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Brasília, 13 de outubro de 2019 - 20:06
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Última atualização: 13/10/2019 20:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0545
Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Ver Assuntos2656-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização
RE 716378
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Há repercussão geral
18/10/2013
Mérito julgado

07/08/2019


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