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Brasília, 7 de junho de 2020 - 00:43
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Última atualização: 07/06/2020 00:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0061
Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, a elegibilidade, ou não, de ex-cônjuge de prefeito reeleito, cuja dissolução da sociedade conjugal se deu durante o exercício do segundo mandato.

Ver Assuntos11609-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Vínculo Conjugal
RE 568596
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/04/2008

Trânsito em Julgadoem 28/11/2008.


01/10/2008
0781
Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XLV, e 14, § 7º, da Constituição Federal, o sentido e a abrangência do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Carta Magna, notadamente quanto à sua aplicação aos pleitos suplementares.

Ver Assuntos11618-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Registro de Candidatura |Registro de Candidatura - RRC - Candidato
11600-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Desincompatibilização
11647-DIREITO ELEITORAL | Eleições |Eleições - Eleição Suplementar
11633-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Prefeito
RE 843455
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/11/2014

Trânsito em Julgadoem 11/02/2016.


07/10/2015
0831
Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput, da Constituição Federal, se o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar, ou não, o regime de precatórios.

Ver Assuntos11740-DIREITO ELEITORAL | Garantias Processuais | Exceção |Exceção - De Coisa Julgada
10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório
RE 889173
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
08/08/2015

Trânsito em Julgadoem 01/11/2018


08/08/2015
0835
Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, 31, § 2º, 71, I, 75, e 93, IX, da Constituição Federal, a definição do órgão competente (Poder Legislativo ou Tribunal de Contas) para julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.

Ver Assuntos11618-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Registro de Candidatura |Registro de Candidatura - RRC - Candidato
11604-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas
11630-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Deputado Estadual
10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas
10205-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Prestação de Contas
RE 848826
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/08/2015

Trânsito em Julgado08/10/2019


10/08/2016
0860
Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.

Ver Assuntos11596-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político
RE 929670
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Há repercussão geral
16/11/2015

Trânsito em Julgadoem 25/04/2019


01/03/2018
0974
Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, á luz dos arts. 1º, incs. I, III e V, 4º, inc. II, e 5º, inc. II e §§ 1º e 2º, da Constituição da República a possibilidade do registro de candidatura para pleito majoritário desvinculada de filiação a partido político.

Ver Assuntos11633-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Prefeito
11615-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos |Registro de Candidatura
ARE 1054490
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Há repercussão geral
16/10/2017
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0979
Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. II e XII da Constituição da República, a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo.

Ver Assuntos11596-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político
RE 1040515
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
01/12/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/12/2017


0986
Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, no que determina a realização automática de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.

Ver Assuntos11616-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Registro de Candidatura |Impugnação ao Registro de Candidatura
11633-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Prefeito
RE 1096029
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
02/03/2018

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 18/05/2020


04/03/2020


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