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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:11
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Última atualização: 24/10/2020 09:06:10

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0373
Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que, com fundamento em interpretação sistemática do art. 75, §1º, da Lei nº 6.815/80, concede ordem de habeas corpus para manter, no território brasileiro, estrangeiro expulso cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório, considerando-se, de um lado, o princípio da soberania nacional e, de outro lado, o princípio da proteção da família.

Ver Assuntos6198-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro | Admissão / Entrada / Permanência / Saída
RE 608898
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
11/03/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 07/10/2020


25/06/2020
0988
Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. LXXVI e LXXVII, 145, § 1º, e 150, inc. IV, da Constituição da República, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneração do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.

Ver Assuntos6198-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro | Admissão / Entrada / Permanência / Saída
5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
RE 1018911
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
16/03/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/03/2018




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