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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 08:23
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Última atualização: 24/10/2020 08:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0001
Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, III, a; e 195, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, o qual estabelece que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, em operações de importação, equivale, para efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o montante que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.

Ver Assuntos10561-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS - Importação
10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação
10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
RE 559937
Acórdão
MIN. ELLEN GRACIE
Há repercussão geral
21/03/2013

Trânsito em Julgadoem 24/10/2014.


21/03/2013
0002
Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, § 1º, da Constituição Federal de 1967, a constitucionalidade, ou não, do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor.

Ver Assuntos10549-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Suspensão | Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
10545-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
10551-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Decadência | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
RE 560626
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/12/2007

Trânsito em Julgadoem 11/02/2009.


12/06/2008
0003
Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ou de dez anos, nos termos da Lei nº 8.212/91.

Ver Assuntos10551-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Decadência | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
10545-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
RE 559943
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/11/2007

Trânsito em Julgadoem 19/12/2014.


12/06/2008
0004
Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.

Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
10544-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
RE 566621
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Há repercussão geral
16/08/2011

Trânsito em Julgadoem 17/11/2011.


04/08/2011
0008
Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o contribuinte excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Ver Assuntos6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
10558-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
RE 564413
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
05/12/2007

Trânsito em Julgadoem 10/11/2014.


12/08/2010
0014
Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X e XXX; e 22, da Constituição Federal, a revogação, ou não, da exigência de publicação do nome dos devedores e endereços relativos à dívida, assim como a sua origem e o seu valor (cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal), contida no art. 71 do Código Tributário do Município de Campo Grande/MS.

Ver Assuntos10887-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
RE 568657
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
12/12/2007

Trânsito em JulgadoEm 01/02/2008


12/12/2007
0016
Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.

Ver Assuntos10537-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 643247
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
20/10/2011

Trânsito em Julgado16/08/2019


24/05/2017
0020
Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão “folha de salários”, contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.

Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 565160
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/12/2007

Trânsito em Julgadoem 31/08/2017


29/03/2017
0021
Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha nº 8.821/89.

Ver Assuntos5955-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva
RE 562045
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
01/02/2008

Trânsito em Julgadoem 09/12/2013.


06/02/2013
0031
Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII, XXXV, LIV e LV; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência, pelo Fisco, de garantia real ou fidejussória, prevista nos artigos 39 e 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul, para impressão de documentos fiscais de contribuintes em mora com débitos tributários.

Ver Assuntos6027-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
5986-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário
RE 565048
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/02/2008

Trânsito em Julgadoem 20/10/2014.


29/05/2014
0032
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Ver Assuntos10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 566622
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/02/2008

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 11/05/2020


23/02/2017
0034
Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, caput; 61; 62; 150, II e IV; 154, I; 195, I, b, IV e § 4º; e 246, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS instituída pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.

Ver Assuntos10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 570122
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/02/2008
Mérito julgado

24/05/2017
0042
Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 158, IV; e 160, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10180-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Fundo de Participação dos Municípios
6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais
RE 572762
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/03/2008

Trânsito em Julgadoem 17/09/2008


18/06/2008
0044
Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149-A e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar nº 7/2002, do Município de São José-SC, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade.

Ver Assuntos6083-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública
RE 573675
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/03/2008

Trânsito em Julgadoem 10/08/2009.


25/03/2009
0046
Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, caput, II e XXII; 37, caput; 145, § 1º; 146, III; 150, I, II e III, b; 154, I; 155, § 3º; 167, IV; 170, II; e 173, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial – ECE instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.438/2002, o qual resulta do rateio dos custos, de natureza operacional, tributária e administrativa, incorridos com a contratação de capacidade de geração ou de potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE.

Ver Assuntos6078-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Seguro Apagão (Lei 10.438/02)
RE 576189
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/03/2008

Trânsito em Julgadoem 31/08/2009.


22/04/2009
0049
Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 150, § 6º; e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, se o contribuinte tem direito, ou não, de creditar-se ou compensar-se do imposto cobrado sobre os insumos ou produtos intermediários empregados no processo de fabricação, quando o produto final, por algum motivo, não está sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
6013-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero
RE 562980
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/03/2008

Trânsito em Julgadoem 19/09/2013


06/05/2009
0051
Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF, nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003, ou seja, no período de 1º.1.2004 a 31.3.2004.

Ver Assuntos6087-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
RE 566032
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/04/2008

Trânsito em Julgadoem 20/11/2009.


25/06/2009
0052
Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a incidência, ou não, da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.

Ver Assuntos6087-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
10558-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
RE 566259
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/04/2008

Trânsito em Julgadoem 22/11/2010


12/08/2010
0053
Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 84, caput, IV e parágrafo único; e 153, § 1º da Constituição Federal, se a competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação é, ou não, privativa do Presidente da República, e, em conseqüência, se é, ou não, constitucional a Lei nº 9.649/1998 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.216-37/2001), que autorizou a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX a alterar as referidas alíquotas por meio de resolução (Resolução nº 15/2001).

Ver Assuntos5944-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IE/ Imposto sobre Exportação
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária
RE 570680
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/04/2008

Trânsito em Julgadoem 04/03/2010.


28/10/2009
0055
Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18; 24, XII; 25, §§ 1º, 2º, 3º; 149, § 1º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da contribuição compulsória para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, instituída pela Lei Complementar estadual nº 64/2002.

Ver Assuntos6064-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Custeio de Assistência Médica
10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária
RE 573540
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/04/2008

Trânsito em Julgadoem 23/06/2010.


14/04/2010
0063
Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69.

Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
6009-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Crédito Prêmio
5990-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário
RE 561485
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Há repercussão geral
27/09/2011

Trânsito em Julgadoem 25/09/2013.


27/09/2011
0064
Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 173, § 1º, II da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 12 da Lei Complementar nº 7/70 e do art. 3º da Lei Complementar nº 8/70, que previram, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP, tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em comparação às empresas privadas, pela Constituição de 1988.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6042-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PASEP
10862-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
RE 577494
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/04/2008

Trânsito em Julgadoem 08/05/2019


13/12/2018
0069
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
RE 574706
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/04/2008

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 02/10/2017


15/03/2017
0071
a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; e 195, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão da Corte de origem que, sem a manifestação do Órgão Especial, afastou a aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, e a necessidade, ou não, de lei complementar para disciplinar essa revogação.

Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção
RE 377457
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES

Trânsito em Julgado29/06/2018


0072
Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput e §4º; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (art. 28, § 2º, I da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto nº 3.048/99).

Ver Assuntos6068-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Salário-Maternidade
RE 576967
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/04/2008

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 21/10/2020


05/08/2020
0075
Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 146, III; 150, III, a; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 9.316/96, no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Ver Assuntos6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 582525
Manifestação
Acórdão
MIN. JOAQUIM BARBOSA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/04/2008

Trânsito em Julgadoem 07/03/2014.


09/05/2013
0079
a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, b; 149, § 2º, II; 150, I e III, a; 154, I; e 195, IV, da Constituição Federal, a exigência, ou não, de lei complementar para instituir contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a importação, e a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004, que ao definir a base de cálculo do PIS e COFINS – importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas contribuições.

Ver Assuntos10561-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS - Importação
10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 565886
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/05/2008

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/05/2008


0080
Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, §3º, I da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do Decreto nº 2.917/98, que instituiu nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para o açúcar.

Ver Assuntos10947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Seletividade
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
RE 592145
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
27/07/2011

Trânsito em Julgadoem 09/02/2018


05/04/2017
0084
Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89, que determina a não-exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
10903-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Incidência sobre desconto incondicional
RE 567935
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/05/2008

Trânsito em Julgadoem 14/11/2014.


04/09/2014
0085
Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 3º do Decreto-lei nº 1.437/75, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, pela Constituição de 1988.

Ver Assuntos5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
10015-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização
5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
RE 559994
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
07/06/2008

Trânsito em Julgadoem 22/03/2010.


07/06/2008
0087
Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, I, II e IV; 153, IV; 195, I; 234; 238; e 239, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).

Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 586482
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/06/2008

Trânsito em Julgadoem 06/08/2012.


23/11/2011
0091
Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, c, da Constituição Federal, a exigência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei paulista nº 11.813/2004, entre 1º de janeiro e 17 de março de 2005, em face do prazo nonagesimal.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota
RE 584100
Manifestação
Acórdão
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/06/2008

Trânsito em Julgadoem 13/10/2010.


25/11/2009
0092
Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei paulista nº 9.903/97, que prevê obrigatoriedade de o Poder Executivo estadual publicar mensalmente a aplicação dos recursos provenientes da receita gerada pelo aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota
RE 585535
Manifestação
Acórdão
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/06/2008

Trânsito em Julgadoem 13/02/2012.


01/02/2010
0094
Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 156, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão proferido pela Corte de origem, que reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 29/2000, sem a manifestação do Órgão Especial, e a procedência, ou não, do conflito entre o texto primitivo da Constituição Federal e a referida Emenda Constitucional nº 29/2000.

Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva
10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
RE 586693
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/06/2008

Trânsito em Julgadoem 02/08/2011.


25/05/2011
0095
Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º da Lei nº 9.718/98, que majorou de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 527602
Acórdão
MIN. EROS GRAU
Há repercussão geral
05/09/2014

Trânsito em Julgadoem 11/08/2010


05/08/2009
0097
Tema cancelado.


Ver DescriçãoEm duplicidade com o Tema 93 da repercussão geral.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
5992-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição
RE 585702
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/06/2008
Cancelado

0099
Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 150, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da forma de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, prevista nas Leis nºs 9.716/98 e 9.718/98, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.

Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 585740
Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
03/08/2008

Trânsito em Julgadoem 11/09/2008.


03/08/2008
0102
Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas.

Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
5948-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
5949-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários | Incidência sobre Ações de Companhias Abertas
RE 583712
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/08/2008

Trânsito em Julgadoem 22/03/2016.


04/02/2016
0104
Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro.

Ver Assuntos5948-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
9603-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Mútuo
RE 590186
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/08/2008

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2008


0107
Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.

Ver Assuntos6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
RE 587008
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/09/2008

Trânsito em Julgadoem 03/06/2011.


02/02/2011
0108
Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 145, § 1º; 146, III; 149; 150, I e III; 153; 154, I; 194, V; e 195, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de contribuição social de 0,2% sobre a folha de salário das empresas urbanas, destinada ao INCRA.

Ver Assuntos6041-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição INCRA
RE 578635
Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
26/09/2008

Trânsito em JulgadoEm 17/10/2008


26/09/2008
0110
Ampliação da base de cálculo da COFINS


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 585235
Acórdão
MIN. CEZAR PELUSO
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
10/09/2008

Trânsito em Julgadoem 12/12/2008.


10/09/2008
0111
Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.

Ver Assuntos5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação
RE 970343 MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Há repercussão geral
01/07/2016
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0115
Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º; 145, § 1º; 150, VI, a, e § 2º; e 196, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade recíproca a sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e assim sendo, sem pagamento por parte dos usuários.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
10064-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde
RE 580264
Manifestação
Acórdão
MIN. JOAQUIM BARBOSA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/10/2008

Trânsito em Julgadoem 04/11/2013.


16/12/2010
0117
Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 148; 150, II e IV; 153, III; e 195, I, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
10563-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Compensação de Prejuízo
5940-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Compensação de Prejuízos
RE 591340
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/10/2008

Trânsito em Julgado11/02/2020


27/06/2019
0118
Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
RE 592616
Manifestação
MIN. CELSO DE MELLO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/10/2008

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/10/2008


0120
Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das contribuições sociais criadas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001, destinadas ao pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ao argumento de responsabilidade objetiva do Estado pelos prejuízos decorrentes da aplicação de índice de correção monetária dessas contas abaixo da inflação real.

Ver Assuntos6085-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
RE 571184
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
17/10/2008

Trânsito em Julgadoem 07/11/2008.


17/10/2008
0125
Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing).

Ver Assuntos6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
9584-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Arrendamento Mercantil
5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 592905
Manifestação
Acórdão
MIN. EROS GRAU
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/10/2008

Trânsito em Julgadoem 08/09/2010.


02/12/2009
0126
Tema cancelado.


Ver DescriçãoEm duplicidade com o Tema 314 da repercussão geral.

Ver Assuntos6019-DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
AI 698626
Acórdão
MIN. ELLEN GRACIE
Há repercussão geral
02/10/2008
Cancelado

0133
Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal. Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 368. "


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 150, II, da Constituição Federal, a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por erro de cálculo imputado exclusivamente à autarquia previdenciária.

Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota
RE 592211
Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
07/11/2008

Trânsito em JulgadoEm 21/11/2008


07/11/2008
0135
Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV; 24, IV; 98, § 2º; e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei paulista nº 11.608/2003, que excluiu o porte de remessa e retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo.

Ver Assuntos5969-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais | Taxa Judiciária
9050-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Preparo / Deserção
RE 594116
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/11/2008

Trânsito em Julgadoem 13/05/2016.


03/12/2015
0136
a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, a possibilidade, ou não, de rescisão de julgado, fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento divergente posteriormente firmado pelo Supremo, e, por conseguinte, o direito, ou não, ao creditamento a título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
10871-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Não Cumulatividade
9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
RE 590809
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/11/2008

Trânsito em Julgadoem 04/12/2014.


22/10/2014
0146
a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza; b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, e da utilização de elementos que compõem a base de cálculo própria de impostos na apuração do seu valor.

Ver Assuntos6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo
RE 576321
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
04/12/2008

Trânsito em Julgadoem 25/02/2009.


04/12/2008
0155
Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30, I e III; 145, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança progressiva do IPTU, instituída por lei municipal, antes da EC nº 29/2000.

Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva
RE 601234 MIN. ELLEN GRACIE
Há repercussão geral
25/09/2014

Trânsito em JulgadoEm 21/09/2009.


0163
Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.

Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
10291-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade
10303-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Horas Extras
10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno
10884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional
10289-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações da Lei 8.112/1990
RE 593068
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/05/2009

Trânsito em Julgadoem 16/04/2019


11/10/2018
0166
Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, II; 154, I; 174, § 2º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
9625-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Cooperativa
RE 595838
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/05/2009

Trânsito em Julgadoem 09/03/2015.


23/04/2014
0167
Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II, XXII e LIV, e § 2º; 37, caput; 145, § 1º; 150, I, III, a e b, e IV; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 38 da Lei nº 8.880/94 (que instituiu o Plano Real), o qual estabelece que o cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º da referida lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores.

Ver Assuntos5935-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF)
6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária
RE 595107
Manifestação
MIN. CELSO DE MELLO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/05/2009

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/08/2009


0168
Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios da irretroatividade e da anterioridade contidos no art. art. 150, III, a e b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda, publicada dias antes do fim de ano, sobre fatos ocorridos nesse mesmo ano, para pagamento do referido tributo com relação ao exercício seguinte, no caso, a constitucionalidade, ou não, da majoração da alíquota do imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989, conforme disposto no art. 1º, I, da Lei nº 7.988/89.

Ver Assuntos5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
RE 592396
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
05/06/2009

Trânsito em Julgadoem 29/04/2016.


03/12/2015
0171
Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.

Ver Assuntos5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 439796
Acórdão
MIN. JOAQUIM BARBOSA

Trânsito em Julgadoem 27/03/2014.


0176
Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica
RE 593824
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
02/08/2009

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 19/05/2020


27/04/2020
0177
Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e a COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção
RE 598085
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
02/08/2009

Trânsito em Julgadoem 27/10/2017


06/11/2014
0179
Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 195, § 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.833/2003, que disciplinam o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.

Ver Assuntos10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade
10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade
RE 587108
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/08/2009

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 02/10/2020


29/06/2020
0185
Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III; 150, IV; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.

Ver Assuntos5936-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Incidência sobre Aplicações Financeiras
5937-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Retido na fonte
RE 1224696 MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
30/09/2019
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0195
Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a validade, ou não, da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural apenas no Diário Oficial, sem a correspondente publicação em jornal de grande circulação.

Ver Assuntos10565-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuição Sindical Rural
10939-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais |Intimação / Notificação
AI 743833
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 23/10/2009.


18/09/2009
0199
Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 40, da Constituição Federal, a incidência, ou não, de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.

Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
10258-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos
10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
AI 764703
Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 28/10/2009.


18/09/2009
0201
Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
RE 593849
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 22/02/2018.


19/10/2016
0202
Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 154, I; 195, I, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 25 da Lei nº 8.212/91, após alteração promovida pela Lei nº 8.540/92, que instituiu contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Ver Assuntos6057-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária
5754-DIREITO CIVIL | Pessoas naturais
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 596177
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 09/12/2013.


01/08/2011
0204
Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 60, § 4º, IV; 145, § 1º; 154, I; 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 598572
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/09/2009

Trânsito em Julgadoem 29/11/2016


30/03/2016
0207
Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.

Ver Assuntos6092-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | SIMPLES
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
RE 598468
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/09/2009
Mérito julgado

22/05/2020
0209
Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se a imunidade tributária prevista nesse dispositivo para livros, jornais e periódicos abrange, ou não, as publicações do FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social.

Ver Assuntos6034-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Finsocial
10527-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Livros / Jornais / Periódicos
RE 628122
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
06/08/2010

Trânsito em Julgadoem 28/10/2013.


19/06/2013
0211
Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 648245
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
27/07/2011

Trânsito em Julgadoem 06/03/2014.


01/08/2013
0212
Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
9609-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Móvel
RE 626706
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
29/06/2010

Trânsito em Julgadoem 06/10/2010.


08/09/2010
0214
a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10559-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Cálculo de ICMS "por dentro"
6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária
RE 582461
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2009

Trânsito em Julgadoem 15/09/2011.


18/05/2011
0215
Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV; 59, I; 84, IV; 150, IV; e 195, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal, a forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.

Ver Assuntos6056-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Gratificação Natalina/13º Salário
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
RE 583029
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
23/10/2009

Trânsito em Julgadoem 10/02/2010.


23/10/2009
0216
Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI, LV e LXXVIII; 37, caput; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 588149
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2009

Trânsito em Julgadoem 16/06/2011.


16/02/2011
0217
Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento.

Ver Assuntos10538-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 588322
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2009

Trânsito em Julgadoem 24/06/2011.


16/06/2010
0218
Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relativo à energia elétrica utilizada nessa atividade.

Ver Assuntos10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
RE 588954
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2009

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/11/2009


0224
Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a; 151, III; e 156, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão.

Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5979-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária
10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
RE 599176
Manifestação
Acórdão
MIN. JOAQUIM BARBOSA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2009

Trânsito em Julgadoem 14/11/2014.


05/06/2014
0226
Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.

Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva
6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota
RE 602347
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2009

Trânsito em Julgadoem 18/06/2016


04/11/2015
0227
Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE.

Ver Assuntos6045-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 635682
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
22/02/2011

Trânsito em Julgadoem 11/05/2017


25/04/2013
0228
Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.

Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária
6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
RE 596832
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/10/2009

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 21/10/2020


29/06/2020
0230
Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV, LV; 142; 149; 150, I; e 195, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.

Ver Assuntos6082-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas
RE 586620
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/11/2009

Trânsito em Julgadoem 16/12/2009.


06/11/2009
0235
Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, todas as atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
RE 601392
Manifestação
Acórdão
MIN. JOAQUIM BARBOSA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
13/11/2009

Trânsito em Julgadoem 06/04/2019


01/03/2013
0236
Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 150, II, da Constituição Federal, a natureza jurídica de verbas rescisórias, se salarial ou indenizatória, para fins de incidência de imposto de renda.

Ver Assuntos5918-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre PDV
AI 705941
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
20/11/2009

Trânsito em JulgadoEm 23/04/2010


20/11/2009
0243
Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II; e 195, II, da Constituição Federal, a definição do termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário, ou seja, se eles incidem a partir do trânsito em julgado da sentença ou da efetiva citação.

Ver Assuntos6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária
RE 596492
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
05/02/2010

Trânsito em JulgadoEm 16/04/2010


05/02/2010
0244
Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.

Ver Assuntos10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade
10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
RE 599316
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
05/02/2010

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 06/10/2020


29/06/2020
0247
Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 59; e 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por conseguinte, a revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor desses materiais, pela Constituição de 1988.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 603497
Manifestação
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
05/02/2010

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 13/08/2020


0254
Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no caso, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
RE 600010
Manifestação
MIN. CELSO DE MELLO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/03/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/03/2010


0259
Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.

Ver Assuntos10527-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Livros / Jornais / Periódicos
RE 595676
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/03/2010

Trânsito em Julgadoem 07/03/2018


08/03/2017
0263
Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 583327
Manifestação
MIN. AYRES BRITTO
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
09/04/2010

Trânsito em JulgadoEm 30/04/2010


09/04/2010
0277
Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a constitucionalidade, ou não, da desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União, pelas Emendas Constitucionais nos 27/2000 e 42/2003.

Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 566007
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/05/2010

Trânsito em Julgadoem 02/03/2015


13/11/2014
0278
a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, se a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS está, ou não, sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal inscrito nesse dispositivo, e se o início da contagem do prazo nonagesimal se dá, ou não, a partir da publicação da Lei nº 10.865/2004, que previu a majoração da alíquota em relação à água mineral, com efeitos imediatos, sendo que tal norma não constava no texto da Medida Provisória nº 164/2004 nela convertida.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
5913-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar
RE 568503
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/05/2010

Trânsito em Julgadoem 26/03/2014.


12/02/2014
0281
Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; 154, I; e 195, I e §§ 4º ao 13, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A na Lei nº 8.212/91, o qual prevê contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa.

Ver Assuntos6057-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária
9616-DIREITO CIVIL | Empresas
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 611601
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/06/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/06/2010


0283
Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; 150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativas.

Ver Assuntos10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade
10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade
4718-DIREITO CIVIL | Obrigações | Transmissão | Cessão de Crédito
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
RE 606107
Manifestação
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
05/07/2010

Trânsito em Julgadoem 05/12/2013.


22/05/2013
0287
Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 150, I; 146, I; e 156, § 3º, II, da Constituição Federal, se o sujeito ativo competente para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o Município em que prestado o serviço ou em que localizado o estabelecimento do prestador.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária
AI 790283
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/08/2010

Trânsito em Julgadoem 15/09/2010.


14/08/2010
0288
Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional – CTN (com redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005), concernente à interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

Ver Assuntos10547-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Interrupção
RE 602883
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/08/2010

Trânsito em JulgadoEm 27/08/2010


14/08/2010
0291
Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV; e 37, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a intimação do contribuinte, para fins de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ser realizada por meio da imprensa oficial e da internet.

Ver Assuntos6090-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6018-DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal
RE 611230
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/08/2010

Trânsito em JulgadoEm 27/08/2010


14/08/2010
0296
Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I; e 156, III, da Constituição Federal, o caráter taxativo, ou não, da lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o aludido art. 156, III, que outorga competência aos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do ISS sobre serviços bancários não arrolados no Decreto-lei nº 406/68, com a redação da Lei Complementar nº 56/87.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 784439
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual

Trânsito em Julgado23/09/2020


29/06/2020
0297
Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.

Ver Assuntos5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 540829
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/08/2010

Trânsito em Julgadoem 27/06/2015.


11/09/2014
0298
Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 148; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei nº 8.200/91, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.

Ver Assuntos5935-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF)
5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação
RE 545796
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/08/2010

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 22/11/2019


25/10/2019
0299
Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aproveitamento integral dos créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subseqüente é beneficiada pela redução da base de cálculo.

Ver Assuntos10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade
6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
RE 635688
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
21/10/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 17/12/2019


16/10/2014
0300
Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
9608-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia
RE 603136
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/09/2010

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 16/06/2020


29/05/2020
0301
Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, 155, II, da Constituição Federal e 24, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 592887
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/09/2010

Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010


10/09/2010
0302
Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
RE 603191
Manifestação
Acórdão
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/09/2010

Trânsito em Julgadoem 23/09/2011


01/08/2011
0303
Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, § 7º; e 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

Ver Assuntos10557-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - IPI
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária
RE 605506
Manifestação
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/09/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010


0304
Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 170, IV, VI e VIII; e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
RE 607109
Manifestação
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/09/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010


0311
Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI; 150, IV e 148, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da utilização do Índice de Preços ao Consumidor - IPC como indexador de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, em vez do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, previsto no art. 1º da Lei nº 8.088/90.

Ver Assuntos5935-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF)
RE 221142
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO

Trânsito em Julgadoem 10/11/2014.


0314
Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

Ver Assuntos6019-DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
RE 601235 MIN. ELLEN GRACIE
Há repercussão geral
25/09/2014

Trânsito em Julgadoem 01/10/2009, a decisão de 18/08/2009.


0317
Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; art. 40, § 21; 146, II e III; e 150, II, da Constituição Federal, a auto-aplicabilidade, ou não, do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, o qual estabelece que a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Ver Assuntos6050-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
10255-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Invalidez Permanente
RE 630137
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/10/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/11/2010


0319
Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 22, VI; e 37, da Constituição Federal, e 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62.

Ver Assuntos5977-DIREITO TRIBUTÁRIO | Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica
6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária
AI 735933
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
22/10/2010

Trânsito em JulgadoEm 06/12/2010


22/10/2010
0322
Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.

Ver Assuntos10871-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Não Cumulatividade
5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
6013-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero
RE 592891
Manifestação
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/10/2010

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 12/03/2020


25/04/2019
0323
Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III e 239, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS sobre os atos próprios das sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33/2001, originariamente editada sob o nº 1.858-6/99, e nas Leis nos 9.715 e 9.718, ambas de 1998.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
9625-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Cooperativa
RE 599362
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/10/2010

Trânsito em Julgadoem 25/11/2016


06/11/2014
0325
Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, e, por conseguinte, a exigibilidade, ou não, da contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei nº 8.209/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90, após a entrada em vigor da referida emenda constitucional.

Ver Assuntos6045-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 603624
Manifestação
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/10/2010
Mérito julgado

0326
Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
7761-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água
RE 607056
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/10/2010

Trânsito em Julgadoem 17/06/2013.


11/04/2013
0327
Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI/CADIN, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União.

Ver Assuntos6021-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais
6026-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Cadastro de Inadimplentes - CADIN
RE 1067086
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Há repercussão geral
12/09/2017

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 21/10/2020


0328
Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras de curto prazo realizadas por partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, beneficiários de imunidade quanto ao referido imposto.

Ver Assuntos5948-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
RE 611510
Manifestação
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/10/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010


0329
Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; e 150, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
RE 627815
Manifestação
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/10/2010

Trânsito em Julgadoem 14/10/2013.


23/05/2013
0330
Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre o recebimento de complementação de aposentadoria ou sobre o resgate de contribuições para entidades de previdência privada, devidos após 31.12.1995, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95.

Ver Assuntos5931-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada
5924-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
2349-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Contribuição de Previdência Privada - Resgate
RE 628002
Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
22/10/2010

Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010


22/10/2010
0336
Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 19, II; 150, VI, c, § 4º; e 203, da Constituição Federal, se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se, ou não, como assistência social, nos termos dos artigos 194 e 203, da Constituição Federal, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação.

Ver Assuntos10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
5941-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | II/ Imposto sobre Importação
RE 630790
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/10/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2011


0337
Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 150, I; 195, § 9º; e 246, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não- cumulatividade da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a conseqüente majoração da alíquota da referida contribuição, associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 607642
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/10/2010
Mérito julgado

29/06/2020
0342
Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como consumidora (contribuinte de fato).

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
RE 608872
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/12/2010

Trânsito em Julgadoem 17/10/2017


23/02/2017
0343
Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, caput, 149, § 1º; e 195, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 12 da Emenda Constitucional nº 20/98, a constitucionalidade, ou não, da devolução dos valores descontados dos proventos e pensões de servidores públicos municipais e respectivos pensionistas, efetuados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Ver Assuntos6050-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos
RE 580871
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
17/11/2010

Trânsito em Julgadoem 24/02/2011.


17/11/2010
0344
Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XI, e 195, I, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada participação nos lucros, concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Medida Provisória nº 794/94.

Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
RE 569441
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/12/2010

Trânsito em Julgadoem 23/02/2015.


30/10/2014
0346
Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.

Ver Assuntos10531-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade
RE 601967
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/12/2010

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 04/09/2020


18/08/2020
0363
Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; e 146 da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que impede o recolhimento de impostos e contribuições, na forma do Simples Nacional, por microempresa ou empresa de pequeno porte, que possua débito com o Instituto do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Ver Assuntos6092-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | SIMPLES
RE 627543
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/02/2011

Trânsito em Julgadoem 14/11/2014.


30/10/2013
0364
Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 157, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, com fundamento no disposto no art. 159 da Constituição Federal, não reconheceu ao Estado-membro a titularidade direta do produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual e determinou a conversão em renda de depósitos judiciais realizados em favor da União.

Ver Assuntos5924-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária
RE 607886
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/02/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2011


0368
Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que trata da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência da repercussão geral da matéria — efetuado no RE 592211/RJ (publicado no DJe de 21.11.2008) — e a relevância jurídica correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade do ordenamento jurídico, à•uniformidade da tributação federal e à isonomia tributária (artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil).

Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 614406
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Há repercussão geral
20/10/2010

Trânsito em Julgadoem 09/12/2014.


23/10/2014
0369
Vinculado ao tema nº 368


Ver DescriçãoVinculado ao tema nº 368

Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
RE 614232
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Há repercussão geral
20/10/2010

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/03/2011


0372
Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Em cumprimento à decisão de 6 de outubro de 2020, da lavra do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, o processo RE 1.250.200 foi incluído como paradigma no presente tema.

Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
10174-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras
RE 609096
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/03/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2011


0379
Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 605552
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
01/04/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 06/10/2020


05/08/2020
0382
Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, se a Lei Complementar n. 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
RE 603917
Manifestação
Acórdão
MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/04/2011

Trânsito em Julgado26/11/2019


25/10/2019
0385
Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União.

Ver Assuntos10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo
10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
RE 594015
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/04/2011

Trânsito em Julgadoem 20/10/2018


06/04/2017
0390
Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, sob a alegação de que não se trata de matéria reservada à lei complementar.

Ver Assuntos10546-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Suspensão
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 636562
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/04/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/12/2011


0391
Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 109; 153, I; 155, § 2º, IX, a; e 195, I, b, da Constituição Federal, a incidência, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS na importação realizada por conta e ordem de terceiros, no contexto do sistema Fundap (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias), bem como se, diante das características que envolvem tais operações, a incidência deve ocorrer sobre o valor da prestação de serviços, segundo normas insertas na MP 2.158-35/2001, ou sobre o valor da importação, que representará o faturamento do adquirente.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
RE 635443
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/04/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 14/05/2020


21/04/2020
0397
Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5, II, 150, 167, XI, 194, parágrafo único, V, 195 e §5º, e 201, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, da Lei Complementar Estadual nº 943 de 2003 (SP), que instituiu cobrança de contribuição previdenciária de servidores estaduais ativos, com os princípios da legalidade, do equilíbrio financeiro, da causa suficiente, da equidade e da participação no custeio.

Ver Assuntos6049-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Ativos
RE 633843
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
27/05/2011

Trânsito em Julgadoem 26/09/2011.


27/05/2011
0400
Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 18, §4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Sergipe, que atribui área territorial pertencente ao município de São Cristóvão ao município de Aracaju, decorrendo daí a questão da legitimidade ativa para cobrar IPTU de propriedades situadas naquela região.

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5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
10932-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Município | Desmembramento
RE 1171699
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Há repercussão geral
05/11/2018

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 13/03/2020


29/11/2019
0402
Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abrange, ou não, a incidência de ICMS sobre os serviços por ela prestados em regime de concorrência.

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10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
10862-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
RE 627051
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/05/2011

Trânsito em Julgadoem 24/02/2015.


12/11/2014
0407
Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 195, II, 40, §12, e 149, §1º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos estaduais, à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.

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6050-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos
6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
RE 633329
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
27/05/2011

Trânsito em Julgadoem 12/09/2011.


27/05/2011
0412
Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da imunidade tributária recíproca à INFRAERO.

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10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
ARE 638315
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
10/06/2011

Trânsito em Julgadoem 12/09/2011.


10/06/2011
0415
Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, e 146, III, “a”, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de Lei Complementar para definir a possibilidade de repasse, em faturas telefônicas, do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços.

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6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
RE 1053574
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Há repercussão geral
08/06/2017

Trânsito em Julgado30/11/2019


25/10/2019
0416
Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, com os artigos 60, §1º, do ADCT e 100 da Constituição Federal.

Ver Assuntos6077-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório
RE 635347
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/06/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/08/2011


0422
Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 60, §1º, do ADCT e artigo 100 da Constituição Federal, a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF.

Ver Assuntos6077-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório
RE 636978
Manifestação
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/06/2011

Trânsito em Julgadoem 12/09/2011.


10/06/2011
0431
Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º, 24, 149, §1º, 195, §4º e 196 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da instituição de contribuição previdenciária incidente sobre proventos e pensões de servidores públicos, com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03.

Ver Assuntos6064-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Custeio de Assistência Médica
AI 831223
Manifestação
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
17/06/2011

Trânsito em Julgadoem 03/05/2012


17/06/2011
0432
Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, §7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
RE 636941
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/06/2011

Trânsito em Julgadoem 22/04/2014.


13/02/2014
0437
Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica.

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5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
10090-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
RE 601720
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/06/2011

Trânsito em Julgadoem 07/11/2018


06/04/2017
0459
Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, a obrigação, ou não, de preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária.

Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
9981-DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas
RE 642442
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/08/2011

Trânsito em Julgadoem 26/09/2011.


06/08/2011
0460
Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre outros, taxa declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Ver Assuntos6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
10534-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Limpeza Pública
9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
AI 846803
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/08/2011

Trânsito em JulgadoEm 09/09/2011


06/08/2011
0470
Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e I; 145, § 1º; 150, II; 194, V; 195, I e § 5º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/89, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, em momento anterior à EC 20/98, que autorizou a adoção de alíquotas diferenciadas relativamente a contribuições sociais.

Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
5913-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar
RE 599309
Manifestação
Acórdão
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/08/2011

Trânsito em Julgado04/02/2020


06/06/2018
0475
Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.


Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, se a imunidade relativa ao ICMS, incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcança, ou não, toda a cadeia produtiva, abrangendo também a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação.

Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
RE 754917
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
11/06/2013

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 06/10/2020


05/08/2020
0487
Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório.

Ver Assuntos5985-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Obrigação Acessória
6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
RE 640452
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/10/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/12/2011


0489
Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, e 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a responsabilidade solidária da União, ou não, pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, considerada a previsão do art. art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62, que a assegura pelo valor nominal dos títulos da Eletrobrás.

Ver Assuntos5977-DIREITO TRIBUTÁRIO | Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica
6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária
AI 810097
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
14/10/2011

Trânsito em Julgado em 09/12/2011


14/10/2011
0490
Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 102; 155, § 2º, I; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais
RE 628075
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/10/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 01/10/2020


28/08/2020
0495
Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, III, “a” e 195, I, da Constituição Federal, se a contribuição de 0,2%, calculada sobre o total do salário dos empregados de determinadas indústrias rurais e agroindústrias — inclusive cooperativas —, destinada ao INCRA, fora, ou não, recebida pela Carta Magna, e qual a sua natureza jurídica, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Ver Assuntos6041-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição INCRA
6080-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 630898
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/11/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/06/2012


0501
Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, de decisão judicial, que considerou ilegal a cobrança de IPI, sob a alíquota de 15%, sobre o processo de industrialização de recipientes destinados ao acondicionamento de água mineral, sob o fundamento de se tratar de “embalagens para produtos alimentícios” sujeitas, portanto, à “alíquota zero”, com o princípio da seletividade.

Ver Assuntos10947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Seletividade
6013-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero
RE 606314
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/11/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/02/2012


0502
Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da seletividade, da extrafiscalidade, bem como da regra da estrita legalidade, a incidência, ou não, de IPI sobre o processo de produção de bacalhau seco e salgado, a fim de esclarecer se se trata de atividade efetivamente capaz de "modificar a natureza, o funcionamento, a apresentação, a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo" ou, diversamente, se se trata simplesmente de atividade material necessária à preservação do bem durante o transporte do local de captura para o local de venda, bem como a importância, ou não, dessa distinção para fins de aplicação de acordo internacional - GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994 e pelo Decreto nº 301.355/1994).

Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
10947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Seletividade
6030-DIREITO TRIBUTÁRIO | GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
RE 627280
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/11/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/02/2012


0504
Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I, 150, § 6º e 195, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI decorrente de exportações, instituído pela Lei 9.363/96, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6010-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Crédito Presumido
10557-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - IPI
5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação
RE 593544
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/11/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/10/2012


0507
Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II; e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada – atividade de “paging” – : o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
RE 660970
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/12/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/06/2012


0508
Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista cuja composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a investidores públicos e privados, em razão das atividades desempenhadas.

Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
RE 600867
Manifestação
Acórdão
MIN. JOAQUIM BARBOSA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/12/2011

Trânsito em Julgado08/10/2020


29/06/2020
0515
Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, 145, § 1º, 194, V e 195, § 9º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do artigo 18 da Lei 10.684/2003, que majorou de 3% para 4% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de título e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito.

Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
RE 656089
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/02/2012

Trânsito em Julgado19/12/2019


06/06/2018
0516
Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “c”, 154, I, e 172, §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 1º, II, da LC 84/96, a possibilidade, ou não, de inclusão, na base de cálculo de contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, dos valores recebidos pelas cooperativas, provenientes de terceiros tomadores de serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas por seus associados.

Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
9625-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Cooperativa
RE 597315
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/02/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/02/2012


0517
Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.

Ver Assuntos6092-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | SIMPLES
6006-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Prazo de Recolhimento
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
RE 970821 MIN. EDSON FACHIN
Há repercussão geral
31/08/2016
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0518
Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 25 do ADCT, a compatibilidade, ou não, da cobrança da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, com as Constituições de 1969 e de 1988, e, se compatível, qual a alíquota aplicável, anteriormente ao regime jurídico implementado pela EC 14/96, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pela Medida Provisória 1.565/98.

Ver Assuntos6037-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Salário-Educação
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
RE 660933
Manifestação
MIN. JOAQUIM BARBOSA
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
03/02/2012

Trânsito em Julgadoem 19/03/2012.


03/02/2012
0520
Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS.

Ver Assuntos5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
5978-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária
ARE 665134
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
11/02/2012

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 15/06/2020


27/04/2020
0523
Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I, §1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.

Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota
5913-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
RE 666156
Manifestação
Acórdão
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/02/2012

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 16/06/2020


11/05/2020
0536
Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
9625-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Cooperativa
RE 672215
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/03/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/04/2012


0537
Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, III, a; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 74, caput e parágrafo único, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, que considera disponibilizados, para a controladora ou coligada no Brasil, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior na data do balanço no qual tiverem sido apurados, assim como estabelece que esses lucros apurados até 31 de dezembro de 2001 serão reputados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002.

Ver Assuntos5938-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Incidência sobre Lucro
6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
9626-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Coligadas
9629-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Estrangeira
RE 611586
Manifestação
Acórdão
MIN. JOAQUIM BARBOSA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/04/2012

Trânsito em Julgadoem 24/10/2014.


11/04/2013
0540
Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 146, III; 149; 150, I e III; 196 e 197, da Constituição Federal, a natureza jurídica da anuidade cobrada por conselhos de fiscalização profissional e, em consequência, a possibilidade, ou não, de sua fixação por meio de resolução interna.

Ver Assuntos6046-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
RE 704292
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
20/08/2014

Trânsito em Julgadoem 20/09/2017


30/06/2016
0554
Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo.

Ver Assuntos5913-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar
6038-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Seguro Acidentes do Trabalho
RE 677725 MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
14/04/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/07/2013


0573
Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput do art. 5º e do inciso II do art. 150 da Constituição Federal, se ofende, ou não, os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos alusivos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial.

Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
10543-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Depósito Judicial
RE 640905
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
31/08/2012

Trânsito em Julgadoem 01/03/2018


16/12/2016
0581
Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 153 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde
RE 651703
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/09/2012

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 07/05/2019


29/09/2016
0590
Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do § 3º do art. 155 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, de ISS em contrato a envolver cessão ou licenciamento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 688223
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/09/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/10/2012


0593
Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.

Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
RE 330817
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/09/2012

Trânsito em Julgadoem 13/03/2018


08/03/2017
0615
Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz da letra “b” do inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo CONFAZ 21/2011, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
5978-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária
RE 680089
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
16/11/2012

Trânsito em Julgadoem 15/12/2014.


17/09/2014
0619
Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.


Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz da letra “a” do inciso X do § 2º do art. 155da Constituição Federral, a possibilidade, ou não de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade
RE 662976
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/11/2012

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/12/2012


0630
Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
9593-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Imóvel
RE 599658
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/02/2013

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/02/2013


0631
Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II e III, e 6º, caput, da Constituição Federal, a legitimidade da efetivação da penhora online antes do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, após a Lei 11.382/2006.

Ver Assuntos6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação
ARE 683099
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/02/2013

Trânsito em Julgadoem 18/04/2013.


15/02/2013
0633
Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Questiona-se a autoaplicabilidade da referida emenda constitucional e seus efeitos sobre a Lei Complementar 87/1996, como norma de imunidade tributária.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
RE 704815
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/02/2013

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/03/2013


0641
Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 102 e 153, III, da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN mediante aplicação de alíquota fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968, tendo em vista a natureza pessoal da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e não na forma do art. 7º da Lei Complementar 116/2003.

Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
10083-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
ARE 699362
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
29/03/2013

Trânsito em Julgadoem 17/06/2013.


29/03/2013
0643
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, 3º, II, da Constituição federal, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.

Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 723651
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/04/2013

Trânsito em Julgadoem 03/05/2019


03/02/2016
0644
Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.


Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, X; 150, VI, a, e §§ 2º e 3º; 173, § 2º e 177, da Constituição federal, o reconhecimento da imunidade recíproca relativamente ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
RE 773992
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
03/10/2013

Trânsito em Julgadoem 16/02/2017


15/10/2014
0651
Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário, com base no art. 102, III, b, da Constituição, em que se discute a constitucionalidade do art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, que instituiu as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Sustenta-se que não há impedimento a que a exação tenha a mesma base de cálculo da Cofins, pois ambas teriam fundamento no art. 195, I, b, da Constituição federal, e não no § 4º do referido artigo.

Ver Assuntos6057-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária
9981-DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 700922
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/05/2013

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/05/2013


0653
Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos.

Ver Assuntos10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária
6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais
10180-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Fundo de Participação dos Municípios
RE 705423
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/05/2013

Trânsito em Julgadoem 22/02/2018


17/11/2016
0668
Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, em que se discute à luz do art. 5º, LV, da Constituição federal, a validade da notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal por meio do Diário Oficial ou da internet, prevista no art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, cuja inconstitucionalidade fora declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade, por violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e de garantias estabelecidas no art. 37 da Constituição da República. Questiona-se, ainda, a subsistência do precedente do referido órgão especial, em face dos arts. 97 e 102 da Constituição, considerando a declaração de ausência de questão constitucional referente ao tema, firmada pelo Supremo Tribunal Federal em leading case de repercussão geral (RE 611.230-RG, Tema 291).

Ver Assuntos6090-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 669196
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/08/2013

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/09/2013


0669
Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição federal, em que se discute a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.

Ver Assuntos6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
RE 718874
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/08/2013

Trânsito em Julgadoem 21/09/2018


30/03/2017
0674
Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição federal, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de “trading companies”.

Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
10558-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
RE 759244
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
20/09/2013

Trânsito em Julgado09/09/2020


12/02/2020
0677
Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 19, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por servidor público a título de abono de permanência.

Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
10661-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Abono de Permanência
RE 688001
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
04/10/2013

Trânsito em Julgadoem 09/12/2013.


04/10/2013
0682
Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da Constituição federal, se há reserva de iniciativa de leis tributárias ao Chefe do Poder Executivo, quando tais leis impliquem redução ou extinção de tributos, com a consequente diminuição de receitas orçamentárias.

Ver Assuntos6083-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública
10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
ARE 743480
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
11/10/2013

Trânsito em Julgadoem 16/12/2013.


11/10/2013
0684
Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, da Constituição federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.

Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
9609-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Móvel
RE 659412
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/10/2013

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/10/2013


0685
Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.

Ver Assuntos5953-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
9582-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Alienação Fiduciária
10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
RE 727851
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/10/2013

Trânsito em Julgado19/08/2020


22/06/2020
0688
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, III; 146, I, II e III; 150, VI, a; 156, III, e 236 da Constituição federal, a possibilidade de inclusão dos serviços de registro público, cartorários e notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 756915
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
18/10/2013

Trânsito em Julgadoem 13/02/2014.


18/10/2013
0689
Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute se a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição federal impede a cobrança, pelo estado de origem, do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização do petróleo.

Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária
RE 748543
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/10/2013

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/09/2020


05/08/2020
0691
Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, II e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de submissão dos entes federativos ao pagamento de cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.

Ver Assuntos6051-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Mandato Eletivo/Lei 9.506/97
RE 626837
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/10/2013

Trânsito em Julgadoem 21/02/2018


25/05/2017
0692
Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 37, caput; 146, III; 149; e 150, I e II, da Constituição federal, se o CONFEA poderia fixar, por Resolução, os valores devidos a título de expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do § 2º do art. 2º da Lei 6.496/1977, nada obstante o princípio da legalidade tributária.

Ver Assuntos6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
ARE 748445
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
01/11/2013

Trânsito em JulgadoEM 24/02/2014


01/11/2013
0693
Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do IPTU sobre a propriedade de bens imóveis temporariamente ociosos de titularidade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Ver Assuntos10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RE 767332
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
01/11/2013

Trânsito em Julgadoem 04/12/2013.


01/11/2013
0694
Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I e II, da Constituição federal, o direito de empresa atacadista distribuidora de combustíveis creditar-se de ICMS nas operações em que haja diferimento do pagamento do tributo. No caso, a “gasolina c”, comercializada pela recorrente, resulta da mistura de “gasolina a” com álcool anidro, este último insumo é adquirido das usinas e destilarias pelo regime de diferimento.

Ver Assuntos6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade
RE 781926
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/11/2013

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/03/2014


0696
Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149-A da Constituição federal, a possibilidade de destinação de recursos provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) não só ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço de iluminação pública, mas também ao melhoramento e à expansão da rede.

Ver Assuntos6083-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública
RE 666404
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/11/2013

Trânsito em Julgado15/09/2020


18/08/2020
0699
Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 153, III e 195, I, “c”, da Constituição federal, a constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável e superávits das entidades fechadas de previdência complementar, considerando a ausência de finalidade lucrativa das referidas entidades que possa configurar os fatos geradores dos tributos questionados.

Ver Assuntos5937-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Retido na fonte
5938-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Incidência sobre Lucro
6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 612686
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/02/2014

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 17/03/2014


0700
Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 145, parágrafo único; 146, III, a; 150, I e IV; 153, III; 154, I, e 156, III, da Constituição federal, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 634764
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
14/02/2014

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 01/07/2020


08/06/2020
0705
Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 150, § 4º e 155, § 2º, I, da Constituição federal, a validade da vedação da compensação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando ocorre a inadimplência absoluta do consumidor de serviços de comunicação.

Ver Assuntos10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
10539-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Capacidade Tributária
RE 1003758 MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
30/01/2017
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0707
Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II; 152 e 170, IV, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 3º, § 3º, I e II, da Lei 10.637/2002, que veda a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS, de valores empregados na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como de custos e despesas incorridos e aqueles pagos ou creditados a referidas pessoas jurídicas.

Ver Assuntos10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 698531
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
21/03/2014

Trânsito em Julgado21/08/2020


29/06/2020
0708
Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, § 3º, 146, I e III e 155, III, da Constituição federal, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.

Ver Assuntos5953-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária
RE 1016605
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
30/01/2017
Mérito julgado

0714
Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada na legislação estadual correlata.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, e 155, § 2º, XII, g, da Constituição federal, a possibilidade de se conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada no rol de patologias autorizadoras da isenção, constante do Decreto 30.363/2009 do Estado da Paraíba, que regulamenta no âmbito estadual o Convênio ICMS 03/2007.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção
RE 790799
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
04/04/2014

Trânsito em Julgadoem 09/05/2014.


04/04/2014
0720
Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, III, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos percebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso, definidas na legislação estadual pertinente.

Ver Assuntos5921-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
ARE 802082
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
18/04/2014

Trânsito em Julgadoem 09/05/2014.


18/04/2014
0721
Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos.

Ver Assuntos5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 789218
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
18/04/2014

Trânsito em Julgadoem 13/08/2014.


18/04/2014
0723
Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 97; 146, II e III; 150, I; 154, I; e 195, § 4º e § 8º, da Constituição federal, a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/1991, desde sua redação originária.

Ver Assuntos6057-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária
RE 761263
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/04/2014

Trânsito em Julgado09/10/2020


15/04/2020
0736
Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.

Ver Assuntos5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação
6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
RE 796939
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/05/2014

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/06/2014


0743
Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 29; 29-A e 30 da Constituição federal, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.

Ver Assuntos6001-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | CND/Certidão Negativa de Débito | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
RE 770149
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
13/06/2014

Trânsito em Julgado21/10/2020


05/08/2020
0744
Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 150, II, e 170, IV, da Constituição federal, a constitucionalidade dos incisos I e II do § 9º do art. 8º da Lei 10.865/2004, que estabeleceram alíquotas de 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e de 10,8% para a COFINS-Importação a serem recolhidas pelas pessoas jurídicas importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos, tendo em vista que para as fabricantes de máquinas e veículos que realizam o mesmo fato gerador são aplicadas as alíquotas de 1,65% para a Contribuição ao PIS-Importação e de 7,6% para a COFINS-Importação.

Ver Assuntos10561-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS - Importação
10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação
RE 633345
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
13/06/2014

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2014


0745
Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 19, I, a, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
RE 714139
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
13/06/2014

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2014


0756
Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
RE 841979 MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
28/10/2014
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0759
Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, a, da Constituição, a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a verba rescisória percebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.

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2641-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | AVISO PRÉVIO
ARE 745901
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
05/09/2014

Trânsito em Julgadoem 02/10/2014.


05/09/2014
0773
Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 37, caput; e 150, I e § 6º, da Constituição, a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, extinta pela Medida Provisória 1.573/1997 (convertida na Lei 9.527/1997) e transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

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10305-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações de Atividade
RE 814204
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/10/2014

Trânsito em Julgadoem 21/11/2014.


10/10/2014
0787
Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXII e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal, a legitimidade da utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

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10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
ARE 848240
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
12/12/2014

Trânsito em Julgadoem 06/02/2015.


12/12/2014
0791
Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a isenção ou não da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei 10.188/2001.

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11804-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação | Programas de Arrendamento Residencial PAR
RE 855026
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
20/02/2015

Trânsito em Julgadoem 13/03/2015


20/02/2015
0796
Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Ver Assuntos5954-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
RE 796376
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/03/2015

Trânsito em Julgado15/10/2020


05/08/2020
0801
Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 240 da Constituição Federal e do art. 62 do ADCT, a constitucionalidade da Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR que incidia sobre a folha de salários (Lei 8.315/1991, art. 3º) e, posteriormente, passou a ser cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, por força do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.

Ver Assuntos6045-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
RE 816830
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/03/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/06/2015


0808
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física.

Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
RE 855091
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/04/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/07/2015


0816
a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 93, IX, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º, e 156, III, da Constituição Federal, a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Debatem-se, ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
RE 882461
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/05/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/06/2015


0817
Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, b, 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
RE 851421
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/05/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/09/2015


0825
Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, I, e § 3º, e 155, I, e § 1º, II e III, b, da Constituição Federal e do art. 34, § 3º e § 4º, do ADCT, a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.

Ver Assuntos5955-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
RE 851108
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/06/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/08/2015


0827
Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, a, e 155, II e § 2º, XII, da Constituição Federal, o sentido e alcance da expressão “serviços de comunicação” prevista no art. 155, II, da Lei Maior e, consequentemente, a incidência, ou não, de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
7626-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Assinatura Básica Mensal
RE 912888
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Há repercussão geral
08/09/2015

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/05/2017


13/10/2016
0830
Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decreto estipular forma de recolhimento do ICMS de modo diferente do previsto no art. 26 da Lei Complementar 87/1996.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 632265
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
18/06/2015

Trânsito em Julgadoem 16/10/2015.


18/06/2015
0833
Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I, 5º, II, 37, caput, 145, § 1º, 150, I, 195, caput, e 201 da Constituição Federal, a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.

Ver Assuntos6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
RE 852796
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/08/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 08/10/2015


0842
Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, X e XII, 145, § 1º, 146, III, a, 150, III, a, e IV, e 153, III, da Constituição Federal, se a previsão do art. 42 da Lei 9.430/1996 incorreu, ou não, em vício formal, ante a reserva da lei complementar para definir, a título de normas gerais, fato gerador dos impostos, e em inconstitucionalidade material, por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao conceito constitucional de renda.

Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
RE 855649
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/08/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2015


0843
Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
RE 835818
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
28/08/2015

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2015


0844
Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
5986-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário
RE 398365
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
28/08/2015

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 22/09/2015


28/08/2015
0846
Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 149 e 154, I, da Constituição Federal, se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída contribuição social, deve ser extinto o tributo ou admitida a perpetuação da sua cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.

Ver Assuntos6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
RE 878313
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
04/09/2015

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 19/10/2020


18/08/2020
0856
a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 5º, XIII; 93, IX; 97 e 170 da Constituição Federal, a necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou Súmula deste Tribunal. Debate-se, ainda, sobre a constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.

Ver Assuntos6021-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais
10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
ARE 914045
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
16/10/2015

Trânsito em Julgadoem 04/03/2016.


16/10/2015
0872
Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos postulados da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e do art. 150, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, que autoriza a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.

Ver Assuntos5935-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF)
6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
RE 606010
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
11/12/2015
Mérito julgado

25/08/2020
0874
Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146 da Constituição Federal, se o Fisco pode, quando da restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, na forma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013.

Ver Assuntos6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
RE 917285
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/12/2015

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 06/10/2020


18/08/2020
0884
Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a existência, ou não, de imunidade tributária, para efeito de IPTU, relativamente a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam o patrimônio desta, segundo a Lei 10.188/2001, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da referida lei.

Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
10862-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
8942-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa
RE 928902
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
01/04/2016

Trânsito em Julgadoem 27/09/2019


17/10/2018
0885
Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102 da Constituição Federal, se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo.

Ver Assuntos6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
10889-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
9517-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Causas Supervenientes à Sentença
RE 955227
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
01/04/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/04/2016


0894
Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, 149, 150, III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.

Ver Assuntos6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
RE 848353
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
13/05/2016

Trânsito em Julgadoem 24/06/2016


13/05/2016
0902
Despesas processuais que compõem o preparo recursal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, acerca das despesas processuais que compõem o preparo recursal, notadamente se a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé pode acarretar a deserção do recurso.

Ver Assuntos6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
10534-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Limpeza Pública
ARE 970082
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/06/2016

Trânsito em Julgadoem 30/06/2016


17/06/2016
0903
a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III; 5º, XXII; 97; 145, II; 150, I; 170, V; e 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal, a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, bem como a forma de remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.

Ver Assuntos10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo
RE 847429
Manifestação
Acórdão
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/06/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/08/2016


0906
Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, II, da Constituição Federal, se há, ou não, violação ao princípio da isonomia, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ante a equiparação do importador ao industrial, quando o primeiro não o beneficia no campo industrial.

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10141-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Importações | Desembaraço Aduaneiro
RE 946648
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
01/07/2016
Mérito julgado

28/08/2020
0908
Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991.


Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 7º, XIII e XVI; 97; 103-A; 150, § 6º; 195, I, a, e II; e 201, § 11, da Constituição Federal, acerca da natureza jurídica das verbas pagas ao empregado a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, auxílio-doença e horas extras, para fins de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991.

Ver Assuntos6062-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | 1/3 de férias
RE 892238
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
06/08/2016

Trânsito em Julgadoem 12/10/2016


06/08/2016
0909
Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII; 150, caput, VI, a, § 2º e § 3º; 173; 175 e 177 da Constituição Federal, acerca do preenchimento, no caso concreto, dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.

Ver Assuntos10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
9484-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Sucessão
RE 959489
Manifestação
Acórdão
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
13/08/2016

Trânsito em Julgadoem 10/11/2016


13/08/2016
0910
Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, acerca da sujeição, ou não, do produtor rural pessoa física, na condição de empregador rural, à contribuição do salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996.

Ver Assuntos6037-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Salário-Educação
ARE 979764
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
20/08/2016

Trânsito em Julgadoem 14/10/2016


20/08/2016
0911
Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da Constituição Federal, acerca da possibilidade de dedução dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição sobre o Lucro Líquido CSLL.

Ver Assuntos6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
ARE 957842
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/08/2016

Trânsito em Julgadoem 04/11/2016


26/08/2016
0914
Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX; 146, III; 149; 150, II; 174; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Ver Assuntos6080-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
RE 928943
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral
02/09/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/09/2016


0918
Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a e d; e 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal n. 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968 (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
RE 940769
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/10/2016

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 12/09/2019


24/04/2019
0919
Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 5°,II, 22, IV, 30, I, II, III e VIII, 145, II, e 150, I, II e IV, da Constituição da República, a possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.

Ver Assuntos5972-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais
RE 776594
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
07/10/2016

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/10/2016


0923
Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute a possibilidade, ou não, de se reconhecer efeito repristinatório à declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991, alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997, tornando, assim, vigente o regime tributário anterior.

Ver Assuntos6040-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Funrural
RE 959870
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
21/10/2016

Trânsito em Julgadoem 16/02/2017


21/10/2016
0939
Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 150, inc. I, e 153, § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de, pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, transferir a ato infralegal a competência para reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS.

Ver Assuntos6021-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
RE 1043313 MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
28/08/2017
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

0945
Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967, do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 150, § 6º, da Constituição da República e no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a extensão automática do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.

Ver Assuntos6021-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais
6089-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação
RE 1023434
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
19/05/2017

Trânsito em Julgadoem 03/10/2017


19/05/2017
0948
Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 8º, incs. III e IV, e 154, inc. I, da Constituição da República a hipótese de a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971, configurar bitributação.

Ver Assuntos6047-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuição Sindical
RE 883542
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
02/06/2017

Trânsito em Julgadoem 05/12/2018


02/06/2017
0955
Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, inc. I, al. a, da Constituição da República, se as parcelas de natureza indenizatória integram a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ver Assuntos6085-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
RE 1050346
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
07/08/2017

Trânsito em Julgadoem 06/09/2017


07/08/2017
0956
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
RE 1041816
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
07/08/2017

Trânsito em Julgadoem 11/10/2017


07/08/2017
0957
Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, 60, § 4º, inc. I, 150, inc. VI, al. a e § 6º, 151, 152, 153, inc. III e 195, inc. I, al. c, da Constituição da República, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ver Assuntos5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
RE 1052277
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
19/08/2017

Trânsito em Julgado23/09/2017


19/08/2017
0962
Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute a constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

Ver Assuntos6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
RE 1063187
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
15/09/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2017


0963
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de arrendamento mercantil.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, inc. III, al. a, 150, inc. I, 153, inc. IV e § 3º, incs. I e II, e 156, inc. III, da Constituição da República, a possibilidade de incidência proporcional do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à importação de bens pelo regime de admissão temporária.

Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
ARE 1068514
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
22/09/2017

Trânsito em Julgadoem 19/10/2017


22/09/2017
0969
Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição da República, os limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários -CVM,quanto à atividade profissional do auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e sanções.

Ver Assuntos5968-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais | Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
RE 902261
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
20/10/2017

Trânsito em Julgado20/10/2020


0985
Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
RE 1072485
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/02/2018

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 02/10/2020


31/08/2020
0993
Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Ver Assuntos5954-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
ARE 1122122
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
11/05/2018

Trânsito em Julgadoem 09/06/2018


11/05/2018
1006
Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, inc. III, al. a, e 195, inc. I, da Constituição da República a aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
ARE 1070334
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
31/08/2018

Trânsito em Julgadoem 25/09/2018


31/08/2018
1012
Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos LV e LVI; 150, inciso I; 155, inciso II e § 2º; e 170, inciso IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade da previsão, em atos do Poder Executivo, de situação de incidência tributária em operações alegadamente não previstas na legislação de regência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
RE 1025986
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
19/10/2018

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/09/2020


05/08/2020
1014
Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e inc. II; 18; 25 a 28; 150, incs. I e II; e 155, inc. I, da Constituição Federal, a possibilidade de utilização, na apuração do valor Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), da base de cálculo obtida com base na legislação local que prevê a adoção do valor de mercado do bem como base de cálculo do imposto.

Ver Assuntos5955-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
ARE 1162883
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
26/10/2018

Trânsito em Julgadoem 04/12/2018


26/10/2018
1018
Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 146, inciso III; 150, inciso IV; 153, inciso III; e 195, inciso I, da Constituição da República, sobre a possibilidade de supressão da correção monetária das demonstrações financeiras pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 e qual seria a consequência disso na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária
RE 1159714
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
16/11/2018

Trânsito em Julgadoem 08/12/2018


16/11/2018
1020
Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, à luz dos artigos 30, inciso I, 146 e 152 da Constituição Federal, e do princípio da territorialidade, a constitucionalidade de dispositivo da Lei no 14.042/2005, do Município de São Paulo, que impõe a empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Ver Assuntos5985-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Obrigação Acessória
RE 1167509
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
30/11/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/02/2019


1024
Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146 e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 1049811
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
02/02/2019
Mérito julgado

1035
Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
10538-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
ARE 990094
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
08/03/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2019


1042
Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, considerados os artigos 1º, inciso IV, 170, parágrafo único, e 237 da Constituição Federal, a possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada.

Ver Assuntos6024-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Liberação de mercadorias
RE 1090591
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/04/2019

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 05/10/2020


1047
Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso II, 150, inciso II, 151, 152, 154, inciso I, 194, inciso V, e 195, parágrafos 4º e 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade da majoração, em 1%, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos tributários, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.

Ver Assuntos10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação
RE 1178310
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/05/2019

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 05/10/2020


1048
Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 1187264
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
17/05/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/09/2019


1050
Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal, a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000, de usufruir o benefício fiscal referente à alíquota zero incidente sobre a contribuição para o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
RE 1199021
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/05/2019
Mérito julgado

1052
Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, inciso II, § 2º, incisos I, II, alíneas “a” e “b”, e XII, da Constituição Federal, a possibilidade de utilização de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS considerados aparelhos celulares adquiridos por empresa prestadora de serviços de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
9602-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Comodato
RE 1141756
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
31/05/2019
Mérito julgado

1060
Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária progressiva.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, os prazos e as limitações previstos na legislação do Estado de São Paulo para se postular a restituição de valor de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
ARE 1222648
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
30/08/2019

Trânsito em Julgado04/10/2019


30/08/2019
1062
Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 24; 100 e 155, inciso II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação da taxa de juros de mora estabelecida pela Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, ambas do Estado de São Paulo, sobre tributos e multas pagos em atraso ou que tenham sido objeto de parcelamento em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
ARE 1216078
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
30/08/2019

Trânsito em Julgado22/10/2019


30/08/2019
1065
Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 194, parágrafo único, inciso IV; e 201, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneceu exercendo atividade laborativa vinculada a esse regime.

Ver Assuntos6052-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
ARE 1224327
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
27/09/2019

Trânsito em Julgado12/11/2019


27/09/2019
1067
Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6042-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PASEP
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 1233096
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
Há repercussão geral
18/10/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/11/2019


1073
Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, inciso II e § 2º, inciso XII, alínea h, da Constituição Federal e 4º da Emenda de nº 33/2001, o direito de não se submeter ao recolhimento do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes no regime de substituição tributária instituído por meio do Convênio CONFAZ nº 110/2007.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
RE 1243875
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Não há repercussão geral
29/11/2019
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

1083
Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, se é devida a incidência da norma imunizante de que trata a Emenda Constitucional nº 75/2013 voltada à proteção tributária de fonogramas e videogramas musicais, bem como aos suportes materiais e arquivos digitais que os contêm, em importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
ARE 1244302
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/04/2020

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 17/04/2020


1084
Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30; 146; 150, inciso I; 156, inciso I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 7.303/97 do Município de Londrina na parte em que autoriza, para efeito de cobrança do IPTU, a utilização de critérios para se apurar o valor venal dos imóveis oriundos de parcelamento do solo urbano ocorrido após aprovação legal da Planta Genérica de Valores.

Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
ARE 1245097
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/04/2020

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/04/2020


1085
Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, o afastamento por completo de majoração referente à taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) promovida pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda a partir de delegação realizada pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, sob o fundamento de ofensa ao princípio da legalidade e à relação de referibilidade entre o montante global recolhido dos contribuintes e as despesas relativas à atividade estatal que justifica a taxa.

Ver Assuntos5957-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais
RE 1258934
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
10/04/2020

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 28/04/2020


10/04/2020
1093
Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; 146, incisos I e III, alínea “a”; e 155, inciso XII, alíneas “a”, “c”, ”d” e “i”, da Constituição Federal, se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
RE 1287019 MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
20/10/2020
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

1094
Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, §§ 3º e 4º; e 155, caput, inciso II, e § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre a importação de bem por não contribuinte, ocorrida sob a égide da EC 33/2001, com base na Lei estadual nº 11.001/2001 de São Paulo, editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002.

Ver Assuntos5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 1221330
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
16/06/2020

Trânsito em Julgado14/10/2020


16/06/2020
1098
Inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidas pelo substituído tributário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 5º, caput, 145, §1;, 150, II e IV; e 195, I, b, da Constituição Federal, se é viável, a partir de interpretação do Decreto-Lei nº 1.598/1977, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e das Leis Complementares nº 84/1996 e nº 87/1996, excluir da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) o montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
RE 1258842
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/08/2020

Trânsito em Julgado23/09/2020


15/08/2020
1099
Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e 155, II, da Constituição Federal, se incide o ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos localizados em estados distintos com fundamento no Código Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul e no art. 12 da Lei Complementar 87/1997, tendo em vista a existência de ato mercantil ou transferência de propriedade.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
ARE 1255885
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
15/08/2020

Trânsito em Julgado10/10/2020


15/08/2020
1100
Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 93, IX; 150, I,;154, I; e 195, I, a, da Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos relativos às horas extras e aos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência.

Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
ARE 1260750
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/08/2020

Trânsito em Julgado23/09/2020


15/08/2020
1106
Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute o termo inicial da incidência de correção monetária - se da data do protocolo do requerimento administrativo pelo contribuinte ou do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 - referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo.

Ver Assuntos6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
RE 1283640
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
23/10/2020
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

1108
Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).


Ver DescriçãoTrata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018.

Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
ARE 1285177
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1109
Possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546/11 e a exclusão de determinadas atividades econômicas operadas pela Lei 13.670/2018.


Ver DescriçãoTrata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a irretratabilidade da opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), introduzida pela Lei 12.546/2011, tendo em vista os efeitos da Lei 13.670/2018, a qual excluiu algumas atividades econômicas do regime de desoneração da folha de salários.

Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
RE 1286672
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual

Em julgamento

1110
Possibilidade da manutenção do regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei 8.212/91, de acordo com tratamento dado pela legislação às empresas que não foram abarcadas pelo regime substitutivo da Lei 12.546/2011.


Ver DescriçãoTrata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, LIV e LV. 93, 97, 195, I e §13º, da Constituição Federal, a possibilidade de se afastar a exigência da contribuição previdenciária substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, e manter o recolhimento da contribuição previdenciária com base no regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 1266813
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual

Em julgamento

1111
Inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.


Ver DescriçãoTrata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 145, §1º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores pagos à título de contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, em razão de tais valores estarem excluídos dos conceitos de receita ou de faturamento.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
RE 1244117
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual

Em julgamento



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