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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 20:30
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Última atualização: 15/10/2019 20:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0925
Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário interposto em ação penal, no qual se discute, com base no art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República, o direito de ninguém ser considerado culpado, nem preso, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Ver Assuntos10908-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
4305-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Recurso
ARE 964246
Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
11/11/2016

Trânsito em Julgadoem 07/02/2017


11/11/2016


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