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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 21:37
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Última atualização: 16/10/2019 21:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0500
Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Ver Assuntos11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
10015-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização
RE 657718
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
27/05/2019
Mérito julgado

22/05/2019


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