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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 13:55
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Última atualização: 22/01/2021 13:06:10

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0207
Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.

Ver Assuntos6092-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | SIMPLES
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
RE 598468
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
25/09/2009

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 09/12/2020


22/05/2020


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