Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:32
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Última atualização: 24/10/2020 09:06:10
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 0124 | Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV; 121, § 4º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de recurso especial eleitoral contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral, de caráter administrativo, em que se analisa prestação de contas de campanhas eleitorais.
Ver Assuntos10786-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas 9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento |
RE 825274 | MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 16/09/2014Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 0157 | Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31 da Constituição Federal, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa.
Ver Assuntos10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade 10786-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas |
RE 729744 Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 30/04/2013Trânsito em Julgado15/10/2019 |
10/08/2016 |
| 0172 | Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 14, § 5º; e 128, § 5º, II, e, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de membro do Ministério Público, licenciado e eleito para o exercício de atividade político-partidária antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, concorrer à reeleição após a vigência desta norma.
Ver Assuntos10767-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura 10194-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público |
RE 597994 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE |
Há repercussão geral 04/06/2009Trânsito em Julgadoem 13/09/2017 |
04/06/2009 |
| 0367 | Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.
Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, § 2º; 14, § 9º; 16; 55, § 4º; 59, VI; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a constitucionalidade, ou não, da alínea k do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, que prevê serem inelegíveis, para qualquer cargo, o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos subsequentes.
Ver Assuntos10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade |
RE 631102 Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA |
Há repercussão geral 28/05/2015Trânsito em Julgadoem 14/06/2012 |
28/05/2015 |
| 0387 | Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 16 da Constituição Federal, se a Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, aplica-se, ou não, às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade da lei eleitoral.
Ver Assuntos10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade 11595-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade |
RE 633703 Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 24/03/2011Trânsito em Julgadoem 12/12/2011. |
24/03/2011 |
| 0534 | Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II, XXXIV, a, XXXVI e LV; 16; 22, I; e 129, IX, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que fixou o prazo decadencial de 180 dias, contado da diplomação do candidato, para o ajuizamento de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.
Ver Assuntos10768-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral 8928-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Prazo 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
ARE 664575 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/10/2020Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 0564 | Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem duas questões, a saber: a possibilidade, ou não, à luz do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, de Prefeito reeleito, após transferir seu domicílio eleitoral e atender às regras de desincompatibilização, concorrer à chefia do Poder Executivo na Municipalidade diversa; bem como a aplicabilidade imediata de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que resultem de modificação jurisprudencial, em face do postulado da segurança jurídica e do princípio da confiança.
Ver Assuntos10770-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Diplomação 10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade 11606-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Terceiro Mandato |
RE 637485 Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/08/2012Trânsito em Julgadoem 31/05/2013. |
01/08/2012 |
| 0678 | Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 14, § 5º e § 7º, da Constituição federal, o alcance da norma constitucional que permite a reeleição do Chefe do Poder Executivo para um único período subsequente e da que dispõe sobre a inelegibilidade reflexa do cônjuge do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, no mesmo território de jurisdição destes. Interpretação da Súmula Vinculante 18, quanto ao afastamento da inelegibilidade, em razão da dissolução da sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, ante a ausência de presunção de fraude ou de simulação com o intuito de viabilizar um terceiro mandato do mesmo grupo familiar.
Ver Assuntos10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade |
RE 758461 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/10/2013Trânsito em Julgadoem 26/11/2014. |
22/05/2014 |
| 0680 | Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 127 da Constituição federal, se o entendimento firmado na Súmula 11 do Tribunal Superior Eleitoral poderia ser estendido ao Ministério Público a fim de afastar sua legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, quando não houver apresentado impugnação ao pedido de registro, tendo em vista incumbir-lhe, especialmente, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
Ver Assuntos10767-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura 8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público |
ARE 728188 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/10/2013Trânsito em Julgadoem 25/08/2014. |
19/12/2013 |
| 0731 | Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 14, § 9º, 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição federal, se a simples apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, seria suficiente para obtenção da certidão de quitação eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei 12.034/2009.
Ver Assuntos10767-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura 10786-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas |
ARE 728181 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/05/2014Trânsito em Julgadoem 21/02/2015. |
23/05/2014 |
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