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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 08:49
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Última atualização: 24/10/2020 08:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0059
Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenado pela prática de crime hediondo consumado anteriormente à edição da Lei nº 11.464/2007 obter direito à progressão do regime de cumprimento da pena, mediante o cumprimento de 1/6 da pena respectiva.

Ver Assuntos10864-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de regime | Crimes Hediondos
RE 579167
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/04/2008

Trânsito em Julgadoem 02/12/2013.


16/05/2013
0154
Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVIII, d; e 129, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do trancamento de ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.

Ver Assuntos4272-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento
RE 593443
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
20/03/2009

Trânsito em Julgadoem 03/06/2014.


06/06/2013
0170
Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII e LIII; 93, III; 94 e 98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

Ver Assuntos4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência
4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
RE 597133
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
05/06/2009

Trânsito em Julgadoem 25/04/2011.


17/11/2010
0184
Poder de investigação do Ministério Público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, IV, § 4°, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público.

Ver Assuntos4368-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa
4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
10605-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Competência do MP
RE 593727
Manifestação
Acórdão
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/08/2009

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 08/09/2015


18/05/2015
0192
CANCELADO: Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.


Ver DescriçãoTema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário. O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos: "1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus nº 104.339, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10 de maio de 2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior – 29 de outubro de 2009 –, desprovejo o recurso". O Ofício n. 33, de 9.11.2016, encaminhado pelo Relator à Presidência do STF, e o Ofício n. 2.845, de 30.9.2016, encaminhado ao Senado, estão vinculados ao processo paradigma (RE n. 601.384).

Ver Assuntos7928-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
7929-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão em flagrante
RE 601384
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
11/09/2009
Cancelado

0205
Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5°, II, da Constituição da República, os requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003, em especial com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado).

Ver Assuntos10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
AI 754008
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
25/09/2009

Trânsito em Julgadoem 03/11/2009.


25/09/2009
0238
Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, XL, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da propositura de ação penal em razão do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).

Ver Assuntos10630-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Transação
4370-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa | Recebimento
RE 602072
Acórdão
MIN. CEZAR PELUSO
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
19/11/2009

Trânsito em Julgadoem 11/03/2010.


19/11/2009
0240
Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.

Ver Assuntos10925-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas
10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
RE 602543
Acórdão
MIN. CEZAR PELUSO
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
19/11/2009

Trânsito em Julgadoem 11/03/2010.


19/11/2009
0280
Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.

Ver Assuntos4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
10914-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias | Busca e Apreensão de Bens
3406-DIREITO PENAL | Crimes contra a inviolabilidade de domicílio | Violação de domicílio
RE 603616
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/05/2010

Trânsito em Julgadoem 21/06/2016


05/11/2015
0358
Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a competência, ou não, de Tribunal de Justiça estadual determinar, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar, julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.

Ver Assuntos10899-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Estadual
11082-DIREITO PENAL MILITAR | Parte Geral |Efeitos da Condenação
3664-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Militares
RE 601146
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/12/2010

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 21/10/2020


08/06/2020
0393
Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, V, da Constituição Federal, a definição do juízo competente – se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual – para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (art. 241-A da Lei nº 8.069/90), por meio da rede mundial de computadores – internet.

Ver Assuntos10898-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Federal
10950-DIREITO PENAL | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
RE 628624
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/04/2011

Trânsito em Julgado02/10/2020


28/10/2015
0423
Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI, LXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento penitenciário adequado à execução no regime semi-aberto.

Ver Assuntos7942-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal
10904-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial
RE 641320
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/06/2011

Trânsito em Julgadoem 1º/12/2016


11/05/2016
0451
Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, se o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, ao permitir que o colégio recursal dos juizados especiais criminais faça remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada, afronta, ou não, a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais.

Ver Assuntos10867-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
RE 635729
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
01/07/2011

Trânsito em Julgadoem 02/09/2011.


01/07/2011
0453
Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, “a”, da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.

Ver Assuntos4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência
RE 549560
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Há repercussão geral
02/09/2014

Trânsito em Julgadoem 16/06/2014.


22/03/2012
0477
Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, II e IV, 5º, XXXVI e XLVI, e 6º, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011 que, ao alterar o art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, permite ao magistrado, nos casos de prática de falta grave, revogar até 1/3 do tempo da pena remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Ver Assuntos10637-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Remição
10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
RE 1116485 MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
20/04/2018
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0580
Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.

Ver Assuntos4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência
3443-DIREITO PENAL | Crimes contra a Propriedade Intelectual | Violação de direito autoral
RE 702362
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/09/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/09/2012


0613
Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a constitucionalidade, ou não, do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Ver Assuntos10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
10938-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Citação
RE 635145
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/11/2012

Trânsito em Julgadoem 19/10/2017


03/08/2016
0626
Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XLIII; e 52, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

Ver Assuntos7791-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade
3603-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante
ARE 663261
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
14/12/2012

Trânsito em Julgadoem 08/03/2013.


14/12/2012
0648
Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LIII e 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais, previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delito cometido, o que atrairia o interesse da União para a causa.

Ver Assuntos10898-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Federal
3619-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Crimes contra a Fauna
RE 835558
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
28/10/2014

Trânsito em Julgadoem 12/9/2017


09/02/2017
0649
Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta interceptação de comunicações de informática ou telemática de dados de sistemas de entes da administração pública federal, em virtude de alegado interesse direto e específico da União.

Ver Assuntos10898-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Federal
RE 606881 MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
06/03/2018
Aguarda Substituição de Paradigma

0661
Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 93, IX e 136, § 2º, da Constituição federal, a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo — seja de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296/1996, seja de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136, § 2º, da Constituição Federal —, por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta.

Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
10609-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Telefônico
4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
RE 625263
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
13/06/2013

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/09/2013


0703
Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXI, da Constituição federal, a recepção do art. 47 da Lei 6.880/1980, que possibilita a definição, por meio de decreto regulamentar, dos casos de prisão e detenção disciplinares por transgressão militar. Em consequência, discute-se também a validade das disposições contidas no Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) pertinentes à aplicação das referidas penalidades.

Ver Assuntos10891-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Habeas Corpus - Cabimento
10365-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Impedimento / Detenção / Prisão
RE 603116
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/03/2014

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/03/2014


0713
Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput e I, e 226, § 8º, da Constituição federal, a natureza da ação penal em caso de crime de lesão corporal de natureza leve praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, se pública condicionada à representação da vítima ou pública incondicionada.

Ver Assuntos4368-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa
5560-DIREITO PENAL | Lesões Corporais | Decorrente de Violência Doméstica
ARE 773765
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
04/04/2014

Trânsito em Julgadoem 12/05/2014.


04/04/2014
0811
a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal; b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal. Debate-se ainda sobre a ocorrência, ou não, de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.

Ver Assuntos4272-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento
ARE 859251
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
17/04/2015

Trânsito em Julgadoem 17/11/2015.


17/04/2015
0925
Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário interposto em ação penal, no qual se discute, com base no art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República, o direito de ninguém ser considerado culpado, nem preso, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Ver Assuntos10908-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
4305-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Recurso
ARE 964246
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
11/11/2016

Trânsito em Julgadoem 07/02/2017


11/11/2016
0941
Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República, se a oitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventual ausência ou deficiência.

Ver Assuntos7791-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade
RE 972598
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/04/2017

Trânsito em Julgado28/08/2020


04/05/2020
0946
Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, inc. XXXV, 127 e 129 da Constituição da República, a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
RE 985392
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
26/05/2017

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/11/2017


26/05/2017
0959
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. II e 52, inc. X, da Constituição da República , a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. (No julgamento do Habeas Corpus n. 104.339 foi declarada a inconstitucionalidade incidental da vedação legal à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, com o cancelamento do Tema 192 da repercussão geral. Pretende-se dar os efeitos da sistemática da repercussão geral ao tema).

Ver Assuntos7928-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
RE 1038925
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
19/08/2017

Trânsito em Julgadoem 5/10/2017


19/08/2017
0972
Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante n. 26, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.

Ver Assuntos10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
ARE 1052700
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
03/11/2017

Trânsito em Julgadoem 02/03/2018


03/11/2017
0977
Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XII e LVI, da Constituição da República, a licitude da prova produzida durante o inquérito policial subsistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
ARE 1042075
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/11/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/12/2017


0990
Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. X e XII, 145, § 1º, e 129, inc. VI, da Constituição da República, a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Ver Assuntos10607-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Bancário
10925-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas
RE 1055941
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
13/04/2018

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 06/10/2020


28/11/2019
0998
Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. X, 6º, caput, e 144, caput, da Constituição da República, a legitimidade de decisão que sobrepõe a observância aos princípios da proteção à intimidade e da dignidade da pessoa humana aos princípios da segurança e da ordem públicas.

Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
10867-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
ARE 959620
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
01/06/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/06/2018


1041
Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, considerado o artigo 5º, incisos XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no artigo 290, § 1º, inciso II, do Código Penal Militar – tráfico de entorpecentes.

Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
RE 1116949
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/04/2019

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 02/10/2020


21/08/2020
1068
Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.

Ver Assuntos10908-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
RE 1235340
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/10/2019
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

1087
Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute se a realização de novo júri, determinada por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º CPP), ante suposta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), viola a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF).

Ver Assuntos10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
ARE 1225185
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/05/2020

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/06/2020




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