Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:45
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Última atualização: 24/10/2020 09:06:10
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 0113 | Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; e 5º, caput, e LVII, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), que prevê punição criminal a quem tem em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos3692-DIREITO PENAL | Contravenções Penais |
RE 583523 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/10/2008Trânsito em Julgadoem 03/11/2014. |
03/10/2013 |
| 0114 | Agravamento da pena por reincidência. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 453000 Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO | Trânsito em Julgadoem 21/10/2013. |
|
| 0129 | Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se ações penais em curso podem, ou não, ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 591054 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/10/2008Trânsito em Julgadoem 25/04/2015. |
17/12/2014 |
| 0150 | Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
Ver Assuntos10628-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena 10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 593818 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/02/2009Mérito julgado |
18/08/2020 |
| 0158 | Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.
Ver Assuntos5566-DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo Majorado 10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 597270 Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 26/03/2009Trânsito em Julgadoem 26/06/2009. |
26/03/2009 |
| 0169 | Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76, isto é, a possibilidade de o Poder Judiciário fazer o cotejo entre leis no tempo, quando a legislação mais nova é, em determinados dispositivos, ao mesmo tempo, gravosa e benéfica.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena 3608-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
RE 600817 Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral 07/11/2013Trânsito em Julgadoem 14/11/2014. |
07/11/2013 |
| 0182 | Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a adequação, ou não, de valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
AI 742460 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009Trânsito em Julgadoem 13/10/2009. |
28/08/2009 |
| 0183 | Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Ver DescriçãoAgravo instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LV e LIV, da Constituição da República, o reconhecimento, ou não, da aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Ver Assuntos10615-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Princípio da Insignificância |
AI 747522 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009Trânsito em Julgadoem 13/10/2009. |
28/08/2009 |
| 0187 | Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.
Ver Assuntos10644-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação | Perda de Bens e Valores 10630-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Transação |
RE 795567 Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI |
Há repercussão geral 13/03/2014Trânsito em Julgadoem 29/09/2015. |
28/05/2015 |
| 0237 | Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
Ver Assuntos3573-DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Desacato 10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa 10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita 10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados |
RE 583937 Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgadoem 12/02/2010. |
19/11/2009 |
| 0239 | Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Ver Assuntos10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição |
RE 602527 Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgadoem 08/02/2010. |
19/11/2009 |
| 0370 | Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 15, III, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da regra contida na referida norma constitucional - suspensão dos direitos políticos - a condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito.
Ver Assuntos10628-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena 10642-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação 11728-DIREITO ELEITORAL | Direitos Políticos |Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos |
RE 601182 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/03/2011Trânsito em Julgado19/11/2019 |
08/05/2019 |
| 0371 | Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 84, XII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança, nos termos autorizados por Decreto.
Ver Assuntos10626-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Indulto 7793-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Medidas de Segurança |
RE 628658 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/03/2011Trânsito em Julgadoem 10/05/2016. |
04/11/2015 |
| 0438 | Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal.
Ver Assuntos10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição 4271-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão |
RE 600851 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/06/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/06/2011 |
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| 0478 | Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (art. 307 do Código Penal), com a finalidade de omitir antecedentes criminais.
Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade 3542-DIREITO PENAL | Crimes contra a Fé Pública | Falsa identidade 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 640139 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 23/09/2011Trânsito em Julgadoem 14/11/2011. |
23/09/2011 |
| 0486 | Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.
Ver Assuntos3632-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Trânsito 5865-DIREITO PENAL | Crime Culposo 3370-DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Homicídio Simples 7788-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Restritiva de Direitos | Interdição Temporária de Direitos |
RE 607107 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/10/2011Trânsito em Julgado05/05/2020 |
12/02/2020 |
| 0506 | Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.
Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade 5885-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Posse de Drogas para Consumo Pessoal |
RE 635659 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/12/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/03/2012 |
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| 0603 | Tema cancelado. Ver DescriçãoTema cancelado em 05/09/2013.
Ver Assuntos3568-DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Corrupção ativa 10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita 4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade |
RE 680967 | MIN. LUIZ FUX | Cancelado |
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| 0647 | Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena 10644-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação | Perda de Bens e Valores |
RE 638491 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/05/2013Trânsito em Julgadoem 16/9/2017 |
17/05/2017 |
| 0650 | Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição federal, a possibilidade de extinguir a punibilidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento), praticado entre 23 de junho de 2005 e 31 de janeiro de 2008, em face de lei posterior que reabriu o prazo para que possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido efetuassem o competente registro (Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008).
Ver Assuntos10614-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Abolitio Criminis 10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena 10622-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade |
RE 768494 Acórdão |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 04/09/2013Trânsito em Julgadoem 28/04/2014. |
19/09/2013 |
| 0712 | Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição federal, a possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, de valoração da quantidade e da qualidade da droga apreendida, tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena 3608-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
ARE 666334 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 04/04/2014Trânsito em Julgadoem 19/05/2014. |
04/04/2014 |
| 0758 | Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LVII, e 97 da Constituição federal, se ofende o princípio da presunção de inocência a aplicação do quanto disposto no art. 52 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP) – a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave – antes do advento de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Ver Assuntos5555-DIREITO PENAL | Crime Tentado 3419-DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo 10906-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Regressão de Regime |
RE 776823 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/08/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/09/2014 |
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| 0788 | Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e LVII, da Constituição Federal, a recepção, ou não, pela Carta Magna de 1988 do art. 112, I, do Código Penal, segundo o qual a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.
Ver Assuntos10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição |
ARE 848107 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/12/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/02/2015 |
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| 0857 | Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.
Ver Assuntos10952-DIREITO PENAL | Fato Atípico |
ARE 901623 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/12/2015 |
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| 0905 | Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio constitucional da não autoincriminação e do art. 5º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei 7.210/1984, introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.
Ver Assuntos287-DIREITO PENAL |
RE 973837 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/06/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/10/2016 |
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| 0907 | Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.
Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade |
RE 971959 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/08/2016Trânsito em Julgado4/9/2020 |
14/11/2018 |
| 0924 | Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º, "caput", incs. II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, 19, inc. I, e 170 da Constituição da República, a recepção do art. 50, "caput", do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual tipificada a exploração ou o estabelecimento de jogos de jogos de azar como contravenções penais.
Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade |
RE 966177 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/11/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/11/2016 |
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| 0929 | Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, com fundamento nos arts. 2º; 5º, inc. XLVI; e 22, inc. I; da Constituição da República, a interpretação do art. 67 do Código Penal quanto à possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 983765 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 16/12/2016Trânsito em Julgadoem 18/03/2017 |
16/12/2016 |
| 0937 | É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil. Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.
Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10573-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Prisão Civil |
ARE 999425 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 03/03/2017Acórdão de mérito publicado Publicado em: 16/03/2017 |
03/03/2017 |
| 0989 | Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal.
Ver Assuntos10952-DIREITO PENAL | Fato Atípico |
RE 1093553 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/03/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/04/2018 |
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| 1003 | Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário. Ver DescriçãoRecursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade, se é constitucional a cominação da pena em abstrato prevista para importação de medicamento sem registro, tipificada no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal e se é possível utilizar preceito secundário de outro tipo penal para a fixação da pena neste caso.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 979962 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/08/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/08/2018 |
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