Brasília, 24 de outubro de 2020 - 08:13
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Última atualização: 24/10/2020 08:06:09
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 0761 | Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 3º; 5º, X, e 6º da Constituição, a possibilidade alteração do gênero feminino para o masculino no assento de registro civil de pessoa transexual, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização para redesignação de sexo.
Ver Assuntos7735-REGISTROS PÚBLICOS | Registro Civil das Pessoas Naturais | Retificação de Nome |
RE 670422 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/09/2014Trânsito em Julgado25/03/2020 |
15/08/2018 |
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