Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
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0061 | Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, a elegibilidade, ou não, de ex-cônjuge de prefeito reeleito, cuja dissolução da sociedade conjugal se deu durante o exercício do segundo mandato.
Ver Assuntos11609-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Vínculo Conjugal |
RE 568596 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em Julgadoem 28/11/2008. |
01/10/2008 |
0781 | Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XLV, e 14, § 7º, da Constituição Federal, o sentido e a abrangência do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Carta Magna, notadamente quanto à sua aplicação aos pleitos suplementares.
Ver Assuntos11618-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Registro de Candidatura |Registro de Candidatura - RRC - Candidato 11600-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Desincompatibilização 11647-DIREITO ELEITORAL | Eleições |Eleições - Eleição Suplementar 11633-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Prefeito |
RE 843455 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/11/2014Trânsito em Julgadoem 11/02/2016. |
07/10/2015 |
0831 | Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput, da Constituição Federal, se o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar, ou não, o regime de precatórios.
Ver Assuntos11740-DIREITO ELEITORAL | Garantias Processuais | Exceção |Exceção - De Coisa Julgada 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 889173 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 08/08/2015Trânsito em Julgadoem 01/11/2018 |
08/08/2015 |
0835 | Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, 31, § 2º, 71, I, 75, e 93, IX, da Constituição Federal, a definição do órgão competente (Poder Legislativo ou Tribunal de Contas) para julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.
Ver Assuntos11618-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Registro de Candidatura |Registro de Candidatura - RRC - Candidato 11604-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas 11630-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Deputado Estadual 10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas 10205-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Prestação de Contas |
RE 848826 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/08/2015Trânsito em Julgado08/10/2019 |
10/08/2016 |
0860 | Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.
Ver Assuntos11596-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político |
RE 929670 Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral 16/11/2015Trânsito em Julgadoem 25/04/2019 |
01/03/2018 |
0974 | Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, á luz dos arts. 1º, incs. I, III e V, 4º, inc. II, e 5º, inc. II e §§ 1º e 2º, da Constituição da República a possibilidade do registro de candidatura para pleito majoritário desvinculada de filiação a partido político.
Ver Assuntos11633-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Prefeito 11615-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos |Registro de Candidatura |
ARE 1054490 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. ROBERTO BARROSO |
Há repercussão geral 16/10/2017Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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0979 | Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. II e XII da Constituição da República, a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo.
Ver Assuntos11596-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político |
RE 1040515 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/12/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/12/2017 |
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0986 | Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, no que determina a realização automática de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.
Ver Assuntos11616-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Registro de Candidatura |Impugnação ao Registro de Candidatura 11633-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Prefeito |
RE 1096029 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/03/2018Trânsito em Julgado05/08/2020 |
04/03/2020 |
1121 | Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, X, da Constituição Federal a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado pela Portaria Conjunta SRF-TSE 74/2006, entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Ver Assuntos11699-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral |Doação de Recursos Acima do Limite Legal 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas 10608-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Fiscal |
RE 1296829 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/12/2020Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 08/01/2021 |