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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 12:56
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Última atualização: 03/12/2020 12:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1108
Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).


Ver DescriçãoTrata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018.

Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
ARE 1285177
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral
06/11/2020

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/11/2020




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