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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:55
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Última atualização: 25/09/2020 03:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0635
Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração.

Ver Assuntos10883-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Fruição / Gozo
10884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional
ARE 721001
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
01/03/2013

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 01/06/2015


01/03/2013


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