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Brasília, 20 de janeiro de 2020 - 12:51
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Última atualização: 20/01/2020 12:11:41

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0548
Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.


Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute se é autoaplicável o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal — dispositivo que trata do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
10062-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio | Educação Pré-escolar
RE 1008166
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
13/12/2017

Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 08/08/2012




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