link para página principal link para página principal
Brasília, 7 de junho de 2020 - 00:28
Pesquisa Avançada Imprimir
<< Nova Busca
Exportar Planilha  Salvar resultado com os critérios informados na pesquisa
Última atualização: 07/06/2020 00:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0062
Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhador rural após a publicação da referida Emenda (mas antes de 29/05/2005), para discutir verbas trabalhistas referentes a contrato de trabalho vigente à época de sua publicação.

Ver Assuntos10569-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | Rural
RE 570532
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
19/04/2008

Trânsito em JulgadoEm 02/05/2008


19/04/2008
0131
Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.

Ver Assuntos1904-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada
1965-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Empregado Público
RE 589998
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/11/2008

Trânsito em Julgadoem 02/02/2019


21/03/2013
0144
a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 7º, XXIX; e 37, § 6º, da Constituição Federal, o termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e a responsabilidade, ou não, do empregador pelo seu pagamento.

Ver Assuntos1998-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS
10568-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição
RE 584608
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
05/12/2008

Trânsito em JulgadoEm 13/03/2009


05/12/2008
0152
Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.

Ver Assuntos2243-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Plano de Demissão Voluntária
RE 590415
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/03/2009

Trânsito em JulgadoEm 30/03/2016.


30/04/2015
0164
Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, III, b; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/96, que instituiu, a cargo das cooperativas de trabalho, a contribuição social sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.

Ver Assuntos2558-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Cooperativa de Trabalho
6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
RE 593919
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
08/05/2009

Trânsito em Julgadoem 13/08/2009.


08/05/2009
0174
Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202 da Constituição Federal, se o índice de correção monetária, incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada, deve ser o previsto no Estatuto ou outro que recomponha integralmente a desvalorização da moeda.

Ver Assuntos2349-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Contribuição de Previdência Privada - Resgate
7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária
RE 582504
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
02/08/2009

Trânsito em Julgadoem 19/10/2009


02/08/2009
0193
Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e XXXVI; 7º, XXVI, e 114, § 2º, da Constituição Federal, se as vantagens previstas em convenções e acordos coletivos, formalizados a partir de 1988, limitam-se ao tempo de sua duração, ou se são incorporadas ao contrato dos trabalhadores, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.542/92.

Ver Assuntos4435-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Aplicabilidade
2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
AI 731954
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 05/02/2010.


18/09/2009
0196
Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a responsabilidade subsidiária, ou não, de empresa privada tomadora de serviços, por obrigações trabalhistas não pagas pela empresa prestadora de serviços.

Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
AI 751763
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 10/02/2010.


18/09/2009
0197
Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XX; 7º, XXVI; e 8º, caput, III, IV e V, da Constituição Federal, a exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia geral, de trabalhadores não filiados a sindicato. Questiona-se, ainda, violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, em virtude da aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.

Ver Assuntos1690-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição / Taxa Assistencial
10408-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Sindical | Filiação
1691-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Confederativa
AI 752633
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 05/02/2010.


18/09/2009
0219
Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202 da Constituição Federal, o direito, ou não, de beneficiários de plano de previdência privada complementar de receber vantagem (Adicional de Dedicação Integral – ADI), outorgada a empregados em atividade.

Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão
RE 590005
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
23/10/2009

Trânsito em Julgadoem 05/02/2010.


23/10/2009
0222
Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.

Ver Assuntos7633-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Trabalhador Avulso
2594-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional
RE 597124
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2009
Mérito julgado

0229
Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor público à equiparação quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar, instituído pela Lei nº 4.819/58 e pela Lei Complementar nº 200/74, ambas do Estado de São Paulo.

Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão
10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
10230-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Regime Previdenciário
RE 585392
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/11/2009

Trânsito em Julgadoem 10/02/2010.


06/11/2009
0245
Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV; e 7º, XXVI, XXX, da Constituição Federal, qual a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica, previsto na Lei nº 7.369/85, ou seja, se o referido adicional deve ser calculado levando-se em consideração o valor da soma das parcelas de natureza salarial ou apenas sobre o salário, sem qualquer acréscimo.

Ver Assuntos1681-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional | Periculosidade
RE 602162
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
05/02/2010

Trânsito em Julgadoem 25/06/2010.


05/02/2010
0246
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
2210-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT
2212-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT
RE 760931
Manifestação
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Há repercussão geral
18/03/2014

Trânsito em Julgadoem 01/10/2019


30/03/2017
0306
Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37; 59; 84, IV; 146, III, a; 150, I e IV; e 153, III, da Constituição Federal, a natureza jurídica dos juros, a fim de se decidir se verbas recebidas a esse título, em reclamatória trabalhista, se sujeitam, ou não, ao Imposto de Renda.

Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais
5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 611512
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/09/2010

Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010


10/09/2010
0308
Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.

Ver Assuntos2546-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias
10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
RE 705140
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Há repercussão geral
03/02/2014

Trânsito em Julgadoem 24/11/2014.


28/08/2014
0333
Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV; e 170, II, da Constituição Federal, a responsabilização, ou não, do empregador por obrigações trabalhistas, no caso de sucessão de empresa.

Ver Assuntos8805-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Sucessão de Empregadores
RE 629057
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
22/10/2010

Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010


22/10/2010
0356
Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis em prédio vertical.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, ser devido, ou não, o pagamento de adicional de periculosidade a empregados que trabalham em prédio vertical que contém, em um de seus andares, combustível armazenado.

Ver Assuntos1681-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional | Periculosidade
AI 818688
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/12/2010

Trânsito em Julgadoem 09/05/2011.


17/12/2010
0357
Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de convenção e acordo coletivo.

Ver Assuntos4438-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Anulação
AI 825675
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/12/2010

Trânsito em Julgadoem 05/06/2013.


17/12/2010
0383
Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.

Ver Assuntos2697-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia
2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
RE 635546
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/04/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/05/2011


0468
Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (reafirmação do entendimento fixado no tema 144).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Ver Assuntos10570-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | FGTS
1998-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS
RE 541856
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
20/08/2011

Trânsito em Julgadoem 02/03/2015


20/08/2011
0488
Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 8º, I e II; 146; 170 e 179, da Constituição Federal, se o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo – SIMPI possui, ou não, representatividade sindical relativamente às micro e pequenas empresas com até 50 empregados e, em conseqüência, se faz jus ao recebimento de contribuição sindical, considerados os princípios da liberdade e da unicidade sindical, bem como o tratamento constitucional diferenciado dispensado a essas sociedades empresariais.

Ver Assuntos4452-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Representação Sindical
1773-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical
RE 646104
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/10/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/11/2011


0497
Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.

Ver Assuntos1978-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Gestante
RE 629053
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
11/11/2011

Trânsito em Julgadoem 09/03/2019


10/10/2018
0544
Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos I e II do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar processo que tem por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Ver Assuntos7639-DIREITO DO TRABALHO | Direito de Greve / Lockout
10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho
RE 846854
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
17/11/2014

Trânsito em Julgadoem 17/02/2018


25/05/2017
0545
Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Ver Assuntos2656-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização
RE 716378
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
18/10/2013
Mérito julgado

07/08/2019
0556
Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso I do art. 7º da Constituição Federal, bem como do inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a possibilidade, ou não, de demissão, sem justa causa, de professor sem a prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino a que vinculado.

Ver Assuntos1904-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada
5294-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Professores
RE 631053
Manifestação
Acórdão
MIN. CELSO DE MELLO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/06/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/10/2014


0591
Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXVI do art. 7º e dos incisos III e VI do art. 8º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho.

Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão
1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
RE 659109
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
21/09/2012

Trânsito em Julgadoem 22/10/2014.


21/09/2012
0606
a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º; do caput, dos incisos I, II, XVI e XVII e do § 10 do art. 37; do § 6º do art. 40; do art. 41; do art. 114; bem como do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho).

Ver Assuntos1965-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Empregado Público
10638-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos
2620-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho
2622-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão
RE 655283
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/10/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2013


0610
Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º e do caput do art. 37 Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de incorporação definitiva da gratificação de função à remuneração de empregados públicos.

Ver Assuntos2458-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial
8818-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Gratificação | Gratificação de Função
ARE 686664
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/10/2012

Trânsito em JulgadoEm 23/11/2012


26/10/2012
0621
Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.


Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz da parte final do inciso IV do art. 8º, combinado com o art. 149, e do inciso II do art. 150, todos da Constituição Federal, a revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.

Ver Assuntos10564-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical Rural
ARE 715088
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/12/2012

Trânsito em Julgadoem 11/03/2013.


06/12/2012
0629
Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.


Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 7º, XXX; e 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, a possibilidade de equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.

Ver Assuntos2697-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia
RE 608379
Manifestação
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
02/02/2013

Trânsito em Julgadoem 14/06/2013.


02/02/2013
0637
Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho reconhecido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.

Ver Assuntos10571-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | Acidente de Trabalho
1855-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral
8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho
ARE 650932
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
22/03/2013

Trânsito em Julgadoem 12/04/2013.


22/03/2013
0638
Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, 7º, I, 114, 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Ver Assuntos1904-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada
1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
RE 999435
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
30/01/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2013


0739
Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário.

Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
ARE 791932
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/06/2014

Trânsito em Julgadoem 14/03/2019


11/10/2018
0748
Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, I, da Constituição federal, e 10 do ADCT, a constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que estabeleceu indenização adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) da última remuneração percebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor – URV.

Ver Assuntos8822-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Indenização Adicional
RE 806190
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
13/06/2014

Trânsito em JulgadoEm 15/08/2014.


13/06/2014
0762
Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, VI e XXVI, da Constituição, a validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite de horas extras pagas a título de deslocamento (horas in itinere) inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.

Ver Assuntos1661-DIREITO DO TRABALHO | Duração do Trabalho | Horas In Itinere
4435-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Aplicabilidade
RE 820729
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
12/09/2014

Trânsito em Julgadoem 10/10/2014.


12/09/2014
0795
Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, do cálculo do valor do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime devido aos empregados da Petrobrás, previsto na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.

Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
2458-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial
ARE 859878
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/03/2015

Trânsito em Julgadoem 24/03/2015.


06/03/2015
0841
Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 2º do art. 114 da Lei Maior, na redação dada pela EC 45/2004, que condiciona o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica à existência de comum acordo entre as partes.

Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
8893-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais
8942-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
RE 1002295
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
31/01/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2015


0853
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXIX, 39 e 114 da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Trabalhista para processar e julgar demanda instaurada entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato de trabalho regido pela CLT.

Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
10570-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | FGTS
8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
ARE 906491
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
02/10/2015

Trânsito em Julgadoem 05/03/2016.


02/10/2015
0867
Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XVII, e 59 da Constituição Federal, se o pagamento de férias realizado fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser efetuado em dobro.

Ver Assuntos2662-DIREITO DO TRABALHO | Férias
2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
ARE 910351
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/11/2015

Trânsito em Julgadoem 26/11/2015.


06/11/2015
0892
Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput, 146, III, b, e 150, II, da Constituição Federal, o prazo prescricional relativo à ação de cobrança da contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ver Assuntos10564-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical Rural
10568-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição
ARE 913264
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/05/2016

Trânsito em Julgadoem 05/11/2016


06/05/2016
0920
Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 7º, XXVIII, 37, § 6º, 59 e 97 da Constituição da República, a aplicação da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aos danos decorrentes de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais, sem a análise de culpa ou dolo do empregador.

Ver Assuntos2569-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral | Acidente de Trabalho
8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho
RE 828075
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
07/10/2016

Trânsito em Julgadoem 07/03/2017


07/10/2016
0931
Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de contabilizar o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local onde se registra o ponto do trabalhador como horas in itinere, em razão de não haver previsão expressa em lei.

Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
RE 944245
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
03/02/2017

Trânsito em Julgadoem 16/03/2017


03/02/2017
0932
Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 7º, inc. XXVIII, 37, § 6º, 59 e 97 da Constituição da República, a aplicação da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aos danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Ver Assuntos2569-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral | Acidente de Trabalho
8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho
RE 828040
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/02/2017
Mérito julgado

05/09/2019
0935
Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, incs. II, XXXVI e LV, 7º, inc. XXVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República a inconstitucionalidade da instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.

Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
1773-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical
ARE 1018459
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
24/02/2017

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/03/2017


24/02/2017
0949
Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXXII e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser concedida progressão funcional a empregado que retorna ao exercício das atividades em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado, prevista na Lei n.º 8.878/1994.

Ver Assuntos2657-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Anistia
10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão
10231-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Anistia Administrativa
RE 944250
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
02/06/2017

Trânsito em Julgadoem 29/06/2018


02/06/2017
1005
Possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. IV, 5º, caput e incs. II, XVII, XVIII, XXXVI, 8º, caput, 133 e 170, caput, da Constituição da República, a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício a advogado que ocupava posição de sócio em sociedade de advogados.

Ver Assuntos1654-DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho
RE 1123068
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
24/08/2018

Trânsito em Julgadoem 16/02/2019


24/08/2018
1027
Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, incs. X e XIII; 61, § 1º, inc. II, al. a; 169, § 1º; e 207 da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos reajustes concedidos aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das demais instituições de ensino vinculadas às universidades paulistas.

Ver Assuntos1654-DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho
6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos
10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento
ARE 1057577
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
02/02/2019

Trânsito em Julgadoem 16/04/2019


02/02/2019
1046
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.

Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
ARE 1121633
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/05/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/05/2019




<< Nova Busca
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.