Brasília, 11 de julho de 2020 - 11:51
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Última atualização: 11/07/2020 11:07:27
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 0207 | Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.
Ver Assuntos6092-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | SIMPLES 5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade |
RE 598468 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/09/2009Mérito julgado |
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