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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 21:29
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Última atualização: 19/10/2019 21:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0416
Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, com os artigos 60, §1º, do ADCT e 100 da Constituição Federal.

Ver Assuntos6077-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório
RE 635347
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
10/06/2011

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/08/2011




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