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Brasília, 10 de dezembro de 2019 - 22:47
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Última atualização: 10/12/2019 22:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1016
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.

Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
RE 1141156
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
16/11/2018

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/03/2019




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