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Brasília, 6 de junho de 2020 - 23:43
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Última atualização: 06/06/2020 23:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0027
Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além do previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.

Ver Assuntos6114-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
6177-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão
10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar
RE 567985
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/02/2008

Trânsito em Julgadoem 11/12/2013.


19/04/2013
0070
Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 201, § 11; e 202, da Constituição Federal, e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, o direito, ou não, à adoção, para cálculo do benefício da aposentadoria, dos critérios anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, computando-se tempo de serviço sob condições especiais posterior a ela.

Ver Assuntos6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
RE 575089
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/04/2008

Trânsito em Julgadoem 06/11/2008.


10/09/2008
0076
Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 7º, IV; e 195, § 5º, da Constituição Federal, bem como do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a aplicação, ou não, do novo limite dos valores dos benefícios fixados pelas referidas emendas como teto da renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência.

Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
RE 564354
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/05/2008

Trânsito em Julgadoem 28/02/2011.


08/09/2010
0088
Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 195, § 5º; 201, caput, e §§ 1º, 3º e 4º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, a qual determinou que o valor do auxílio-doença fosse considerado salário de contribuição para efeitos de cálculo da aposentadoria por invalidez, a benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência dessa nova redação (29.11.1999).

Ver Assuntos6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez
11942-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
RE 583834
Manifestação
Acórdão
MIN. AYRES BRITTO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/06/2008

Trânsito em Julgadoem 24/02/2012.


21/09/2011
0089
Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194, parágrafo único, I e III; 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98), e IV (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, e do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes.

Ver Assuntos6105-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Reclusão (Art. 80)
RE 587365
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/06/2008

Trânsito em Julgadoem 09/06/2009.


25/03/2009
0100
a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado.

Ver Assuntos6134-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 586068
Manifestação
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/08/2008

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/08/2008


0165
Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão de pensão por morte concedida antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma.

Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)
6134-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
RE 597389
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
22/04/2009

Trânsito em Julgadoem 02/09/2009.


22/04/2009
0173
Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido.

Ver Assuntos6114-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar
6197-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro
RE 587970
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/06/2009

Trânsito em Julgadoem 12/10/2017


20/04/2017
0312
Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

Ver Assuntos6114-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar
RE 580963
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/09/2010

Trânsito em Julgadoem 13/02/2014


19/04/2013
0313
Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 201, § 1º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523, de 27.06.1997 aos benefícios concedidos em data anterior a sua edição.

Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
6162-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Decadência/Prescrição
6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
RE 626489
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/09/2010

Trânsito em Julgadoem 08/10/2014.


16/10/2013
0320
Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 53, II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se o recorrente se enquadra, ou não, no conceito de ex-combatente, nos termos previstos pela Lei no 5.315/67, para fins de recebimento do benefício de pensão especial.

Ver Assuntos6116-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ex-combatentes
10360-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Pensão | Concessão
10333-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Ex-combatentes
AI 738444
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
22/10/2010

Trânsito em Julgadoem 03/12/2010.


22/10/2010
0334
Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se segurado contribuinte da Previdência Social Básica possui, ou não, direito de calcular seu benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revela mais vantajosa do que aquela vigente à data da efetiva jubilação.

Ver Assuntos6177-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão
6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos
6174-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Data de Início de Benefício (DIB)
RE 630501
Manifestação
Acórdão
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/10/2010

Trânsito em Julgadoem 23/09/2013


21/02/2013
0388
Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão do auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma.

Ver Assuntos6173-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86)
RE 613033
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
15/04/2011

Trânsito em Julgadoem 20/06/2011.


15/04/2011
0405
Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade de se computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço exercido em condições especiais, após 28 de maio de 1998.

Ver Assuntos6099-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
AI 841047
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
27/05/2011

Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011


27/05/2011
0406
Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, o direito, ou não, de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica, considerando-se o período de 48 meses previsto na Lei nº 8.213/91, uma vez que serão utilizados apenas 36 salários-de contribuição para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício previdenciário a ser concedido.

Ver Assuntos6166-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Renúncia ao benefício
6121-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
AI 843287
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
27/05/2011

Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011


27/05/2011
0425
Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 37, 97, e 201, §2º, da Constituição Federal, se o beneficiário de boa-fé deve, ou não, restituir aos cofres públicos valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública, considerando os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da moralidade administrativa.

Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)
6178-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Restabelecimento
AI 841473
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/06/2011

Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011


17/06/2011
0452
Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.

Ver Assuntos6118-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada
2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão
RE 639138
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
01/07/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/05/2013


0457
Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82, exigidos exclusivamente para os cônjuges do sexo masculino.

Ver Assuntos6171-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Inclusão de Dependente
6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)
11849-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Não Discriminação
RE 659424
Manifestação
MIN. CELSO DE MELLO
Há repercussão geral
21/10/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/09/2011


0482
Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97 e 195, I, a, ambos da Constituição Federal, a ofensa, ou não, ao princípio da reserva de plenário por acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em órgão fracionário, assentou a natureza não-salarial do auxílio-doença pago ao empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento do trabalho e, em conseqüência, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores a cargo do empregador.

Ver Assuntos6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86)
6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
RE 611505
Manifestação
MIN. AYRES BRITTO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
30/09/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/10/2014


30/09/2011
0526
Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, V, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada.

Ver Assuntos6116-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ex-combatentes
7656-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato
RE 883168
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
21/05/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/10/2012


0549
Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de intimação pessoal de procuradores federais, prevista no art. 17 a Lei 10.910/2004, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Ver Assuntos6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez
10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos
10939-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais |Intimação / Notificação
ARE 648629
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/05/2012

Trânsito em Julgadoem 23/04/2014.


25/04/2013
0555
Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Ver Assuntos6099-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
ARE 664335
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/06/2012

Trânsito em Julgadoem 04/03/2015.


09/12/2014
0568
Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do art. 195 e do § 4º do art. 201, ambos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários.

Ver Assuntos6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos
RE 686143
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
24/08/2012

Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012


24/08/2012
0575
Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso XI do art. 167, da letra “a” do inciso I e do inciso II do art. 195, do inciso III do art. 201 e do art. 239, todos da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária para o recebimento de seguro defeso.

Ver Assuntos6177-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão
10181-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Seguro desemprego
ARE 695278
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
31/08/2012

Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012


31/08/2012
0589
Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos IV do art. 84 e do inciso II do art. 87 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
11944-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
ARE 685029
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
21/09/2012

Trânsito em Julgadoem 11/12/2014.


21/09/2012
0597
Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 2º; do caput e dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º; bem como do caput do art. 37 da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, da imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.

Ver Assuntos6118-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
9149-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização
6173-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
RE 729884
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
23/06/2016

Trânsito em Julgadoem 07/02/2018


23/06/2016
0599
Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º e do § 5º do art. 195 da Constituição Federal, a possibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.

Ver Assuntos6106-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pecúlios (Art. 81/5)
6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez
6175-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Cumulação
RE 687813
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
05/10/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/10/2012


0609
Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 2º do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o valor do auxílio-acidente ser inferior ao salário mínimo.

Ver Assuntos6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86)
5269-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Mínimo
ARE 705141
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/10/2012

Trânsito em Julgadoem 13/02/2013.


26/10/2012
0616
Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 9º da EC 20/98, a possibilidade, ou não, de incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela citada emenda nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.

Ver Assuntos6132-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
RE 639856
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
16/11/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/12/2012


0632
Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração.

Ver Assuntos6162-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Decadência/Prescrição
6116-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ex-combatentes
6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)
RE 699535
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/02/2013

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/03/2013


0634
Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 201, § 7º, da Constituição Federal, a utilização da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, na qual se considera a média nacional única para ambos os sexos, nos termos do art. 29, § 8º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.876/1999.

Ver Assuntos6137-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
ARE 664340
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
22/02/2013

Trânsito em Julgadoem 11/04/2013.


22/02/2013
0663
Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, e 201, § 1º, da Constituição federal, a incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ver Assuntos6118-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
6137-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
ARE 748444
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
13/06/2013

Trânsito em Julgadoem 09/09/2013.


13/06/2013
0695
Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição federal, o direito de beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se aposentou sob a égide da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, antes da vigência da Lei 8.870/1994, a ter o valor do 13º salário (gratificação natalina) incluído no período básico de cálculo dos benefícios previdenciários.

Ver Assuntos6120-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial
ARE 778547
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
29/11/2013

Trânsito em Julgadoem 11/02/2014


29/11/2013
0709
Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física.

Ver Assuntos6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
RE 791961
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
20/10/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 17/11/2014


0726
Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 39; 40; 41; 173, § 1º; 195, § 5º, e 202 da Constituição federal, se a Lei federal 8.186/1991 garante aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) o direito de perceber, somado ao benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), complementação de pensão, paga com recursos da União, em montante tal que o valor resultante seja equivalente à remuneração do pessoal em atividade.

Ver Assuntos6115-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ferroviário
6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)
10243-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário
RE 675608
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
16/05/2014

Trânsito em Julgadoem 27/06/2014.


16/05/2014
0728
Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 5º, XXXVI, e 201, § 1º e § 7º, da Constituição federal, a constitucionalidade dos índices previstos em lei e adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999 a 2003, os quais seriam diferentes do IGP-DI.

Ver Assuntos6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos
ARE 808107
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
23/05/2014

Trânsito em Julgadoem 18/08/2014.


23/05/2014
0766
Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 6º, 194 e 196 da Constituição, o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a segurado cuja alegada incapacidade para o trabalho foi afastada por laudo pericial.

Ver Assuntos6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez
7757-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Acidentário
6109-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86) | Incapacidade Laborativa Permanente
ARE 821296
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/09/2014

Trânsito em Julgadoem 31/10/2014.


26/09/2014
0772
Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 165, XX, da Constituição de 1967, e dos arts. 40, III, b, (redação original), 201, § 8º, e 202, III, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981, para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ver Assuntos6180-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Revisão
6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
5294-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Professores
ARE 703550
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
03/10/2014

Trânsito em Julgadoem 03/11/2014.


03/10/2014
0799
Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Ver Assuntos6173-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
8961-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Antecipação de Tutela / Tutela Específica
ARE 722421
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
20/03/2015

Trânsito em Julgadoem 21/04/2015.


20/03/2015
0805
Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, 84, IV, 97, 105, III, 194, parágrafo único, III, 195, caput e § 5º, e 201 caput e § 1º, da Constituição Federal, a legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo (DER) como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.

Ver Assuntos6180-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Revisão
6174-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Data de Início de Benefício (DIB)
10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
ARE 868457
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/04/2015

Trânsito em Julgadoem 09/05/2015.


17/04/2015
0807
Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 195, § 5º, e 203, V, da Constituição Federal, o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

Ver Assuntos6114-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas
ARE 865645
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/04/2015

Trânsito em Julgadoem 07/05/2015.


17/04/2015
0824
Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal, o índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real.

Ver Assuntos6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos
6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
6099-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
ARE 888938
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
19/06/2015

Trânsito em Julgadoem 13/08/2015.


19/06/2015
0840
Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o alcance do art. 53, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da aposentadoria de ex-combatente, considerada a expressão “serviço efetivo em qualquer regime jurídico” e a garantia do direito adquirido.

Ver Assuntos6116-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ex-combatentes
6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
RE 683621
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/08/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/09/2015


0852
Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz dos arts. 1º, IV; 2º; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 84, IV; 93, IX; 194, parágrafo único, III e V; 195, § 5º; e 201, caput e § 1º, da Constituição Federal, os critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.

Ver Assuntos6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
ARE 906569
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/09/2015

Trânsito em Julgadoem 14/10/2015.


18/09/2015
0893
Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202, § 1º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998, a validade do critério de cálculo previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 para a aposentadoria proporcional.

Ver Assuntos6147-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
AI 864188
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
13/05/2016

Trânsito em Julgadoem 11/08/2016


13/05/2016
0930
Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, inc. XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição da República, no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, a possibilidade de readequação de benefício concedido entre 5.10.1988 e 5.4.1991.

Ver Assuntos6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
RE 937595
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
03/02/2017

Trânsito em Julgadoem 10/06/2017


03/02/2017
0938
Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 201 da Constituição da República, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.

Ver Assuntos6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
RE 1013583
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
03/03/2017

Trânsito em Julgadoem 17/08/2017


03/03/2017
0943
Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, inc. XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação.

Ver Assuntos6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
6184-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
RE 1029723
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
21/04/2017

Trânsito em Julgadoem 21/03/2018


21/04/2017
0960
Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 195, § 5º, e 201, §§ 1º, 7º e 8º, da Constituição da República, a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição dos professores.

Ver Assuntos6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
6179-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Conversão
RE 1029608
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
25/08/2017

Trânsito em Julgadoem 26/09/2017


0996
Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 201, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.

Ver Assuntos6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos
6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
RE 968414
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/05/2018

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 03/06/2020


15/05/2020
1017
Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão.

Ver Assuntos6105-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Reclusão (Art. 80)
8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas
ARE 1163485
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
16/11/2018

Trânsito em Julgadoem 18/12/2018


16/11/2018
1023
Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a incidência do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, nas hipóteses de adequação da renda mensal do benefício aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
ARE 1172622
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/12/2018

Trânsito em Julgadoem 11/05/2019


14/12/2018
1025
Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso XXXVI; 194, caput e parágrafo único, incisos V e VI; e 195, caput, da Constituição Federal, o cabimento da execução de valores referentes a benefício previdenciário concedido judicialmente na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido posteriormente por via administrativa.

Ver Assuntos6096-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
ARE 1172577
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
02/02/2019

Trânsito em Julgadoem 19/03/2019


02/02/2019
1028
Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso I; 24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal, o preenchimento e a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte.

Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)
6171-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Inclusão de Dependente
ARE 1170204
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/02/2019

Trânsito em Julgadoem 27/03/2019


15/02/2019
1066
Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados.

Ver Assuntos6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez
RE 1171152
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/10/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/10/2019


1091
Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 6º; 102, § 2º; 195, § 5º; e 201, §§ 1º, 7º e 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99, bem como se é devida sua incidência no cálculo dos proventos de aposentadoria de professor.

Ver Assuntos6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
6179-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Conversão
RE 1221630
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
05/06/2020
Mérito julgado

05/06/2020


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