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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 00:59
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Última atualização: 17/01/2021 00:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1068
Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.

Ver Assuntos10908-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
RE 1235340
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/10/2019
Analisada Preliminar de Repercussão Geral



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