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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:19
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Última atualização: 24/10/2020 09:06:10

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0017
a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 21, XI; 37; 98, I; e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de ligações telefônicas sem a especificação dos pulsos excedentes à franquia mensal, bem como a justiça competente para processar e julgar as causas respectivas.

Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes
RE 571572
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
08/10/2008

Trânsito em Julgadoem 04/12/2009.


08/10/2008
0123
Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que s e discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 9.656/98, sobre plano de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.

Ver Assuntos6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde
RE 948634 MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Há repercussão geral
25/02/2016
Mérito julgado

0210
Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.

Ver Assuntos4832-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo | Extravio de bagagem
10439-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material
RE 636331
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
16/03/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 13/11/2017


25/05/2017
0232
Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, V, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

Ver Assuntos6226-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários
RE 602136
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/11/2009

Trânsito em Julgadoem 11/12/2009.


06/11/2009
0255
Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – Minascaixa.

Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
RE 603448
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
12/03/2010

Trânsito em JulgadoEm 16/04/2010


12/03/2010
0264
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão.

Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
RE 626307 MIN. CÁRMEN LÚCIA
Há repercussão geral
15/06/2010
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0265
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I.

Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
RE 591797
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
16/04/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/04/2010


0274
Cobrança de pulsos além da franquia.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 21, XI; 37; 98, I; e 175, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de cobrança dos pulsos excedentes à franquia mensal, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa, sem a respectiva discriminação.

Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes
10080-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia
10430-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos | Equilíbrio Financeiro
AI 777749
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/04/2010

Trânsito em Julgadoem 26/04/2011.


15/04/2010
0285
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II.

Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
RE 632212 MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
03/04/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/05/2011


0286
Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, de instituição financeira por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.

Ver Assuntos7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito
7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material
7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
AI 765567
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/08/2010

Trânsito em Julgadoem 08/10/2010.


14/08/2010
0310
Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que limitou, a 12% ao ano, os juros estabelecidos em contrato firmado após a Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o § 3º do artigo 192 da Constituição da República.

Ver Assuntos7770-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Interpretação / Revisão de Contrato
AI 804209
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/09/2010

Trânsito em Julgadoem 22/10/2010.


17/09/2010
0332
Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, de consorciado à restituição dos valores pagos referentes às prestações de consórcio, no caso de desistência, antes do encerramento do grupo.

Ver Assuntos7619-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Consórcio
7768-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
RE 628914
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
22/10/2010

Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010


22/10/2010
0381
Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.

Ver Assuntos6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde
7770-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Interpretação / Revisão de Contrato
RE 630852
Manifestação
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/04/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/05/2011


0413
Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se a decisão que diminuiu o quantum indenizatório de condenação em danos morais e materiais, decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, devido à má prestação dos serviços, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material
AI 839695
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/06/2011

Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011


10/06/2011
0417
Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado ao consumidor, pela utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão de crédito.

Ver Assuntos7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material
7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito
ARE 640525
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/06/2011

Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011


10/06/2011
0421
Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, 48, XIII e XIV, 49 e 68 da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação, ou não, aos contratos bancários, do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.

Ver Assuntos7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários
10585-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Capitalização / Anatocismo
10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros
AI 844474
Manifestação
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/06/2011

Trânsito em Julgadoem 09/04/2012.


10/06/2011
0442
Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser declarada a inexigibilidade de título judicial, o qual entendeu ilegal a cobrança de valor correspondente a assinatura básica em conta telefônica e determinou a restituição destes valores, em face do disposto no § 1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que preceitua ser inexigível o título judicial fundamentado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes
9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
RE 638706
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
24/06/2011

Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011


24/06/2011
0458
Direito do consumidor à exibição de documentos.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, o dever de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados.

Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
9192-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tutela Provisória
8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas
ARE 643085
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/08/2011

Trânsito em Julgadoem 22/09/2011.


06/08/2011
0461
Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decisão judicial declarar a abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.

Ver Assuntos7619-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Consórcio
4701-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Ato / Negócio Jurídico
ARE 640713
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/08/2011

Trânsito em Julgadoem 07/10/2011.


06/08/2011
0479
Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos efeitos nocivos à saúde da população.

Ver Assuntos7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
RE 627189
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/09/2011

Trânsito em Julgadoem 12/04/2018


08/06/2016
0533
Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.


Ver DescriçãoAgravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, IV, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material
RE 1057258 MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
28/06/2017
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0546
Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XI do art. 22 e do inciso V do art. 30 da Constituição Federal, a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.

Ver Assuntos7776-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Terrestre
10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
RE 661702
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/05/2012

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 19/05/2020


04/05/2020
0577
Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos XXII, XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.

Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento
ARE 689765
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
31/08/2012

Trânsito em Julgadoem 18/09/2012.


31/08/2012
0611
Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, X, XXXV, LIV, LV, do art. 5º da Constituição Federal, a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.

Ver Assuntos6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde
ARE 697312
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/10/2012

Trânsito em Julgadoem 30/11/2012.


26/10/2012
0623
Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.


Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.

Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
ARE 687876
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/12/2012

Trânsito em Julgadoem 04/02/2014


06/12/2012
0655
Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição federal, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.

Ver Assuntos7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito
7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
ARE 743771
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/05/2013

Trânsito em Julgadoem 07/06/2013.


17/05/2013
0681
Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 48, XIII e XIV, da Constituição federal, a possibilidade de utilização do salário mínimo como parâmetro para a manutenção do poder aquisitivo da moeda no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964, que instituiu os índices oficiais de correção monetária.

Ver Assuntos7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários
9607-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Contratos Bancários
7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária
RE 632084
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
11/10/2013

Trânsito em Julgadoem 02/12/2013.


11/10/2013
0798
Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, a validade da cobrança de tarifas diversas, tais como a Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e a Tarifa de Serviços de Terceiros, em contrato de adesão com instituição financeira.

Ver Assuntos7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários
11807-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários |Tarifas
10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
ARE 837318
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
20/03/2015

Trânsito em Julgadoem 31/03/2015.


20/03/2015
0802
Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, X, e 170, V, da Constituição Federal, o direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA.

Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
ARE 867326
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/04/2015

Trânsito em Julgadoem 28/04/2015.


10/04/2015
0834
Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.

Ver Assuntos7774-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Serviços Profissionais
9588-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Corretagem
11974-DIREITO DO CONSUMIDOR | Cláusulas Abusivas
RE 892961
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/08/2015

Trânsito em Julgadoem 01/09/2015.


15/08/2015
0845
Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 37 e 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, a ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.

Ver Assuntos7771-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo
7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica
7761-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água
ARE 900968
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
04/09/2015

Trânsito em Julgadoem 01/12/2015.


04/09/2015
0849
Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, 22, IV, e 30, I e V, da Constituição Federal, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

Ver Assuntos7761-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 738481
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
11/09/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/12/2015


0869
Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, X e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.

Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento
ARE 927467
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
04/12/2015

Trânsito em Julgadoem 03/02/2016.


04/12/2015
0880
Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
10174-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras
ARE 945271
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/03/2016

Trânsito em Julgadoem 24/06/2016


18/03/2016
0895
Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito.

Ver Assuntos7621-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Seguro
10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
RE 956302
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
20/05/2016

Trânsito em Julgadoem 06/08/2016


20/05/2016
1016
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.

Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
RE 1141156
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
16/11/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/03/2019




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