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Brasília, 7 de junho de 2020 - 00:54
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Última atualização: 07/06/2020 00:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0009
Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se indenizar o torcedor pelos danos morais e materiais resultantes das fraudes praticadas por alguns árbitros que atuavam no sentido de manipular os resultados das partidas do campeonato brasileiro de futebol da série B.

Ver Assuntos10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
10439-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material
RE 565138
Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
12/12/2007

Trânsito em Julgadoem 07/12/2007.


12/12/2007
0013
Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.

Ver Assuntos4942-DIREITO CIVIL | Empresas | Sociedade | Responsabilidade dos sócios e administradores
8807-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Sócio / Acionista
RE 562276
Manifestação
Acórdão
MIN. ELLEN GRACIE
Há repercussão geral
11/10/2012

Trânsito em Julgadoem 22/10/2014


11/10/2012
0033
Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 62 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Ver Assuntos10585-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Capitalização / Anatocismo
7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários
RE 592377
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
22/08/2011

Trânsito em Julgadoem 16/04/2015


05/02/2015
0068
Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 170, caput e IV; 173, § 4º; e 238, da Constituição Federal, validade, ou não, de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.

Ver Assuntos4701-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Ato / Negócio Jurídico
10149-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Acordo de Exclusividade
RE 573181
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
26/04/2008

Trânsito em Julgadoem 23/05/2008.


26/04/2008
0098
Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a auto-aplicabilidade, ou não, do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação vigente anteriormente à Emenda Constitucional nº 40/2003, e da conseqüente possibilidade de limitação a 12% ao ano dos juros nos contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Ver Assuntos10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros
RE 582650
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
11/06/2008

Trânsito em Julgadoem 03/11/2008.


11/06/2008
0130
Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se a responsabilidade objetiva nele prevista é, ou não, aplicável aos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos terceiros não-usuários do serviço.

Ver Assuntos10441-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material | Acidente de Trânsito
10435-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | Acidente de Trânsito
8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade
RE 591874
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/10/2008

Trânsito em Julgadoem 05/02/2010.


26/08/2009
0143
Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 7º, X, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de cancelamento de descontos, autorizados por mutuário, em folha de pagamento, em face de posterior perda interesse no seu prosseguimento.

Ver Assuntos9603-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Mútuo
10592-DIREITO CIVIL | Obrigações | Adimplemento e Extinção | Desconto em folha de pagamento
RE 584536
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
05/12/2008

Trânsito em JulgadoEm 20/02/2009


05/12/2008
0178
Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 1º; 2º; 5º, II, LIV, LV; 44; 48; 61; e 105, III, a, da Constituição Federal, a validade, ou não, da forma de cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.

Ver Assuntos9623-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Anônima
9587-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Compra e Venda
7617-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia
AI 729263
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/08/2009

Trânsito em Julgadoem 23/10/2009.


15/08/2009
0200
Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXII; e 6º, da Constituição Federal, o critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.

Ver Assuntos4854-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação | Revisão do Saldo Devedor
RE 579073
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 20/11/2009.


18/09/2009
0233
a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul; b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, V, X, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXIX; 98, I; 170, XIII, IV, V; e 173, § 4º, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul e, em virtude da complexidade da demanda, a competência, ou não, dos Juizados Especiais para julgar as causas respectivas.

Ver Assuntos10438-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Dano Ambiental
10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais
RE 602238
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/11/2009

Trânsito em Julgadoem 05/02/2010.


06/11/2009
0249
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66, que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal.

Ver Assuntos4839-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação
7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento
10494-DIREITO CIVIL | Coisas | Hipoteca
11846-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Moradia
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 627106
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
09/07/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/03/2010


0295
Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício.

Ver Assuntos9592-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Fiança
7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento
9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação
7661-DIREITO CIVIL | Família | Bem de Família
11846-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Moradia
RE 612360
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
14/08/2010

Trânsito em Julgadoem 28/09/2010


14/08/2010
0353
Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II, 196 e 197, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do enquadramento de pessoas jurídicas da área de serviços de análises clínicas na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para gozarem do beneficio relativo ao recolhimento da CSSL e do IRPJ com a base de cálculo reduzida, nos termos previstos no art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 e art. 20 da Lei nº 9.249/95.

Ver Assuntos9616-DIREITO CIVIL | Empresas
10064-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde
6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
AI 803140
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/12/2010

Trânsito em Julgadoem 03/08/2011.


17/12/2010
0392
Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e 227, caput e § 6º, da Constituição Federal, a superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade proposta em razão de novas condições de viabilidade de realização de exame de DNA.

Ver Assuntos5804-DIREITO CIVIL | Família | Relações de Parentesco | Investigação de Paternidade
8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas
RE 363889
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
07/04/2011

Trânsito em Julgadoem 23/02/2012.


02/06/2011
0399
Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que declara a responsabilidade objetiva, para fins de expropriação, do proprietário de terras onde foi encontrado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Ver Assuntos10431-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil
10449-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Perda da Propriedade
3607-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
10121-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação
RE 635336
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/05/2011

Trânsito em Julgadoem 30/09/2017


14/12/2016
0419
Dever de as concessionárias de serviços públicos cumprirem suas obrigações contratuais mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 1º, III, da Constituição Federal, se as concessionárias de serviços públicos estão obrigadas, ou não, a cumprirem suas obrigações contratuais, mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.

Ver Assuntos9596-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Prestação de Serviços
7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento
7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material
AI 844777
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/06/2011

Trânsito em Julgadoem 06/09/2011


10/06/2011
0436
Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se há direito adquirido a prazo prescricional da ação de cobrança de diferença do valor da indenização referente ao seguro DPVAT, em virtude da alteração desse prazo por legislação infraconstitucional superveniente.

Ver Assuntos10441-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material | Acidente de Trânsito
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
AI 845109
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/06/2011

Trânsito em Julgadoem 05/09/2011.


17/06/2011
0466
Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202, caput, da Constituição Federal, a obrigação, ou não, de revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar, a fim de equiparar o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por esta entidade com aqueles reajustes que foram implementados pelo regime geral de previdência social.

Ver Assuntos4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada
2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão
ARE 642137
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/08/2011

Trânsito em Julgadoem 30/09/2011.


06/08/2011
0492
Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II e XX, e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação.

Ver Assuntos10462-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Condomínio
5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
RE 695911
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
17/02/2014

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/11/2011


0498
Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, I; e 226, § 3º, da Constituição Federal, o alcance do direito de sucessão legítima decorrente de união estável homoafetiva.

Ver Assuntos7687-DIREITO CIVIL | Sucessões | Inventário e Partilha
7672-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | União Homoafetiva
RE 646721
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
11/11/2011

Trânsito em Julgadoem 28/03/2019


10/05/2017
0529
Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.

Ver Assuntos7672-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | União Homoafetiva
6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)
RE 1045273
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Há repercussão geral
05/05/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2012


0560
Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do § 6º do art. 225 da Constituição Federal (redação originária), o requisito da cessação de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato, condição para o divórcio direto.

Ver Assuntos7664-DIREITO CIVIL | Família | Casamento | Dissolução
RE 633981
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
29/06/2012

Trânsito em Julgadoem 14/03/2015.


29/06/2012
0562
Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 1º; dos incisos IV, V, IX e X do art. 5º; do caput e do § 6º do art. 37; do art. 87; e do art. 220, todos da Constituição Federal, se configuram, ou não, dano moral declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no exercício do cargo.

Ver Assuntos10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
10186-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos
3394-DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra
RE 685493
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
11/08/2012
Mérito julgado

0614
Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, LIV e LV e do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, da cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”).

Ver Assuntos9607-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Contratos Bancários
9596-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Prestação de Serviços
ARE 675505
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
09/11/2012

Trânsito em Julgadoem 06/08/2013.


09/11/2012
0622
Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 226, caput, da Constituição Federal, a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica.

Ver Assuntos5804-DIREITO CIVIL | Família | Relações de Parentesco | Investigação de Paternidade
RE 898060
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
21/10/2015

Trânsito em Julgadoem 06/06/2019


21/09/2016
0640
Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período anterior à referida sucessão.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal — a possibilidade de incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no período anterior à sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA pela União, que se deu com a vigência da Medida Provisória 353/2007.

Ver Assuntos7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais
10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros
8805-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Sucessão de Empregadores
ARE 734169
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
29/03/2013

Trânsito em Julgadoem 29/04/2013.


29/03/2013
0657
Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, IV, V e X, da Constituição federal, o direito à indenização por danos morais causados por alegada ofensa à imagem, em virtude de divulgação de nota veiculada nos meios de comunicação.

Ver Assuntos10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
ARE 739382
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
24/05/2013

Trânsito em Julgadoem 10/06/2013.


24/05/2013
0662
Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 201, §§ 3º e 4º, e 202, caput, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.

Ver Assuntos4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada
ARE 742083
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
13/06/2013

Trânsito em Julgadoem 05/08/2013.


13/06/2013
0666
Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição federal, se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento intentadas em favor do erário aplica-se apenas às situações decorrentes de atos de improbidade administrativa ou se abrange todos os danos ao erário, independentemente da natureza do ato que lhe deu causa.

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RE 669069
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/08/2013

Trânsito em Julgadoem 31/08/2016


03/02/2016
0673
Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXII, XXXV e XXXVI, e 7º da Constituição federal, a possibilidade de aplicação do prazo prescricional da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) à ação civil pública, bem como a necessidade de manutenção da prescrição vintenária, fixada no processo de conhecimento, às execuções individuais do título judicial proferido em ação coletiva, em respeito à coisa julgada.

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10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
ARE 750489
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/09/2013

Trânsito em Julgadoem 07/10/2013.


06/09/2013
0769
Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição, a possibilidade de restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora, ante o caráter abusivo da cláusula contratual que a estabelece.

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RE 823319
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
03/10/2014

Trânsito em Julgadoem 28/10/2014.


03/10/2014
0778
Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV e LV, e 93 da Constituição Federal, se a abordagem de transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu configura ou não conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, indenizável a título de dano moral.

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11849-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Não Discriminação
RE 845779
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/11/2014

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/03/2015


0786
Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, III e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.

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RE 1010606
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
19/12/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/02/2015


0800
Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, a, e XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.

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7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento
10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
ARE 835833
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
20/03/2015

Trânsito em Julgadoem 01/04/2015.


20/03/2015
0809
Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a validade do art. 1.790 do Código Civil, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.

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7656-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato
RE 878694
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/04/2015

Trânsito em Julgadoem 04/12/2018


10/05/2017
0815
Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, I, 182 e 183 da Constituição Federal, se o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote), quando preenchidos os requisitos do art. 183 da Lei Maior.

Ver Assuntos10459-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Aquisição | Usucapião Ordinária
RE 422349
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
29/04/2015

Trânsito em Julgadoem 11/08/2015.


29/04/2015
0821
Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Ver Assuntos5788-DIREITO CIVIL | Família | Alimentos | Revisão
ARE 842157
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
05/06/2015

Trânsito em Julgadoem 16/02/2016.


05/06/2015
0828
Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a indispensabilidade, ou não, de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.

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7771-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo
10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material
ARE 891653
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/06/2015

Trânsito em Julgadoem 11/08/2015.


26/06/2015
0866
Legitimidade da revisão de contrato já extinto.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a legitimidade da revisão de contrato já extinto.

Ver Assuntos4964-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Títulos de Crédito | Cédula de Crédito Rural
ARE 919285
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/11/2015

Trânsito em Julgadoem 21/11/2015.


06/11/2015
0878
Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, XXXVI, 113, 114 e 170, caput e IX, da Constituição Federal, a legitimidade da constrição, pelo Juízo trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade em procedimento falimentar, mas que não estão abrangidos pelo patrimônio da massa falida.

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5356-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Grupo Econômico
10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho
RE 864264
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/03/2016

Trânsito em Julgadoem 28/04/2016.


18/03/2016
0889
Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da MP 340/2006 e a ocorrência do sinistro.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, caput, XXII e LIV, da Constituição Federal, a existência, ou não, do direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da MP 340/2006 e a ocorrência do sinistro.

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7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária
ARE 955564
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
29/04/2016

Trânsito em Julgadoem 14/05/2016.


29/04/2016
0890
Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, II, XXIII, LIV e LXXIV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.

Ver Assuntos10445-DIREITO CIVIL | Coisas | Posse | Esbulho / Turbação / Ameaça
9998-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
ARE 950787
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
29/04/2016

Trânsito em Julgadoem 16/02/2017


29/04/2016
0922
Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, à luz do art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.

Ver Assuntos4897-DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas | Associação
RE 820823
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/10/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/11/2016


0953
Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. VIII, da Constituição da República, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado pelo inc. VI do art. 5º da Constituição, sofrer limitações por obrigação legal, relacionada à identificação civil, imposta à toda sociedade.

Ver Assuntos7949-DIREITO CIVIL | Pessoas naturais | Direitos da Personalidade
RE 859376
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/06/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/08/2017


0961
Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente á família.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição da República, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.

Ver Assuntos4949-DIREITO CIVIL | Obrigações | Títulos de Crédito
9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação
ARE 1038507
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/09/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2017


0982
Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição da República, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei n. 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI.

Ver Assuntos4839-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação
9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 860631
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
02/02/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/02/2018


0995
Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. IX, e 220 da Constituição da República a possibilidade de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, veículo da imprensa que publica matéria jornalística em que se imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.

Ver Assuntos10436-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | Lei de Imprensa
RE 1075412
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/05/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/06/2018


0999
Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, incs. V e X, 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição da República, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Ver Assuntos10438-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Dano Ambiental
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
RE 654833
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
01/06/2018
Mérito julgado

20/04/2020
1011
Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso XXXV; e 109, inciso I, da Constituição da República, se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

Ver Assuntos4847-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação | Seguro
RE 827996
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
05/10/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/10/2019


1053
Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC nº 66/2010.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro.

Ver Assuntos7664-DIREITO CIVIL | Família | Casamento | Dissolução
RE 1167478
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/06/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/06/2019




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