link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:45
Pesquisa Avançada Imprimir
<< Nova Busca
Exportar Planilha  Salvar resultado com os critérios informados na pesquisa
Última atualização: 24/10/2020 09:06:10

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0113
Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; e 5º, caput, e LVII, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), que prevê punição criminal a quem tem em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima, pela Constituição de 1988.

Ver Assuntos3692-DIREITO PENAL | Contravenções Penais
RE 583523
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/10/2008

Trânsito em Julgadoem 03/11/2014.


03/10/2013
0114
Agravamento da pena por reincidência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.

Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
RE 453000
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO

Trânsito em Julgadoem 21/10/2013.


0129
Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se ações penais em curso podem, ou não, ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
RE 591054
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/10/2008

Trânsito em Julgadoem 25/04/2015.


17/12/2014
0150
Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Ver Assuntos10628-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
RE 593818
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/02/2009
Mérito julgado

18/08/2020
0158
Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.

Ver Assuntos5566-DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo Majorado
10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
RE 597270
Acórdão
MIN. CEZAR PELUSO
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
26/03/2009

Trânsito em Julgadoem 26/06/2009.


26/03/2009
0169
Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76, isto é, a possibilidade de o Poder Judiciário fazer o cotejo entre leis no tempo, quando a legislação mais nova é, em determinados dispositivos, ao mesmo tempo, gravosa e benéfica.

Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
3608-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins
RE 600817
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Há repercussão geral
07/11/2013

Trânsito em Julgadoem 14/11/2014.


07/11/2013
0182
Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a adequação, ou não, de valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.

Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
AI 742460
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
28/08/2009

Trânsito em Julgadoem 13/10/2009.


28/08/2009
0183
Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.


Ver DescriçãoAgravo instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LV e LIV, da Constituição da República, o reconhecimento, ou não, da aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.

Ver Assuntos10615-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Princípio da Insignificância
AI 747522
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
28/08/2009

Trânsito em Julgadoem 13/10/2009.


28/08/2009
0187
Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.

Ver Assuntos10644-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação | Perda de Bens e Valores
10630-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Transação
RE 795567
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Há repercussão geral
13/03/2014

Trânsito em Julgadoem 29/09/2015.


28/05/2015
0237
Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

Ver Assuntos3573-DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Desacato
10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
RE 583937
Acórdão
MIN. CEZAR PELUSO
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
19/11/2009

Trânsito em Julgadoem 12/02/2010.


19/11/2009
0239
Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Ver Assuntos10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição
RE 602527
Acórdão
MIN. CEZAR PELUSO
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
19/11/2009

Trânsito em Julgadoem 08/02/2010.


19/11/2009
0370
Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 15, III, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da regra contida na referida norma constitucional - suspensão dos direitos políticos - a condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito.

Ver Assuntos10628-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
10642-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação
11728-DIREITO ELEITORAL | Direitos Políticos |Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos
RE 601182
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/03/2011

Trânsito em Julgado19/11/2019


08/05/2019
0371
Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 84, XII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança, nos termos autorizados por Decreto.

Ver Assuntos10626-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Indulto
7793-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Medidas de Segurança
RE 628658
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/03/2011

Trânsito em Julgadoem 10/05/2016.


04/11/2015
0438
Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal.

Ver Assuntos10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição
4271-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão
RE 600851
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/06/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/06/2011


0478
Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (art. 307 do Código Penal), com a finalidade de omitir antecedentes criminais.

Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
3542-DIREITO PENAL | Crimes contra a Fé Pública | Falsa identidade
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
RE 640139
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
23/09/2011

Trânsito em Julgadoem 14/11/2011.


23/09/2011
0486
Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.

Ver Assuntos3632-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Trânsito
5865-DIREITO PENAL | Crime Culposo
3370-DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Homicídio Simples
7788-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Restritiva de Direitos | Interdição Temporária de Direitos
RE 607107
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/10/2011

Trânsito em Julgado05/05/2020


12/02/2020
0506
Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
5885-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Posse de Drogas para Consumo Pessoal
RE 635659
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/12/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/03/2012


0603
Tema cancelado.


Ver DescriçãoTema cancelado em 05/09/2013.

Ver Assuntos3568-DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Corrupção ativa
10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
RE 680967 MIN. LUIZ FUX
Cancelado

0647
Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.

Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
10644-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação | Perda de Bens e Valores
RE 638491
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/05/2013

Trânsito em Julgadoem 16/9/2017


17/05/2017
0650
Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição federal, a possibilidade de extinguir a punibilidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento), praticado entre 23 de junho de 2005 e 31 de janeiro de 2008, em face de lei posterior que reabriu o prazo para que possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido efetuassem o competente registro (Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008).

Ver Assuntos10614-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Abolitio Criminis
10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
10622-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade
RE 768494
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
04/09/2013

Trânsito em Julgadoem 28/04/2014.


19/09/2013
0712
Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição federal, a possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, de valoração da quantidade e da qualidade da droga apreendida, tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
3608-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins
ARE 666334
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
04/04/2014

Trânsito em Julgadoem 19/05/2014.


04/04/2014
0758
Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LVII, e 97 da Constituição federal, se ofende o princípio da presunção de inocência a aplicação do quanto disposto no art. 52 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP) – a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave – antes do advento de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Ver Assuntos5555-DIREITO PENAL | Crime Tentado
3419-DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo
10906-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Regressão de Regime
RE 776823
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/08/2014

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/09/2014


0788
Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e LVII, da Constituição Federal, a recepção, ou não, pela Carta Magna de 1988 do art. 112, I, do Código Penal, segundo o qual a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.

Ver Assuntos10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição
ARE 848107
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/12/2014

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/02/2015


0857
Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.

Ver Assuntos10952-DIREITO PENAL | Fato Atípico
ARE 901623
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/12/2015


0905
Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio constitucional da não autoincriminação e do art. 5º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei 7.210/1984, introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.

Ver Assuntos287-DIREITO PENAL
RE 973837
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/06/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/10/2016


0907
Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.

Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
RE 971959
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/08/2016

Trânsito em Julgado4/9/2020


14/11/2018
0924
Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º, "caput", incs. II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, 19, inc. I, e 170 da Constituição da República, a recepção do art. 50, "caput", do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual tipificada a exploração ou o estabelecimento de jogos de jogos de azar como contravenções penais.

Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
RE 966177
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/11/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/11/2016


0929
Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, com fundamento nos arts. 2º; 5º, inc. XLVI; e 22, inc. I; da Constituição da República, a interpretação do art. 67 do Código Penal quanto à possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
RE 983765
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
16/12/2016

Trânsito em Julgadoem 18/03/2017


16/12/2016
0937
É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.

Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
10573-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Prisão Civil
ARE 999425
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
03/03/2017

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 16/03/2017


03/03/2017
0989
Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal.

Ver Assuntos10952-DIREITO PENAL | Fato Atípico
RE 1093553
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/03/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/04/2018


1003
Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.


Ver DescriçãoRecursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade, se é constitucional a cominação da pena em abstrato prevista para importação de medicamento sem registro, tipificada no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal e se é possível utilizar preceito secundário de outro tipo penal para a fixação da pena neste caso.

Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
RE 979962
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/08/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/08/2018




<< Nova Busca
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.