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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:19

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Última atualização: 24/10/2020 09:06:10

Tema	Título	Leading Case	Relator	Situação Atual	Tese / Data Tese
0061	Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, a elegibilidade, ou não, de ex-cônjuge de prefeito reeleito, cuja dissolução da sociedade conjugal se deu durante o exercício do segundo mandato. Ver Assuntos11609-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Candidatos \| Inelegibilidade \| Inelegibilidade - Vínculo Conjugal	RE 568596 Manifestação Acórdão	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual	Há repercussão geral 19/04/2008 Trânsito em Julgadoem 28/11/2008.	01/10/2008
0781	Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XLV, e 14, § 7º, da Constituição Federal, o sentido e a abrangência do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Carta Magna, notadamente quanto à sua aplicação aos pleitos suplementares. Ver Assuntos11618-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Candidatos \| Registro de Candidatura \|Registro de Candidatura - RRC - Candidato 11600-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Candidatos \| Inelegibilidade \| Inelegibilidade - Desincompatibilização 11647-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \|Eleições - Eleição Suplementar 11633-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Cargos \|Cargo - Prefeito	RE 843455 Manifestação Acórdão	MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual	Há repercussão geral 21/11/2014 Trânsito em Julgadoem 11/02/2016.	07/10/2015
0831	Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput, da Constituição Federal, se o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar, ou não, o regime de precatórios. Ver Assuntos11740-DIREITO ELEITORAL \| Garantias Processuais \| Exceção \|Exceção - De Coisa Julgada 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO \| Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença \| Precatório	RE 889173 Manifestação Acórdão	MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual	Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 08/08/2015 Trânsito em Julgadoem 01/11/2018	08/08/2015
0835	Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, 31, § 2º, 71, I, 75, e 93, IX, da Constituição Federal, a definição do órgão competente (Poder Legislativo ou Tribunal de Contas) para julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas. Ver Assuntos11618-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Candidatos \| Registro de Candidatura \|Registro de Candidatura - RRC - Candidato 11604-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Candidatos \| Inelegibilidade \| Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas 11630-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Cargos \|Cargo - Deputado Estadual 10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO \| Entidades Administrativas / Administração Pública \| Tribunal de Contas 10205-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO \| Agentes Políticos \| Prefeito \| Prestação de Contas	RE 848826 Manifestação Acórdão	MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual	Há repercussão geral 28/08/2015 Trânsito em Julgado08/10/2019	10/08/2016
0860	Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido. Ver Assuntos11596-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Candidatos \| Inelegibilidade \| Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político	RE 929670 Acórdão	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	Há repercussão geral 16/11/2015 Trânsito em Julgadoem 25/04/2019	01/03/2018
0974	Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, á luz dos arts. 1º, incs. I, III e V, 4º, inc. II, e 5º, inc. II e §§ 1º e 2º, da Constituição da República a possibilidade do registro de candidatura para pleito majoritário desvinculada de filiação a partido político. Ver Assuntos11633-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Cargos \|Cargo - Prefeito 11615-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Candidatos \|Registro de Candidatura	ARE 1054490 Manifestação Acórdão	MIN. ROBERTO BARROSO	Há repercussão geral 16/10/2017 Analisada Preliminar de Repercussão Geral
0979	Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. II e XII da Constituição da República, a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo. Ver Assuntos11596-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Candidatos \| Inelegibilidade \| Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político	RE 1040515 Manifestação	MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual	Há repercussão geral 01/12/2017 Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/12/2017
0986	Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, no que determina a realização automática de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados. Ver Assuntos11616-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Candidatos \| Registro de Candidatura \|Impugnação ao Registro de Candidatura 11633-DIREITO ELEITORAL \| Eleições \| Cargos \|Cargo - Prefeito	RE 1096029 Manifestação Acórdão	MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual	Há repercussão geral 02/03/2018 Trânsito em Julgado05/08/2020	04/03/2020

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