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Brasília, 1 de abril de 2020 - 00:42
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Última atualização: 01/04/2020 00:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1043
A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 37, §§ 4º e 5º; e 129, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade da utilização da colaboração premiada, instituto de direito penal, no âmbito das ações de improbidade administrativa.

Ver Assuntos10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
ARE 1175650
Manifestação
Acórdão
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
26/04/2019

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/05/2019




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