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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:53
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Última atualização: 25/09/2020 03:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0394
Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça.

Ver Assuntos10330-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política
RE 553710
Manifestação
Acórdão
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
Há repercussão geral
29/04/2011

Trânsito em Julgado12/03/2020


17/11/2016


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