Brasília, 24 de outubro de 2020 - 08:49
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Última atualização: 24/10/2020 08:06:09
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 0059 | Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenado pela prática de crime hediondo consumado anteriormente à edição da Lei nº 11.464/2007 obter direito à progressão do regime de cumprimento da pena, mediante o cumprimento de 1/6 da pena respectiva.
Ver Assuntos10864-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de regime | Crimes Hediondos |
RE 579167 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgadoem 02/12/2013. |
16/05/2013 |
| 0154 | Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVIII, d; e 129, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do trancamento de ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Ver Assuntos4272-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento |
RE 593443 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 20/03/2009Trânsito em Julgadoem 03/06/2014. |
06/06/2013 |
| 0170 | Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII e LIII; 93, III; 94 e 98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
Ver Assuntos4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência 4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade |
RE 597133 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/06/2009Trânsito em Julgadoem 25/04/2011. |
17/11/2010 |
| 0184 | Poder de investigação do Ministério Público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, IV, § 4°, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público.
Ver Assuntos4368-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa 4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade 10605-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Competência do MP |
RE 593727 Manifestação Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/08/2009Acórdão de mérito publicado Publicado em: 08/09/2015 |
18/05/2015 |
| 0192 | CANCELADO:
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.
Ver DescriçãoTema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos:
"1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus nº 104.339, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10 de maio de 2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior – 29 de outubro de 2009 –, desprovejo o recurso".
O Ofício n. 33, de 9.11.2016, encaminhado pelo Relator à Presidência do STF, e o Ofício n. 2.845, de 30.9.2016, encaminhado ao Senado, estão vinculados ao processo paradigma (RE n. 601.384).
Ver Assuntos7928-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória 7929-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão em flagrante |
RE 601384 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/09/2009Cancelado |
|
| 0205 | Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5°, II, da Constituição da República, os requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003, em especial com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado).
Ver Assuntos10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime |
AI 754008 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 25/09/2009Trânsito em Julgadoem 03/11/2009. |
25/09/2009 |
| 0238 | Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, XL, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da propositura de ação penal em razão do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).
Ver Assuntos10630-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Transação 4370-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa | Recebimento |
RE 602072 Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgadoem 11/03/2010. |
19/11/2009 |
| 0240 | Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Ver Assuntos10925-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas 10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa |
RE 602543 Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgadoem 11/03/2010. |
19/11/2009 |
| 0280 | Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.
Ver Assuntos4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade 10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita 10914-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias | Busca e Apreensão de Bens 3406-DIREITO PENAL | Crimes contra a inviolabilidade de domicílio | Violação de domicílio |
RE 603616 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/05/2010Trânsito em Julgadoem 21/06/2016 |
05/11/2015 |
| 0358 | Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a competência, ou não, de Tribunal de Justiça estadual determinar, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar, julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
Ver Assuntos10899-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Estadual 11082-DIREITO PENAL MILITAR | Parte Geral |Efeitos da Condenação 3664-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Militares |
RE 601146 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/12/2010Acórdão de mérito publicado Publicado em: 21/10/2020 |
08/06/2020 |
| 0393 | Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, V, da Constituição Federal, a definição do juízo competente – se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual – para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (art. 241-A da Lei nº 8.069/90), por meio da rede mundial de computadores – internet.
Ver Assuntos10898-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Federal 10950-DIREITO PENAL | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente |
RE 628624 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/04/2011Trânsito em Julgado02/10/2020 |
28/10/2015 |
| 0423 | Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI, LXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento penitenciário adequado à execução no regime semi-aberto.
Ver Assuntos7942-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal 10904-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial |
RE 641320 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 1º/12/2016 |
11/05/2016 |
| 0451 | Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, se o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, ao permitir que o colégio recursal dos juizados especiais criminais faça remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada, afronta, ou não, a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais.
Ver Assuntos10867-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação |
RE 635729 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/07/2011Trânsito em Julgadoem 02/09/2011. |
01/07/2011 |
| 0453 | Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, “a”, da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.
Ver Assuntos4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência |
RE 549560 Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral 02/09/2014Trânsito em Julgadoem 16/06/2014. |
22/03/2012 |
| 0477 | Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, II e IV, 5º, XXXVI e XLVI, e 6º, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011 que, ao alterar o art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, permite ao magistrado, nos casos de prática de falta grave, revogar até 1/3 do tempo da pena remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Ver Assuntos10637-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Remição 10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime |
RE 1116485 | MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 20/04/2018Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 0580 | Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.
Ver Assuntos4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência 3443-DIREITO PENAL | Crimes contra a Propriedade Intelectual | Violação de direito autoral |
RE 702362 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/09/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/09/2012 |
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| 0613 | Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a constitucionalidade, ou não, do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).
Ver Assuntos10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa 10938-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Citação |
RE 635145 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/11/2012Trânsito em Julgadoem 19/10/2017 |
03/08/2016 |
| 0626 | Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. Ver DescriçãoAgravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XLIII; e 52, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
Ver Assuntos7791-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade 3603-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante |
ARE 663261 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 14/12/2012Trânsito em Julgadoem 08/03/2013. |
14/12/2012 |
| 0648 | Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LIII e 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais, previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delito cometido, o que atrairia o interesse da União para a causa.
Ver Assuntos10898-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Federal 3619-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Crimes contra a Fauna |
RE 835558 Acórdão |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 28/10/2014Trânsito em Julgadoem 12/9/2017 |
09/02/2017 |
| 0649 | Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta interceptação de comunicações de informática ou telemática de dados de sistemas de entes da administração pública federal, em virtude de alegado interesse direto e específico da União.
Ver Assuntos10898-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Federal |
RE 606881 | MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 06/03/2018Aguarda Substituição de Paradigma |
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| 0661 | Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 93, IX e 136, § 2º, da Constituição federal, a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo — seja de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296/1996, seja de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136, § 2º, da Constituição Federal —, por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta.
Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita 10609-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Telefônico 4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade |
RE 625263 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/06/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/09/2013 |
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| 0703 | Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXI, da Constituição federal, a recepção do art. 47 da Lei 6.880/1980, que possibilita a definição, por meio de decreto regulamentar, dos casos de prisão e detenção disciplinares por transgressão militar. Em consequência, discute-se também a validade das disposições contidas no Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) pertinentes à aplicação das referidas penalidades.
Ver Assuntos10891-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Habeas Corpus - Cabimento 10365-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Impedimento / Detenção / Prisão |
RE 603116 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/03/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/03/2014 |
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| 0713 | Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput e I, e 226, § 8º, da Constituição federal, a natureza da ação penal em caso de crime de lesão corporal de natureza leve praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, se pública condicionada à representação da vítima ou pública incondicionada.
Ver Assuntos4368-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa 5560-DIREITO PENAL | Lesões Corporais | Decorrente de Violência Doméstica |
ARE 773765 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 04/04/2014Trânsito em Julgadoem 12/05/2014. |
04/04/2014 |
| 0811 | a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal;
b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal.
Debate-se ainda sobre a ocorrência, ou não, de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.
Ver Assuntos4272-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento |
ARE 859251 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 17/04/2015Trânsito em Julgadoem 17/11/2015. |
17/04/2015 |
| 0925 | Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República. Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário interposto em ação penal, no qual se discute, com base no art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República, o direito de ninguém ser considerado culpado, nem preso, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Ver Assuntos10908-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento 4305-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Recurso |
ARE 964246 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 11/11/2016Trânsito em Julgadoem 07/02/2017 |
11/11/2016 |
| 0941 | Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República, se a oitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventual ausência ou deficiência.
Ver Assuntos7791-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade |
RE 972598 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/04/2017Trânsito em Julgado28/08/2020 |
04/05/2020 |
| 0946 | Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, inc. XXXV, 127 e 129 da Constituição da República, a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita |
RE 985392 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 26/05/2017Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/11/2017 |
26/05/2017 |
| 0959 | Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. II e 52, inc. X, da Constituição da República , a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. (No julgamento do Habeas Corpus n. 104.339 foi declarada a inconstitucionalidade incidental da vedação legal à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, com o cancelamento do Tema 192 da repercussão geral. Pretende-se dar os efeitos da sistemática da repercussão geral ao tema).
Ver Assuntos7928-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória |
RE 1038925 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/08/2017Trânsito em Julgadoem 5/10/2017 |
19/08/2017 |
| 0972 | Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante n. 26, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.
Ver Assuntos10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime |
ARE 1052700 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 03/11/2017Trânsito em Julgadoem 02/03/2018 |
03/11/2017 |
| 0977 | Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XII e LVI, da Constituição da República, a licitude da prova produzida durante o inquérito policial subsistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.
Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita |
ARE 1042075 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/11/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/12/2017 |
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| 0990 | Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. X e XII, 145, § 1º, e 129, inc. VI, da Constituição da República, a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Ver Assuntos10607-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Bancário 10925-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas |
RE 1055941 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/04/2018Acórdão de mérito publicado Publicado em: 06/10/2020 |
28/11/2019 |
| 0998 | Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. X, 6º, caput, e 144, caput, da Constituição da República, a legitimidade de decisão que sobrepõe a observância aos princípios da proteção à intimidade e da dignidade da pessoa humana aos princípios da segurança e da ordem públicas.
Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita 10867-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação |
ARE 959620 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/06/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/06/2018 |
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| 1041 | Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, considerado o artigo 5º, incisos XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no artigo 290, § 1º, inciso II, do Código Penal Militar – tráfico de entorpecentes.
Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita |
RE 1116949 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/04/2019Acórdão de mérito publicado Publicado em: 02/10/2020 |
21/08/2020 |
| 1068 | Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Ver Assuntos10908-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento |
RE 1235340 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/10/2019Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 1087 | Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute se a realização de novo júri, determinada por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º CPP), ante suposta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), viola a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF).
Ver Assuntos10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa |
ARE 1225185 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/05/2020Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/06/2020 |
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