Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 03:42
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Última atualização: 22/01/2021 03:06:08
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 0062 | Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhador rural após a publicação da referida Emenda (mas antes de 29/05/2005), para discutir verbas trabalhistas referentes a contrato de trabalho vigente à época de sua publicação.
Ver Assuntos10569-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | Rural |
RE 570532 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em JulgadoEm 02/05/2008 |
19/04/2008 |
| 0131 | Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.
Ver Assuntos1904-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada 1965-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Empregado Público |
RE 589998 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/11/2008Trânsito em Julgadoem 02/02/2019 |
21/03/2013 |
| 0144 | a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 7º, XXIX; e 37, § 6º, da Constituição Federal, o termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e a responsabilidade, ou não, do empregador pelo seu pagamento.
Ver Assuntos1998-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS 10568-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição |
RE 584608 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 05/12/2008Trânsito em JulgadoEm 13/03/2009 |
05/12/2008 |
| 0152 | Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.
Ver Assuntos2243-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Plano de Demissão Voluntária |
RE 590415 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/03/2009Trânsito em JulgadoEm 30/03/2016. |
30/04/2015 |
| 0164 | Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, III, b; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/96, que instituiu, a cargo das cooperativas de trabalho, a contribuição social sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.
Ver Assuntos2558-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Cooperativa de Trabalho 6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais |
RE 593919 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 08/05/2009Trânsito em Julgadoem 13/08/2009. |
08/05/2009 |
| 0174 | Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202 da Constituição Federal, se o índice de correção monetária, incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada, deve ser o previsto no Estatuto ou outro que recomponha integralmente a desvalorização da moeda.
Ver Assuntos2349-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Contribuição de Previdência Privada - Resgate 7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária |
RE 582504 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/08/2009Trânsito em Julgadoem 19/10/2009 |
02/08/2009 |
| 0193 | Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e XXXVI; 7º, XXVI, e 114, § 2º, da Constituição Federal, se as vantagens previstas em convenções e acordos coletivos, formalizados a partir de 1988, limitam-se ao tempo de sua duração, ou se são incorporadas ao contrato dos trabalhadores, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.542/92.
Ver Assuntos4435-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Aplicabilidade 2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios |
AI 731954 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
18/09/2009 |
| 0196 | Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a responsabilidade subsidiária, ou não, de empresa privada tomadora de serviços, por obrigações trabalhistas não pagas pela empresa prestadora de serviços.
Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização |
AI 751763 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 10/02/2010. |
18/09/2009 |
| 0197 | Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XX; 7º, XXVI; e 8º, caput, III, IV e V, da Constituição Federal, a exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia geral, de trabalhadores não filiados a sindicato. Questiona-se, ainda, violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, em virtude da aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.
Ver Assuntos1690-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição / Taxa Assistencial 10408-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Sindical | Filiação 1691-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Confederativa |
AI 752633 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
18/09/2009 |
| 0219 | Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202 da Constituição Federal, o direito, ou não, de beneficiários de plano de previdência privada complementar de receber vantagem (Adicional de Dedicação Integral – ADI), outorgada a empregados em atividade.
Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão |
RE 590005 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/10/2009Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
23/10/2009 |
| 0222 | Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.
Ver Assuntos7633-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Trabalhador Avulso 2594-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional |
RE 597124 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2009Acórdão de mérito publicado Publicado em: 23/10/2020 |
03/06/2020 |
| 0229 | Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor público à equiparação quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar, instituído pela Lei nº 4.819/58 e pela Lei Complementar nº 200/74, ambas do Estado de São Paulo.
Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10230-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Regime Previdenciário |
RE 585392 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgadoem 10/02/2010. |
06/11/2009 |
| 0245 | Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV; e 7º, XXVI, XXX, da Constituição Federal, qual a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica, previsto na Lei nº 7.369/85, ou seja, se o referido adicional deve ser calculado levando-se em consideração o valor da soma das parcelas de natureza salarial ou apenas sobre o salário, sem qualquer acréscimo.
Ver Assuntos1681-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional | Periculosidade |
RE 602162 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/02/2010Trânsito em Julgadoem 25/06/2010. |
05/02/2010 |
| 0246 | Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização 2210-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT 2212-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT |
RE 760931 Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ROSA WEBER |
Há repercussão geral 18/03/2014Trânsito em Julgadoem 01/10/2019 |
30/03/2017 |
| 0306 | Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37; 59; 84, IV; 146, III, a; 150, I e IV; e 153, III, da Constituição Federal, a natureza jurídica dos juros, a fim de se decidir se verbas recebidas a esse título, em reclamatória trabalhista, se sujeitam, ou não, ao Imposto de Renda.
Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios 7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais 5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 611512 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/09/2010Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
10/09/2010 |
| 0308 | Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.
Ver Assuntos2546-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias 10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital 9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração |
RE 705140 Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. TEORI ZAVASCKI |
Há repercussão geral 03/02/2014Trânsito em Julgadoem 24/11/2014. |
28/08/2014 |
| 0333 | Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV; e 170, II, da Constituição Federal, a responsabilização, ou não, do empregador por obrigações trabalhistas, no caso de sucessão de empresa.
Ver Assuntos8805-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Sucessão de Empregadores |
RE 629057 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
22/10/2010 |
| 0356 | Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis em prédio vertical. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, ser devido, ou não, o pagamento de adicional de periculosidade a empregados que trabalham em prédio vertical que contém, em um de seus andares, combustível armazenado.
Ver Assuntos1681-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional | Periculosidade |
AI 818688 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/12/2010Trânsito em Julgadoem 09/05/2011. |
17/12/2010 |
| 0357 | Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de convenção e acordo coletivo.
Ver Assuntos4438-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Anulação |
AI 825675 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/12/2010Trânsito em Julgadoem 05/06/2013. |
17/12/2010 |
| 0383 | Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.
Ver Assuntos2697-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia 2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização |
RE 635546 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/04/2011Mérito julgado |
|
| 0468 | Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (reafirmação do entendimento fixado no tema 144). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
Ver Assuntos10570-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | FGTS 1998-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS |
RE 541856 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/08/2011Trânsito em Julgadoem 02/03/2015 |
20/08/2011 |
| 0488 | Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.
Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 8º, I e II; 146; 170 e 179, da Constituição Federal, se o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo – SIMPI possui, ou não, representatividade sindical relativamente às micro e pequenas empresas com até 50 empregados e, em conseqüência, se faz jus ao recebimento de contribuição sindical, considerados os princípios da liberdade e da unicidade sindical, bem como o tratamento constitucional diferenciado dispensado a essas sociedades empresariais.
Ver Assuntos4452-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Representação Sindical 1773-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical |
RE 646104 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/10/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/11/2011 |
|
| 0497 | Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.
Ver Assuntos1978-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Gestante |
RE 629053 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/11/2011Trânsito em Julgadoem 09/03/2019 |
10/10/2018 |
| 0544 | Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos I e II do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar processo que tem por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Ver Assuntos7639-DIREITO DO TRABALHO | Direito de Greve / Lockout 10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho |
RE 846854 Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 17/11/2014Trânsito em Julgadoem 17/02/2018 |
25/05/2017 |
| 0545 | Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Ver Assuntos2656-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização |
RE 716378 Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 18/10/2013Acórdão de mérito publicado Publicado em: 30/06/2020 |
07/08/2019 |
| 0556 | Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso I do art. 7º da Constituição Federal, bem como do inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a possibilidade, ou não, de demissão, sem justa causa, de professor sem a prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino a que vinculado.
Ver Assuntos1904-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada 5294-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Professores |
RE 631053 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. NUNES MARQUES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/06/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/10/2014 |
|
| 0591 | Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXVI do art. 7º e dos incisos III e VI do art. 8º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho.
Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão 1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho |
RE 659109 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/09/2012Trânsito em Julgadoem 22/10/2014. |
21/09/2012 |
| 0606 | a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º; do caput, dos incisos I, II, XVI e XVII e do § 10 do art. 37; do § 6º do art. 40; do art. 41; do art. 114; bem como do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho).
Ver Assuntos1965-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Empregado Público 10638-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos 2620-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho 2622-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão |
RE 655283 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/10/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2013 |
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| 0610 | Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º e do caput do art. 37 Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de incorporação definitiva da gratificação de função à remuneração de empregados públicos.
Ver Assuntos2458-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial 8818-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Gratificação | Gratificação de Função |
ARE 686664 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2012Trânsito em JulgadoEm 23/11/2012 |
26/10/2012 |
| 0621 | Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz da parte final do inciso IV do art. 8º, combinado com o art. 149, e do inciso II do art. 150, todos da Constituição Federal, a revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
Ver Assuntos10564-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical Rural |
ARE 715088 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/12/2012Trânsito em Julgadoem 11/03/2013. |
06/12/2012 |
| 0629 | Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho. Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 7º, XXX; e 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, a possibilidade de equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.
Ver Assuntos2697-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia |
RE 608379 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2013Trânsito em Julgadoem 14/06/2013. |
02/02/2013 |
| 0637 | Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho reconhecido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.
Ver Assuntos10571-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | Acidente de Trabalho 1855-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral 8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho |
ARE 650932 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/03/2013Trânsito em Julgadoem 12/04/2013. |
22/03/2013 |
| 0638 | Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, 7º, I, 114, 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.
Ver Assuntos1904-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada 1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho |
RE 999435 Acórdão de Admissão da RG |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 30/01/2017Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 0739 | Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário.
Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
ARE 791932 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/06/2014Trânsito em Julgadoem 14/03/2019 |
11/10/2018 |
| 0748 | Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, I, da Constituição federal, e 10 do ADCT, a constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que estabeleceu indenização adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) da última remuneração percebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor – URV.
Ver Assuntos8822-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Indenização Adicional |
RE 806190 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 13/06/2014Trânsito em JulgadoEm 15/08/2014. |
13/06/2014 |
| 0762 | Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, VI e XXVI, da Constituição, a validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite de horas extras pagas a título de deslocamento (horas in itinere) inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.
Ver Assuntos1661-DIREITO DO TRABALHO | Duração do Trabalho | Horas In Itinere 4435-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Aplicabilidade |
RE 820729 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/09/2014Trânsito em Julgadoem 10/10/2014. |
12/09/2014 |
| 0795 | Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, do cálculo do valor do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime devido aos empregados da Petrobrás, previsto na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.
Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho 2458-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial |
ARE 859878 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/03/2015Trânsito em Julgadoem 24/03/2015. |
06/03/2015 |
| 0841 | Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 2º do art. 114 da Lei Maior, na redação dada pela EC 45/2004, que condiciona o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica à existência de comum acordo entre as partes.
Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho 8893-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais 8942-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
RE 1002295 Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 31/01/2017Trânsito em Julgado21/10/2020 |
22/09/2020 |
| 0853 | Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXIX, 39 e 114 da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Trabalhista para processar e julgar demanda instaurada entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato de trabalho regido pela CLT.
Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios 10570-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | FGTS 8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência |
ARE 906491 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 02/10/2015Trânsito em Julgadoem 05/03/2016. |
02/10/2015 |
| 0867 | Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XVII, e 59 da Constituição Federal, se o pagamento de férias realizado fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser efetuado em dobro.
Ver Assuntos2662-DIREITO DO TRABALHO | Férias 2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios |
ARE 910351 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2015Trânsito em Julgadoem 26/11/2015. |
06/11/2015 |
| 0892 | Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput, 146, III, b, e 150, II, da Constituição Federal, o prazo prescricional relativo à ação de cobrança da contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ver Assuntos10564-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical Rural 10568-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição |
ARE 913264 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/05/2016Trânsito em Julgadoem 05/11/2016 |
06/05/2016 |
| 0920 | Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 7º, XXVIII, 37, § 6º, 59 e 97 da Constituição da República, a aplicação da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aos danos decorrentes de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais, sem a análise de culpa ou dolo do empregador.
Ver Assuntos2569-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral | Acidente de Trabalho 8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho |
RE 828075 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/10/2016Trânsito em Julgadoem 07/03/2017 |
07/10/2016 |
| 0931 | Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa. Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de contabilizar o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local onde se registra o ponto do trabalhador como horas in itinere, em razão de não haver previsão expressa em lei.
Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios |
RE 944245 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/02/2017Trânsito em Julgadoem 16/03/2017 |
03/02/2017 |
| 0932 | Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Ver DescriçãoRecurso Extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 7º, inc. XXVIII, 37, § 6º, 59 e 97 da Constituição da República, a aplicação da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aos danos decorrentes de acidentes de trabalho.
Ver Assuntos2569-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral | Acidente de Trabalho 8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho |
RE 828040 Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/02/2017Trânsito em Julgado05/08/2020 |
05/09/2019 |
| 0935 | Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, incs. II, XXXVI e LV, 7º, inc. XXVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República a inconstitucionalidade da instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.
Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho 1773-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical |
ARE 1018459 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 24/02/2017Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/03/2017 |
24/02/2017 |
| 0949 | Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado. Ver DescriçãoAgravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXXII e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser concedida progressão funcional a empregado que retorna ao exercício das atividades em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado, prevista na Lei n.º 8.878/1994.
Ver Assuntos2657-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Anistia 10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão 10231-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Anistia Administrativa |
RE 944250 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/06/2017Trânsito em Julgadoem 29/06/2018 |
02/06/2017 |
| 1005 | Possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. IV, 5º, caput e incs. II, XVII, XVIII, XXXVI, 8º, caput, 133 e 170, caput, da Constituição da República, a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício a advogado que ocupava posição de sócio em sociedade de advogados.
Ver Assuntos1654-DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho |
RE 1123068 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/08/2018Trânsito em Julgadoem 16/02/2019 |
24/08/2018 |
| 1027 | Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, incs. X e XIII; 61, § 1º, inc. II, al. a; 169, § 1º; e 207 da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos reajustes concedidos aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das demais instituições de ensino vinculadas às universidades paulistas.
Ver Assuntos1654-DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho 6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos 10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento |
ARE 1057577 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 02/02/2019Trânsito em Julgadoem 16/04/2019 |
02/02/2019 |
| 1046 | Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho |
ARE 1121633 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/05/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/05/2019 |
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| 1118 | Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público.
Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização 2546-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
RE 1298647 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/12/2020Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 17/12/2020 |
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