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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 23:47
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Última atualização: 25/09/2020 23:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0207
Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.

Ver Assuntos6092-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | SIMPLES
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
RE 598468
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/09/2009
Mérito julgado

22/05/2020


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