos V e VI; e 225, § 1º, incisos V e VI, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 16.222/2015 do Município de São Paulo no ponto em que proíbe a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos comerciais localizados na jurisdição municipal.

Ver Assuntos9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
RE 1030732
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/03/2020

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/03/2020


1081
Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, especialmente quando o exercício de ambos os vínculos administrativos ultrapassar sessenta horas de carga horária semanal.

Ver Assuntos10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos
ARE 1246685
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
20/03/2020

Trânsito em Julgado23/05/2020


20/03/2020
1082
Direito à integralidade no pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por servidor que se aposentou no regime do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso LIV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se ofende o direito à integralidade de servidor que se aposentou nos termos do artigo 3º da EC nº 47/05 o pagamento de gratificação de desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) em consonância com a lei de regência mas em patamar inferior ao pago na última remuneração por ele recebida em atividade.

Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas
10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade
RE 1225330
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
20/03/2020

Trânsito em Julgado07/05/2020


20/03/2020
1086
Permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos e laicidade do Estado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput e inciso IV, 19, inciso I, e 37 da Constituição Federal, se é compatível com a liberdade religiosa e o caráter laico da Estado Brasileiro a presença de símbolos religiosos em locais públicos proeminentes, de ampla visibilidade e de atendimento ao público, nos prédios da União no Estado de São Paulo.

Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
ARE 1249095
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/04/2020
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

1089
Natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas a servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput e inciso X; 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03; 61, § 1º, inciso I, alínea a; e 97 da Constituição Federal; bem como do artigo 7º da EC nº 41/03, se é devida a extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GED), instituída pela Lei Complementar nº 1.256/15 do Estado de São Paulo, aos servidores aposentados que fazem jus ao direito à paridade e integram as classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação desse ente federativo.

Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas
10685-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais
RE 1223164
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
08/05/2020

Trânsito em Julgado26/08/2020


08/05/2020
1090
Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, inciso XIII, e 131 da Constituição Federal, das Leis nºs 2.123/53, 4.069/62 e 9.527/97 e do Decreto-lei nº 147/67, se os Procuradores da Fazenda Nacional possuem direito a férias de sessenta dias anuais.

Ver Assuntos10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos
10301-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias
RE 594481
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
05/05/2020

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 01/06/2020


05/05/2020
1097
Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício.

Ver Assuntos10287-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Jornada de Trabalho
RE 1237867
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/08/2020
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

1112
Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991).


Ver DescriçãoTrata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pretensão de correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo IPC de fevereiro/1991, relativo ao Plano Collor II, tendo em vista o julgamento de mérito do RE 611.503 (Tema 360).

Ver Assuntos10159-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Atualização de Conta
ARE 1288550
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento



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