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Brasília, 17 de fevereiro de 2019 - 21:36
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Última atualização: 17/02/2019 21:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0544
Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos I e II do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar processo que tem por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Ver Assuntos7639-DIREITO DO TRABALHO | Direito de Greve / Lockout
10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho
RE 846854
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
17/11/2014

Trânsito em Julgadoem 17/02/2018


25/05/2017


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