Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:11
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Última atualização: 24/10/2020 09:06:10
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 0373 | Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que, com fundamento em interpretação sistemática do art. 75, §1º, da Lei nº 6.815/80, concede ordem de habeas corpus para manter, no território brasileiro, estrangeiro expulso cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório, considerando-se, de um lado, o princípio da soberania nacional e, de outro lado, o princípio da proteção da família.
Ver Assuntos6198-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro | Admissão / Entrada / Permanência / Saída |
RE 608898 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/03/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 07/10/2020 |
25/06/2020 |
| 0988 | Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. LXXVI e LXXVII, 145, § 1º, e 150, inc. IV, da Constituição da República, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneração do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
Ver Assuntos6198-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro | Admissão / Entrada / Permanência / Saída 5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 1018911 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/03/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/03/2018 |
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