link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de agosto de 2019 - 00:03
Pesquisa Avançada Imprimir
<< Nova Busca
Exportar Planilha  Salvar resultado com os critérios informados na pesquisa
Última atualização: 25/08/2019 23:35:53

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0016
Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.

Ver Assuntos10537-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 643247
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Há repercussão geral
20/10/2011

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 28/06/2019


24/05/2017


<< Nova Busca
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.