Brasília, 7 de junho de 2020 - 00:41
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Última atualização: 07/06/2020 00:06:09
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 0017 | a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia;
b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 21, XI; 37; 98, I; e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de ligações telefônicas sem a especificação dos pulsos excedentes à franquia mensal, bem como a justiça competente para processar e julgar as causas respectivas.
Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes |
RE 571572 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 08/10/2008Trânsito em Julgadoem 04/12/2009. |
08/10/2008 |
| 0123 | Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que s e discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 9.656/98, sobre plano de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.
Ver Assuntos6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde |
RE 948634 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral 25/02/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/10/2008 |
|
| 0210 | Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.
Ver Assuntos4832-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo | Extravio de bagagem 10439-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material |
RE 636331 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 16/03/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 13/11/2017 |
25/05/2017 |
| 0232 | Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, V, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
Ver Assuntos6226-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários |
RE 602136 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgadoem 11/12/2009. |
06/11/2009 |
| 0255 | Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – Minascaixa.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
RE 603448 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/03/2010Trânsito em JulgadoEm 16/04/2010 |
12/03/2010 |
| 0264 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 626307 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Há repercussão geral 15/06/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/04/2010 |
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| 0265 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 591797 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/04/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/04/2010 |
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| 0274 | Cobrança de pulsos além da franquia. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 21, XI; 37; 98, I; e 175, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de cobrança dos pulsos excedentes à franquia mensal, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa, sem a respectiva discriminação.
Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes 10080-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia 10430-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos | Equilíbrio Financeiro |
AI 777749 Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/04/2010Trânsito em Julgadoem 26/04/2011. |
15/04/2010 |
| 0285 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 632212 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 03/04/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/05/2011 |
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| 0286 | Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, de instituição financeira por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.
Ver Assuntos7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material 7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral |
AI 765567 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em Julgadoem 08/10/2010. |
14/08/2010 |
| 0310 | Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que limitou, a 12% ao ano, os juros estabelecidos em contrato firmado após a Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o § 3º do artigo 192 da Constituição da República.
Ver Assuntos7770-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Interpretação / Revisão de Contrato |
AI 804209 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/09/2010Trânsito em Julgadoem 22/10/2010. |
17/09/2010 |
| 0332 | Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, de consorciado à restituição dos valores pagos referentes às prestações de consórcio, no caso de desistência, antes do encerramento do grupo.
Ver Assuntos7619-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Consórcio 7768-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro |
RE 628914 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
22/10/2010 |
| 0381 | Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
Ver Assuntos6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde 7770-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Interpretação / Revisão de Contrato |
RE 630852 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/04/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/05/2011 |
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| 0413 | Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se a decisão que diminuiu o quantum indenizatório de condenação em danos morais e materiais, decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, devido à má prestação dos serviços, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material |
AI 839695 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
10/06/2011 |
| 0417 | Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado ao consumidor, pela utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão de crédito.
Ver Assuntos7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material 7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito |
ARE 640525 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
10/06/2011 |
| 0421 | Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, 48, XIII e XIV, 49 e 68 da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação, ou não, aos contratos bancários, do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.
Ver Assuntos7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários 10585-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Capitalização / Anatocismo 10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros |
AI 844474 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011Trânsito em Julgadoem 09/04/2012. |
10/06/2011 |
| 0442 | Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser declarada a inexigibilidade de título judicial, o qual entendeu ilegal a cobrança de valor correspondente a assinatura básica em conta telefônica e determinou a restituição destes valores, em face do disposto no § 1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que preceitua ser inexigível o título judicial fundamentado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes 9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação |
RE 638706 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/06/2011Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
24/06/2011 |
| 0458 | Direito do consumidor à exibição de documentos.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, o dever de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 9192-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tutela Provisória 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas |
ARE 643085 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 22/09/2011. |
06/08/2011 |
| 0461 | Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decisão judicial declarar a abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.
Ver Assuntos7619-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Consórcio 4701-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Ato / Negócio Jurídico |
ARE 640713 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 07/10/2011. |
06/08/2011 |
| 0479 | Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos efeitos nocivos à saúde da população.
Ver Assuntos7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 627189 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/09/2011Trânsito em Julgadoem 12/04/2018 |
08/06/2016 |
| 0533 | Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário. Ver DescriçãoAgravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, IV, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material |
RE 1057258 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 28/06/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/11/2012 |
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| 0546 | Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XI do art. 22 e do inciso V do art. 30 da Constituição Federal, a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.
Ver Assuntos7776-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Terrestre 10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções |
RE 661702 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/05/2012Acórdão de mérito publicado Publicado em: 19/05/2020 |
04/05/2020 |
| 0577 | Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos XXII, XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento |
ARE 689765 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 31/08/2012Trânsito em Julgadoem 18/09/2012. |
31/08/2012 |
| 0611 | Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, X, XXXV, LIV, LV, do art. 5º da Constituição Federal, a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Ver Assuntos6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde |
ARE 697312 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2012Trânsito em Julgadoem 30/11/2012. |
26/10/2012 |
| 0623 | Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira. Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral |
ARE 687876 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/12/2012Trânsito em Julgadoem 04/02/2014 |
06/12/2012 |
| 0655 | Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição federal, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.
Ver Assuntos7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito 7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral |
ARE 743771 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/05/2013Trânsito em Julgadoem 07/06/2013. |
17/05/2013 |
| 0681 | Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 48, XIII e XIV, da Constituição federal, a possibilidade de utilização do salário mínimo como parâmetro para a manutenção do poder aquisitivo da moeda no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964, que instituiu os índices oficiais de correção monetária.
Ver Assuntos7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários 9607-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Contratos Bancários 7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária |
RE 632084 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 11/10/2013Trânsito em Julgadoem 02/12/2013. |
11/10/2013 |
| 0798 | Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, a validade da cobrança de tarifas diversas, tais como a Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e a Tarifa de Serviços de Terceiros, em contrato de adesão com instituição financeira.
Ver Assuntos7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários 11807-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários |Tarifas 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
ARE 837318 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/03/2015Trânsito em Julgadoem 31/03/2015. |
20/03/2015 |
| 0802 | Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, X, e 170, V, da Constituição Federal, o direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral |
ARE 867326 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/04/2015Trânsito em Julgadoem 28/04/2015. |
10/04/2015 |
| 0834 | Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.
Ver Assuntos7774-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Serviços Profissionais 9588-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Corretagem 11974-DIREITO DO CONSUMIDOR | Cláusulas Abusivas |
RE 892961 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2015Trânsito em Julgadoem 01/09/2015. |
15/08/2015 |
| 0845 | Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 37 e 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, a ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.
Ver Assuntos7771-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo 7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica 7761-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água |
ARE 900968 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/09/2015Trânsito em Julgadoem 01/12/2015. |
04/09/2015 |
| 0849 | Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, 22, IV, e 30, I e V, da Constituição Federal, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Ver Assuntos7761-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 738481 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/09/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/12/2015 |
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| 0869 | Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, X e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral 7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento |
ARE 927467 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/12/2015Trânsito em Julgadoem 03/02/2016. |
04/12/2015 |
| 0880 | Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral 10174-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras |
ARE 945271 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/03/2016Trânsito em Julgadoem 24/06/2016 |
18/03/2016 |
| 0895 | Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito.
Ver Assuntos7621-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Seguro 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
RE 956302 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/05/2016Trânsito em Julgadoem 06/08/2016 |
20/05/2016 |
| 1016 | Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 1141156 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/11/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/03/2019 |
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