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Brasília, 22 de outubro de 2019 - 06:24
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Última atualização: 22/10/2019 06:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0422
Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 60, §1º, do ADCT e artigo 100 da Constituição Federal, a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF.

Ver Assuntos6077-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório
RE 636978
Manifestação
Acórdão
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/06/2011

Trânsito em Julgadoem 12/09/2011.


10/06/2011


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