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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:58
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Última atualização: 23/11/2020 19:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1031
Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 231 da Constituição Federal, o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina.

Ver Assuntos10104-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Terras Indígenas | Restituição de área - FUNAI
RE 1017365
Manifestação
Acórdão
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
Há repercussão geral
22/02/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/04/2019




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