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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 08:13
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Última atualização: 24/10/2020 08:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0761
Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 3º; 5º, X, e 6º da Constituição, a possibilidade alteração do gênero feminino para o masculino no assento de registro civil de pessoa transexual, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização para redesignação de sexo.

Ver Assuntos7735-REGISTROS PÚBLICOS | Registro Civil das Pessoas Naturais | Retificação de Nome
RE 670422
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
12/09/2014

Trânsito em Julgado25/03/2020


15/08/2018


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